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01/08/2026

O desligamento da empresa não encerra automaticamente o plano de saúde. A lei prevê situações em que o ex-empregado pode manter a cobertura por um período.

Na dispensa sem justa causa, o trabalhador que contribuía para o plano pode permanecer como beneficiário, desde que assuma o pagamento integral.

Ou seja, ele perde o subsídio da empresa, mas continua no mesmo contrato, com as mesmas condições.

O prazo varia conforme o tempo de vínculo. Em regra, vai de seis meses a dois anos. Já aposentados que contribuíram por mais de dez anos podem manter o plano por tempo indeterminado, desde que paguem o valor total.

Esse direito depende de alguns requisitos, principalmente a contribuição do empregado. Se o plano era totalmente pago pela empresa, a regra pode ser diferente.

Para a empresa, comunicar corretamente na rescisão evita problemas. Para o trabalhador, conhecer esse direito evita a perda de cobertura.

Se você está passando por um desligamento ou gere benefícios, vale revisar esse ponto com atenção.

Salve este conteúdo, compartilhe com quem precisa e busque orientação jurídica especializada para analisar seu caso com segurança.

15/07/2026

Dois sócios com quotas iguais, mas lucros diferentes? O STJ diz que é possível!

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida a distribuição desigual de lucros entre sócios com quotas iguais, desde que essa forma de partilha esteja expressamente prevista no contrato social.

O Tribunal reconheceu que os sócios podem definir critérios diferenciados para a divisão dos resultados, como tempo de dedicação, desempenho individual ou dias efetivamente trabalhados, desde que nenhum deles seja totalmente excluído da participação nos lucros ou nas perdas.

Essa exclusão total é conhecida como “pacto leonino”, e é proibida por lei.

A decisão reforça o princípio da liberdade contratual, previsto no Código Civil, permitindo que as empresas valorizem o esforço e a contribuição de cada sócio.

Essa prática é especialmente relevante em sociedades prestadoras de serviços, onde o trabalho direto dos sócios influencia de forma decisiva o sucesso do negócio.

No entanto, se o contrato social for omisso, aplica-se a regra geral, que determina que a divisão dos lucros e das perdas deve seguir a proporção das quotas.

Por isso, é essencial manter um contrato social bem redigido e atualizado, refletindo a realidade da empresa e evitando conflitos futuros.

Precisa de ajuda para elaborar ou revisar seu contrato social? Procure um advogado especializado em Direito Empresarial.

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13/07/2026

A criação de empresas digitais têm se tornado cada vez mais comum e, por isso, o direito autoral se torna um pilar fundamental para as empresas.

Ele garante que os criadores sejam devidamente remunerados por seus trabalhos e protege suas obras contra cópias indevidas.

Seja um blog, um aplicativo ou uma plataforma de streaming, o conteúdo original é o principal elemento de uma empresa digital.

Portanto, o direito autoral garante que esse conteúdo não seja copiado e utilizado por terceiros sem autorização.

O direito autoral é como um escudo que protege suas criações intelectuais, desde um simples texto até um software complexo.

Ele garante que você seja o único dono da sua obra e tenha o direito de decidir como ela será utilizada.

Para tanto, registrar sua obra em um órgão competente é a forma mais segura de comprovar sua autoria e data de criação, evitando possíveis conflitos futuros.

Da mesma forma, as empresas que utilizam a internet para divulgação ou criação de conteúdos devem cuidar para não violar direitos autorais de terceiros.

Isso pode gerar processos judiciais e multas elevadas, colocando em risco a saúde financeira da empresa.

Ao investir em proteção de direitos autorais, você está garantindo o futuro do seu negócio e incentivando a criação de conteúdos originais e de qualidade.

Gostaria de saber como proteger seu negócio?

Entre em contato com um advogado especializado.

10/07/2026

Pedir recuperação judicial não é o fim: pode ser o recomeço da sua empresa!

Esse recurso é indicado para negócios com dificuldades financeiras, mas que ainda têm potencial de recuperação e chances reais de se reorganizar.

