Casa das Multas

Casa das Multas Casa das Multas é um escritório de advocacia especializado no Direito de Trânsito. Assessoria em

A Casa das Multas tem a experiência de 16 anos atuando no ramo do Direito de Trânsito. Colocamos a sua disposição serviços especializados na defesa de procedimento administrativo da suspensão e cassação do direito de dirigir, defesa de pontuação no período de permissão, recurso de multas e toda assessoria jurídica em Direito de Trânsito. Nossas defesas e recursos são profissionais, técnicos, preci

sos e baseados na legislação de trânsito, resoluções de órgãos superiores e embasamentos jurídicos. Não deixe de exercer o seu direito constitucional de ampla defesa e contraditório previsto no artigo 5º, inciso LV da CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988. Estaremos sempre trabalhando para lhe oferecer o que há de melhor na defesa de seus interesses na área de trânsito, esse é o nosso compromisso com você, aguardamos a sua visita.

Como saber se o seu insulfilm está dentro da lei? A película de proteção no vidro (insulfilm) oferece conforto e seguran...
29/10/2025

Como saber se o seu insulfilm está dentro da lei?

A película de proteção no vidro (insulfilm) oferece conforto e segurança, mas seu uso é regulamentado por lei para garantir a visibilidade do condutor. Assim, usar uma película fora das especif**ações é considerado infração grave! 🕶️

Os limites de transmitância luminosa são:
🚗 Parabrisa e vidros laterais dianteiros: A transparência mínima deve ser 70%.
🚗 Vidro traseiro e vidros laterais traseiros) : A transparência mínima deve ser 28%.

🚫 Películas espelhadas ou opacas: São PROIBIDAS.

Se você for autuado, saiba que o agente de trânsito deve mencionar no auto de infração o instrumento que ele usou para medir a transparência (o Medidor de Transmitância Luminosa) ou descrever a situação de forma detalhada. A ausência dessa informação pode invalidar a multa.

Se você foi multado por causa do insulfilm, procure uma defesa especializada para verif**ar se a autuação foi feita corretamente e proteja seus direitos. ✨

📲 Se tiver qualquer dúvida, entre em contato conosco!


Muitos motoristas pensam em recorrer de uma multa apenas para 'empurrar com a barriga' o pagamento ou a pontuação. Mas e...
25/10/2025

Muitos motoristas pensam em recorrer de uma multa apenas para 'empurrar com a barriga' o pagamento ou a pontuação. Mas essa estratégia pode sair caro. 💸

Quando você recorre, o processo f**a suspenso, é verdade.

Porém, se sua defesa for negada (o que é comum em recursos genéricos, sem base legal), você terá que pagar o valor integral da multa, perdendo o desconto de até 40% oferecido para quem paga antecipadamente.

⚖️ O verdadeiro poder do recurso está na análise técnica! Nossa equipe não busca adiar seu problema, mas sim resolvê-lo. Analisamos cada detalhe do auto de infração e da legislação para encontrar argumentos sólidos que levem à anulação da multa. O objetivo é a vitória, não o adiamento.

Por isso é importante que procure uma defesa especializada.

📲 Entre em contato conosco para esclarecermos qualquer dúvida!

Todo mundo sabe que falar ao celular enquanto dirige é proibido. Mas a lei foi modernizada e ficou muito mais rígida. 📱🚫...
21/10/2025

Todo mundo sabe que falar ao celular enquanto dirige é proibido. Mas a lei foi modernizada e ficou muito mais rígida. 📱

🚫 A infração de 'dirigir o veículo utilizando-se de telefone celular' (Art. 252, § único) foi desmembrada. Agora, o simples ato de segurar ou manusear o celular — para ver o mapa, trocar de música, responder uma mensagem no sinal — é considerado uma infração gravíssima.

Isso signif**a 7 pontos na carteira e uma multa pesada. ⚠️

É uma infração autossuspensiva? Não, mas com 7 pontos, você f**a muito mais perto de estourar o limite e ter sua CNH suspensa.

Foi multado(a) por usar o celular ao volante?

📲 Entre em contato e entenda as possibilidades de defesa.


