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Oliveira & Rossi Sociedade de Advogados

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Brasil
Mogi Guaçu, SP
Oliveira & Rossi Sociedade de Advogados

O escritório OLIVEIRA & ROSSI SOCIEDADE DE ADVOGADOS, fundado em 2014, conta com a experiência de

14/04/2026

A limpeza de banheiro de grande circulação pode gerar direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%).

Isso ocorre porque há exposição habitual a agentes biológicos nocivos à saúde, como microrganismos presentes no contato com resíduos e superfícies contaminadas.

A jurisprudência trabalhista consolidou o entendimento de que a higienização de sanitários de uso coletivo com alta circulação configura condição mais gravosa do que a limpeza em ambiente doméstico, podendo justificar o pagamento do adicional em grau máximo.

Muitos trabalhadores recebem apenas 20% — ou não recebem nada — mesmo estando expostos diariamente.

O que determina o direito não é o nome do cargo, mas as condições reais do trabalho e o grau de exposição.

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12/04/2026

Muitos motoristas trabalham como “agregados”, mas na prática:

• dirigem exclusivamente para uma empresa
• seguem rota definida
• cumprem prazo imposto
• não negociam valor do frete
• sofrem penalidade se recusarem viagem

Quando há dependência econômica e subordinação, o contrato pode não refletir a realidade.

O nome no papel não define a relação.

Se o caminhoneiro trabalha como empregado, mas é tratado como autônomo, pode haver direito ao reconhecimento do vínculo e aos reflexos trabalhistas.

A forma do contrato não pode esconder a realidade da prestação de serviço.

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07/04/2026

A NR-1 é a Norma Regulamentadora que estabelece as regras gerais de saúde e segurança no trabalho.

Com as atualizações recentes, ela passou a exigir que as empresas identifiquem e gerenciem também os riscos psicossociais no ambiente de trabalho.

Isso inclui situações como:

• pressão excessiva por metas
• jornadas exaustivas
• assédio organizacional
• sobrecarga constante
• ambiente que causa adoecimento emocional

Doenças como depressão, ansiedade e síndrome de burnout passaram a ser tratadas dentro do contexto de saúde ocupacional, quando relacionadas ao trabalho.

A empresa agora tem o dever de mapear esses riscos e adotar medidas de prevenção.
Saúde mental não é fraqueza. É questão de proteção legal.

Se o trabalho está causando adoecimento emocional, isso precisa ser analisado com responsabilidade.

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03/04/2026

Dirigir por longos períodos, permanecer sentado por horas e a exposição contínua à vibração são fatores que podem comprometer a saúde ao longo do tempo.

Entre os quadros mais frequentes estão:
✅ hérnia de disco
✅ protrusão discal
✅ lombalgia crônica
✅ compressões nervosas
✅ limitação funcional

Quando a atividade profissional contribui para o surgimento ou agravamento dessas condições, o caso pode ser reconhecido como doença ocupacional, mesmo sem um acidente específico.

Dependendo da situação concreta, podem existir repercussões jurídicas como:
✅ indenização por danos morais
✅ indenização por danos materiais
✅ pensão em caso de redução da capacidade
✅ estabilidade provisória após o retorno ao trabalho

O ponto central não é apenas o diagnóstico, mas a relação entre a rotina exercida e o adoecimento.

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30/03/2026

Movimentos repetitivos, esforço contínuo e metas excessivas podem causar tendinite ao longo do tempo.

Quando a doença é provocada pelas atividades exercidas no trabalho, ela pode ser reconhecida como doença ocupacional.
E quando há relação entre a função exercida e o adoecimento, a empresa pode ser responsabilizada.

Nesses casos, o trabalhador pode ter direito a:
• indenização por danos morais
• indenização por danos materiais
• pensão mensal, se houver redução da capacidade de trabalho
• reparação pelos prejuízos sofridos

Sentir dor todos os dias não é “parte do serviço”.
Se o trabalho contribuiu para a doença, a responsabilidade pode não ser sua.

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27/03/2026

O descanso precisa ser real.

Se o trabalhador continua recebendo ordens, mensagens ou ligações fora do horário, pode estar havendo violação do limite de jornada.

A Justiça do Trabalho já reconhece que o excesso habitual que impede convivência familiar e lazer pode gerar dano existencial.

Não é apenas hora extra.
É impacto direto na vida pessoal.

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23/03/2026

A pausa térmica é o período de descanso obrigatório concedido ao trabalhador exposto a calor excessivo ou frio intenso durante a jornada.
Esse direito existe porque a exposição contínua a temperaturas extremas compromete a saúde, podendo causar:

✅ fadiga extrema
✅ desidratação
✅ exaustão térmica
✅ queda de rendimento
✅ agravamento de doenças ocupacionais

⚖️ Por isso, as Normas Regulamentadoras (NRs) exigem que o empregador:

organize a jornada com intervalos de recuperação térmica adote medidas para reduzir o impacto do ambienterespeite limites de exposição ao calor ou frio.
Quando a empresa não concede a pausa térmica, pode haver: pagamento de adicional ou indenização reconhecimento de condições prejudiciais à saúde responsabilização por danos à saúde do trabalhador.

👉 A pausa térmica não é benefício, é direito legal e faz parte da proteção à dignidade e à integridade física do trabalhador.

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20/03/2026

Quando a empresa exige que o uniforme seja colocado dentro da indústria, o tempo gasto pode integrar a jornada.

⚖️ Esse período pode gerar:

✅ horas extras
✅ reflexos salariais
✅ pagamento retroativo

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16/03/2026

Fracionar intervalos exige previsão legal e respeito aos limites mínimos.
Quando o descanso é insuficiente ou apenas formal, a Justiça reconhece indenização ou hora extra.

⚖️ Intervalo existe para proteger a saúde do trabalhador — não para constar no papel.

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03/03/2026

O desconto de multas no salário do motorista não é automático.
⚖️ Só é permitido quando:

✅ há culpa comprovada do trabalhador
✅ existe previsão contratual ou norma interna
✅ o motorista foi previamente comunicado sobre a norma interna

Descontos indevidos podem gerar devolução dos valores e indenização.

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27/02/2026

O descanso do motorista deve ser real e efetivo.
Dormir no caminhão não é automaticamente repouso, principalmente quando:
✅ o veículo precisa ser vigiado
✅ há risco de roubo
✅ o motorista permanece à disposição

⚖️ Nessas situações, o período pode ser reconhecido como tempo de trabalho, com reflexos na jornada.

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23/02/2026

Muitos motoristas têm a jornada controlada por aplicativos, rastreadores ou sistemas de logística.

⚖️ A Justiça do Trabalho reconhece que controle indireto também é controle de jornada.

Se a empresa consegue saber:
✅ onde o motorista está
✅ quanto tempo ficou parado
✅ horário de início e término da viagem

👉 há possibilidade de cobrança de horas extras, mesmo sem ponto físico.

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