Os sinais de alerta aparecem quando as dívidas crescem, as cobranças aumentam e o caixa já não cobre os compromissos do mês.

O pedido pode ser feito até antes da inadimplência, dando tempo para negociar com credores e evitar bloqueios e execuções.

É ideal para empresas com queda nas vendas, falta de crédito e urgência em reestruturar o financeiro, o operacional ou o administrativo.

Durante o processo, a empresa apresenta um plano com prazos, descontos e condições de pagamento, que precisa ser aprovado pelos credores e pelo juiz.

Mas atenção: a recuperação só faz sentido se o negócio ainda for viável e puder voltar a operar com saúde após o reequilíbrio das contas. Quanto antes agir, maiores as chances de sucesso.

Micro e pequenas empresas, além de produtores rurais registrados, também podem recorrer à recuperação judicial e têm regras simplificadas para isso.

Se sua empresa está em crise, não espere o colapso. Fale com um advogado especializado e descubra se a recuperação judicial é o caminho.

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17/06/2026

Muitos brasileiros se perguntam se casar de novo faz a pensão por morte acabar.

Mas não precisa se preocupar: casar ou viver em união estável não cancela a pensão. A legislação deixa claro que o direito à pensão por morte é garantido independentemente do estado civil do beneficiário após a concessão.

A pensão é concedida pela dependência econômica que o beneficiário tinha em relação ao segurado falecido, e não pelo fato de estar solteiro ou casado.

É importante, porém, comunicar o novo casamento ao INSS para atualizar os dados cadastrais. Isso evita problemas futuros e mantém tudo em ordem.

Vale lembrar que o benefício pode ser cessado por outras razões, como a morte do beneficiário, condenação por crime relacionado ao falecimento do segurado ou fraude comprovada.

Também é permitido acumular duas pensões por morte, desde que sejam de regimes diferentes, como o INSS e um regime próprio.

Se estiver nessa situação, informe-se com um advogado especializado em Direito Previdenciário para proteger seus direitos! .

16/06/2026

Você sabe o que é fair use?

Trata-se de um conceito no direito autoral que permite o uso limitado de obras protegidas por direitos autorais sem a necessidade de obter permissão do titular dos direitos.

É uma exceção às regras rígidas de direitos autorais e busca equilibrar os interesses do criador da obra com o interesse público em acessar e utilizar conteúdo protegido.

Nos Estados Unidos, onde o fair use é amplamente reconhecido, a lei considera quatro fatores principais para determinar se um uso é justo:

1 – Finalidade e caráter do uso:

Usos transformativos, como crítica, comentário, educação, pesquisa ou paródia, são mais propensos a serem considerados fair use.

Se o uso é comercial, é menos provável que seja considerado justo.

2 – Natureza da obra protegida:

Obras factuais ou educativas têm maior probabilidade de serem usadas sob fair use do que obras criativas, como músicas ou filmes.

3 – Quantidade e substancialidade:

Usar uma pequena parte da obra, especialmente se não for a "parte central" ou "essencial", pode ser considerado fair use.

Porém, mesmo pequenos trechos podem ser considerados uma violação se forem a essência da obra.

4 – Efeito sobre o mercado:

Se o uso afeta negativamente o mercado potencial ou o valor da obra original, é menos provável que seja considerado fair use.

Fair use é um conceito flexível e é analisado caso a caso, levando em conta esses quatro fatores.

Ele permite que as obras sejam usadas em contextos como crítica, educação, pesquisa, paródia e notícias, incentivando a criatividade, inovação e o diálogo público.

No entanto, a aplicação do fair use pode variar de país para país.

Em muitos locais, o termo pode não existir ou pode ser substituído por conceitos semelhantes, como "uso justo" em alguns países de tradição jurídica diferente.

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08/04/2026

A lei previdenciária garante um acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por incapacidade permanente para quem precisa de ajuda constante de outra pessoa!