Você sabe o que é uma multa autossuspensiva? 🤔Muitos motoristas se preocupam apenas com o acúmulo de pontos, mas existem...
17/10/2025

Você sabe o que é uma multa autossuspensiva? 🤔

Muitos motoristas se preocupam apenas com o acúmulo de pontos, mas existem algumas infrações gravíssimas que, por si sós, já suspendem o direito de dirigir na hora, sem precisar somar pontos. 💥

São as chamadas multas autossuspensivas e alguns exemplos comuns são:
⚠️ Dirigir sob efeito de álcool (ou recusar o bafômetro)
⚠️ Transitar em velocidade 50% acima do limite da via
⚠️ Realizar manobras perigosas, como arrancadas bruscas
⚠️ Forçar passagem entre veículos

Cometer qualquer UMA dessas infrações já é o suficiente para enfrentar um processo de suspensão de 2 a 8 meses (ou mais, em caso de reincidência).

A defesa para esses casos precisa ser extremamente técnica e detalhada e o tempo para se defender é curto.

📲 Entre em contato para esclarecer suas dúvidas!


Você vendeu seu carro, apertou a mão do comprador e achou que estava tudo resolvido. Meses depois, uma surpresa desagrad...
14/10/2025

Você vendeu seu carro, apertou a mão do comprador e achou que estava tudo resolvido.

Meses depois, uma surpresa desagradável: uma notif**ação de multa em seu nome.

⚠️ Isso acontece por um motivo principal: a falta de comunicação de venda ao Detran.

É responsabilidade do VENDEDOR informar ao órgão de trânsito sobre a transferência em até 60 dias.

Se isso não for feito, para todos os efeitos legais, o carro ainda é seu.

Todas as multas, pontos e até mesmo a responsabilidade civil em caso de acidente podem recair sobre você.

✉️ Se você recebeu uma multa de um carro que não é mais seu, o primeiro passo é regularizar a situação.

Dependendo do caso, também podemos te ajudar a indicar o real infrator e a recorrer da pontuação. ⚖️

Não assuma a responsabilidade de outro!

📲 Consulte um advogado especialista para te auxiliar e se precisar de ajuda entre em contato conosco.

Clique no link da bio e saiba como agir! 🤝


Aquele frio na espinha ao ser parado em uma blitz e não encontrar o documento do carro (CRLV) na carteira... quem nunca?...
09/10/2025

Aquele frio na espinha ao ser parado em uma blitz e não encontrar o documento do carro (CRLV) na carteira... quem nunca? 😨

A boa notícia é que a legislação evoluiu‼️

Hoje, o porte do documento físico (CRLV) não é mais obrigatório, desde que você apresente a versão digital no app 'Carteira Digital de Trânsito' ou se o agente de trânsito tiver como consultar o sistema para verif**ar se seu veículo está licenciado.

Estas são opções 100% válidas.

⚠️ Porém, se o sistema do agente estiver fora do ar e você não tiver como mostrar o documento digital (por falta de bateria ou internet, por exemplo), você PODE ser autuado por infração leve, com multa e 3 pontos. 📄

Parece injusto, certo?
Dependendo do caso, é possível argumentar pela anulação.

📲 Fale conosco e avalie suas opções de defesa.


Quem não gosta de dirigir ouvindo sua música favorita? 🎶O problema é quando o volume passa dos limites e perturba o soss...
06/10/2025

Quem não gosta de dirigir ouvindo sua música favorita? 🎶

O problema é quando o volume passa dos limites e perturba o sossego público.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (Art. 228), usar no veículo equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN é uma infração grave.

Isso resulta em:
⚠️ 5 pontos na CNH
⚠️ Multa
⚠️ Retenção do veículo para regularização
⚠️ E o mais importante: a autuação não depende mais de um decibelímetro.

Se o som for audível do lado de fora do veículo de forma a perturbar o sossego, o agente pode multar.

Multado(a) por som alto?
Se você acredita que a autuação foi injusta ou desproporcional, existe a possibilidade de recorrer.

Entenda suas chances de defesa. Envie seu caso para nossa análise! 🔊


A correria do dia a dia é grande e, às vezes, a data de validade da CNH passa despercebida. 🗓️Mas atenção: após o vencim...
01/10/2025

A correria do dia a dia é grande e, às vezes, a data de validade da CNH passa despercebida. 🗓️

Mas atenção: após o vencimento, você ainda tem 30 dias para regularizar a situação. Depois desse prazo, dirigir se torna uma infração gravíssima. ⚠️

O problema? Uma autuação por CNH vencida resulta em uma multa pesada!
É considerada infração gravíssima com 7 pontos na carteira. 🚗

Além disso, o agente de trânsito deve reter o veículo até que um condutor habilitado (e com a CNH em dia) se apresenta para retirá-lo. Imagina o transtorno!

