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O envio de conteúdo pornográfico sem o consentimento da vítima pode configurar o crime de importunação sexual, previsto ...
03/08/2026

O envio de conteúdo pornográfico sem o consentimento da vítima pode configurar o crime de importunação sexual, previsto no art. 215-A do Código Penal.

Segundo o STJ, a conduta pode ocorrer por meios tecnológicos, mesmo sem contato físico entre autor e vítima. A caracterização do crime, contudo, depende da análise das circunstâncias concretas e da finalidade específica da conduta.

O ambiente virtual não afasta a proteção à dignidade sexual.

A resolução de um compromisso de compra e venda costuma gerar dúvidas sobre quais valores podem ser devolvidos e quais p...
15/07/2026

A resolução de um compromisso de compra e venda costuma gerar dúvidas sobre quais valores podem ser devolvidos e quais podem ser ser retidos.

Entre os principais pontos estão a cláusula penal, que estabelece uma multa em caso de descumprimento ou rescisão contratual, a taxa de fruição, que pode ser ser devida quando o comprador utilizou o imóvel e, em determinadas situações, inclusive em lotes não edificados, além de tributos e despesas como IPTU, taxa associativa e outros encargos previstos no contrato.

É importante destacar que nem toda retenção é automática e nem toda cláusula contratual é válida em qualquer situação. A análise depende da legislação, das condições pactuadas e das circunstâncias concretas de cada caso.

Antes de tomar qualquer decisão em uma rescisão contratual, busque orientação jurídica para compreender seus direitos e obrigações.

Atraso na entrega do imóvel: quais são os direitos do comprador?O atraso na entrega de um imóvel adquirido junto à const...
07/07/2026

Atraso na entrega do imóvel: quais são os direitos do comprador?

O atraso na entrega de um imóvel adquirido junto à construtora pode caracterizar descumprimento contratual, especialmente quando ultrapassado o prazo previsto e eventual período de tolerância estabelecido.

Nessas situações, o comprador pode ter direito à adoção de medidas como a resolução do contrato, com restituição dos valores pagos, além de outras consequências jurídicas que podem depender das circunstâncias do caso.

A análise deve considerar o contrato firmado, o motivo do atraso, os prazos envolvidos e os prejuízos eventualmente suportados pelo adquirente. Em questões imobiliárias, cada situação exige uma avaliação jurídica individualizada.

A rescisão de contratos de compra e venda de imóveis ou terrenos envolve questões jurídicas que vão além da simples inte...
30/06/2026

A rescisão de contratos de compra e venda de imóveis ou terrenos envolve questões jurídicas que vão além da simples interrupção do negócio.

Em muitos casos, os contratos preveem a incidência de multas, taxa de fruição, retenções e outros encargos sobre os valores pagos pelo adquirente. Entretanto, a aplicação dessas cláusulas deve observar os princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da função social do contrato, observando-se o Código de Defesa do Consumidor.

Cada situação possui particularidades que exigem análise técnica cuidadosa, especialmente quanto à legalidade das retenções realizadas, à forma de cálculo dos valores e à observância do compromisso de compra e venda.

Nesse contexto, a análise jurídica especializada mostra-se indispensável para identificar os efeitos decorrentes da rescisão contratual, esclarecer os direitos e obrigações das partes envolvidas e verificar a compatibilidade das disposições contratuais com o ordenamento jurídico.

O direito à saúde pode ser violado em diferentes situações do dia a dia, não apenas em casos de negativa expressa de tra...
10/06/2026

O direito à saúde pode ser violado em diferentes situações do dia a dia, não apenas em casos de negativa expressa de tratamento.

Isso acontece, por exemplo, quando há recusa de exame, demora excessiva para atendimento no SUS ou dificuldade de acesso a medicamentos essenciais. Em muitos casos, o problema não está apenas na negativa formal, mas também na ausência de resposta ou na demora injustificada.

A análise jurídica de cada situação é fundamental para identificar se há irregularidade e quais medidas podem ser adotadas, considerando as particularidades do caso concreto.