É possível para os aposentados por incapacidade permanente que dependam de alguém para realizar atividades da vida diária, bem como estejam no rol abaixo:

-> Cegueira total;

-> Perda de nove ou mais dedos das mãos;

-> Paralisia dos dois braços ou pernas;

-> Perda das pernas, quando a prótese for impossível;

-> Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;

-> Perda de um braço e uma perna, quando a prótese for impossível;

-> Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social, ou seja, dificuldade em organizar o pensamento, o raciocínio e a tomada de decisões para as atividades da vida diária e sociais sozinho;

-> Doença que deixe a pessoa acamada;

-> Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

Para solicitar o benefício, basta entrar no Meu INSS e clicar no botão “Novo pedido”.

Procure o serviço de acréscimo de 25% e siga as instruções que aparecem na tela.

Compartilhe essa informação valiosa com quem você sabe que pode se beneficiar dela!

16/03/2026

Cada vez mais empresas estão adotando práticas ambientais para preservar o meio ambiente e contribuir para um futuro mais sustentável.

Entre as ações possíveis, temos a redução de emissões de CO2, o uso de energias renováveis, a gestão de resíduos e a conscientização de colaboradores e clientes.

Além de ajudar a preservar o meio ambiente, as companhias que adotam essas práticas demonstram responsabilidade social e ganham a admiração do público.

Agora, caso a empresa opte por contribuir ativamente, é importante lembrar que o cumprimento das leis ambientais é obrigatório!

Para evitar consequências negativas, então, é fundamental que todos estejam sempre atentos à legislação ambiental.

Se você é empresário e deseja adotar práticas que ajudem nosso planeta, procure um escritório de advocacia especializado em Direito Ambiental e obtenha orientações.

09/03/2026

O tema ambiental, especialmente nas últimas décadas, vem ganhando cada vez mais protagonismo nos cenários internacional e nacional.

Por isso, os empreendimentos precisam estar atentos a uma série de fatores que podem impactar o desenvolvimento de suas atividades.

Entre eles, está a preocupação acerca da obrigatoriedade (ou não) de uma gestão ambiental, que vem à tona nos debates empresariais.

Para responder essa dúvida, é importante destacar que a legislação brasileira é muito extensa no que diz respeito às questões ambientais.

Existem inúmeros decretos e leis que garantem a proteção do meio ambiente.

Por isso, não existe uma resposta simples ou fácil.

Mas é claro que uma gestão ambiental qualificada tem muito a contribuir com toda a atividade, implementando um sistema de melhorias que vai muito além do dia a dia.

Veja algumas que é interessante ressaltar:

1 – Redução de acidentes e riscos ambientais;

2 – Melhoria no uso energético e de materiais;

3 – Otimização no uso de matérias-primas.

4 – Cumprimento de toda a legislação ambiental pertinente;

5 – Busca por selos de qualidade nacionais e internacionais;

6 – Treinamento de funcionários;

7 – Obtenção de financiamentos a partir de instituições que exigem práticas ambientais corretas;

7 – Destinação de resíduos.

A obrigatoriedade de gestão ambiental é regra para certos segmentos, a depender dos tipos de adequação.

Por exemplo, aqueles empreendimentos que precisam estar a par do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), sob pena de multas muito graves.

Para cumprir com todos os requisitos necessários, busque profissionais qualificados que contribuam para a melhoria ou criação do seu plano de gestão ambiental!

06/03/2026

Está em discussão um Projeto de Lei que impacta o tamanho da propriedade considerada para o segurado especial rural da Previdência Social.

Atualmente, é considerado segurado especial:

- Pessoa física residente em imóvel rural ou aglomerado próximo;

- Que possui condição de produtor rural;

- E individualmente ou em regime de economia família, explore atividade em área de até quatro módulos fiscais.

O ponto central do Projeto é modificar o texto que trata sobre a área aproveitável do imóvel rural e não considerar toda a extensão da propriedade.

Isso se deve ao fato de ser comum que nas propriedades existam áreas de proteção ambiental que não podem ser exploradas.

Portanto, considerá-las seria uma injustiça ao agricultor de menor porte!

Segundo a Agência Câmara de Notícias, o Projeto foi aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados.

Resta ainda a análise pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

E você, concorda com essa alteração?

Se restaram dúvidas sobre o assunto, entre em contato com um advogado especialista para ajudá-lo.

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