‼️ Se você foi autuado nessa situação, é importante saber que existem argumentos para defesa, como falhas na abordagem ou no preenchimento do auto de infração. Nossa equipe analisa cada detalhe para proteger seus direitos e buscar a melhor solução.

📲 Entre em contato e fale com um especialista agora!


⛽ Pode parecer apenas um grande imprevisto, mas a famosa 'pane seca', ou seja, a falta de combustível em vias públicas, ...
26/09/2025

⛽ Pode parecer apenas um grande imprevisto, mas a famosa 'pane seca', ou seja, a falta de combustível em vias públicas, é, na verdade, considerada uma infração de trânsito ⚠

O motivo? Um carro parado na via representa um sério risco de acidentes e de acordo com o Artigo 180 do CTB, é classif**ado como “infração média".

Você recebeu uma multa que pareceu inusitada ou injusta?

📲 Entre em contato com nossa equipe de especialistas e entenda seus direitos.

📚 O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é um documento vivo.Novas leis são sancionadas, resoluções do CONTRAN são public...
23/09/2025

📚 O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é um documento vivo.

Novas leis são sancionadas, resoluções do CONTRAN são publicadas e o entendimento dos tribunais muda. Uma tese de defesa que era excelente no ano passado pode estar ultrapassada hoje.

⚖ Manter-se à frente dessas mudanças é mais que um diferencial, é uma obrigação para quem busca a excelência.

Nossa equipe investe pesado em estudo e atualização constante. Isso nos permite criar defesas mais criativas, inovadoras e, principalmente, ef**azes, utilizando os argumentos mais recentes da legislação e da jurisprudência para proteger os seus direitos. 🚀

⚠ Enfrentando problemas de infração de trânsito por conta de mudanças recentes na lei?

Deixe a burocracia e as complexidades da lei com a gente. Dirija com segurança, sabendo que tem especialistas ao seu lado.

📲 Precisa de ajuda? Entre e contato conosco!

🚨 Receber a notícia da cassação da CNH é, sem dúvida, devastador. A penalidade, que te impede de dirigir por 2 anos e ex...
18/09/2025

🚨 Receber a notícia da cassação da CNH é, sem dúvida, devastador.
A penalidade, que te impede de dirigir por 2 anos e exige um novo processo de habilitação do zero, é a mais dura do Código de Trânsito.

Mas calma! Nem tudo está perdido! ✋

Um processo de cassação geralmente ocorre quando um motorista com a CNH já suspensa é flagrado dirigindo ou em casos de reincidência em certas infrações.

A boa notícia é que, como todo ato administrativo, ele também pode e deve ser contestado.

💡 Nós fazemos uma análise profunda: verif**amos a validade do processo de suspensão anterior, os prazos, as notif**ações e cada detalhe que possa anular essa penalidade.

O nosso foco é reverter a cassação e garantir que seus direitos de motorista sejam respeitados ao máximo.

Entre em contato conosco! A ajuda especializada e experiente faz toda a diferença.✨

🚦 Eles foram criados para otimizar o trânsito, mas às vezes os semáforos inteligentes podem causar dores de cabeça.A mul...
16/09/2025

🚦 Eles foram criados para otimizar o trânsito, mas às vezes os semáforos inteligentes podem causar dores de cabeça.

A multa por avanço de sinal vermelho é gravíssima, mas antes de simplesmente pagar, é preciso verif**ar alguns pontos e saber seus direitos e deveres.

A programação desses equipamentos precisa seguir um padrão.

🟡 O 'tempo de amarelo', por exemplo, deve ser suficiente para que o motorista consiga parar o veículo com segurança antes da faixa de pedestres. Um tempo de amarelo muito curto pode ser considerado uma 'armadilha' e é um argumento válido para um recurso.

Além disso, a presença de sensores de avanço de sinal deve ser informada por sinalização prévia.

📲 Entre em contato conosco, vamos analisar os detalhes técnicos dessa autuação por você!

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Avenida Mogi Mirim Nº 1193 Jardim Itacolomy
Mogi Guaçu, SP
13844-115

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 08:00 - 18:00
Terça-feira 08:00 - 18:00
Quarta-feira 08:00 - 18:00
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