Quando um tratamento é negado pelo plano de saúde, a justificativa apresentada nem sempre reflete toda a análise técnica...
08/06/2026

Quando um tratamento é negado pelo plano de saúde, a justificativa apresentada nem sempre reflete toda a análise técnica e jurídica envolvida. Em muitos casos, o consumidor recebe apenas uma resposta padrão, sem a devida transparência sobre os critérios utilizados para a decisão.

A relação entre paciente, médico e operadora envolve informações que nem sempre são compartilhadas de forma clara. Isso pode gerar dúvidas sobre a real cobertura contratual e sobre a possibilidade de revisão da negativa.

A análise jurídica adequada permite compreender se a recusa está alinhada às normas aplicáveis e ao próprio contrato, trazendo mais segurança para a tomada de decisão em momentos delicados.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou que a negativa de contratação ou o cancelamento de plano de saúde motiva...
29/05/2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou que a negativa de contratação ou o cancelamento de plano de saúde motivado pelo diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) configura prática ilícita, seleção de risco e capacitismo, gerando o dever de indenizar.

📌 Destaques da Decisão
• Caso concreto: Uma operadora desistiu de formalizar o contrato após constatar que o dependente de um dos sócios tinha diagnóstico de TEA. A alegação de “razões administrativas” foi rejeitada pelo tribunal.
• Função social: A recusa injustificada viola a boa-fé e a legislação protetiva. A Lei 12.764/12 garante o acesso pleno à saúde e proíbe qualquer discriminação.
• Combate à seleção de risco: O Judiciário reafirmou que afastar beneficiários para evitar custos com tratamentos multidisciplinares atenta contra a dignidade humana.

Essa decisão é um marco importante no combate a barreiras burocráticas e abusos cometidos por operadoras de saúde.

Sofreu alguma recusa ou cancelamento injustificado? Conheça os seus direitos e consulte uma advocacia especializada.

A autorização de home care não elimina a obrigação do plano de saúde de fornecer os medicamentos necessários ao tratamen...
22/05/2026

A autorização de home care não elimina a obrigação do plano de saúde de fornecer os medicamentos necessários ao tratamento indicado pelo médico responsável. Quando há cobertura da internação domiciliar, a recusa isolada de medicamentos pode comprometer a efetividade do próprio tratamento.

Em muitos casos, a operadora tenta limitar a cobertura com base em protocolos internos ou cláusulas contratuais restritivas. Ainda assim, a negativa pode ser considerada abusiva quando interfere diretamente na continuidade terapêutica do paciente.

Cada caso exige análise técnica da prescrição, do contrato e da justificativa apresentada pelo plano.

O Sistema Único de Saúde pode alegar ausência momentânea de estrutura, mas isso não afasta o dever constitucional de gar...
12/05/2026

O Sistema Único de Saúde pode alegar ausência momentânea de estrutura, mas isso não afasta o dever constitucional de garantir tratamento adequado à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O direito à saúde possui proteção direta no art. 196 da Constituição Federal, além das garantias específicas previstas na Lei 12.764/2012.

A jurisprudência tem reconhecido que a falta de vagas, profissionais ou estrutura administrativa não pode justificar a interrupção ou ausência de terapias essenciais ao desenvolvimento do paciente. Em muitos casos, o Judiciário determina o fornecimento do tratamento pela rede pública ou, subsidiariamente, o custeio fora da rede pública quando comprovada a necessidade clínica.

Na prática, quando há prescrição médica, urgência terapêutica e omissão estatal prolongada, a negativa por “falta de vaga” pode configurar violação ao direito fundamental à saúde e ao desenvolvimento da pessoa com TEA.

Quando o tratamento não é disponibilizado, a análise jurídica do caso pode ser determinante para garantir continuidade terapêutica.

Neste Dia das Mães, celebramos quem transforma cuidado em presença todos os dias. 💐Que nunca faltem amor, acolhimento e ...
10/05/2026

Neste Dia das Mães, celebramos quem transforma cuidado em presença todos os dias. 💐

Que nunca faltem amor, acolhimento e momentos especiais em família. ✨

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