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Walmir Faustino & Maciel Sociedade de Advogados Nosso escritório, conta com ampla vivência nas áreas do Direito Administrativo Cível Trabalhista

23/04/2026
23/04/2026

📢 Decisão importante!
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade dos critérios legais que garantem a isenção do Imposto de Renda para pessoas diagnosticadas com esquizofrenia.

Essa decisão reforça a proteção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, assegurando o direito à dignidade e ao tratamento justo para quem convive com doenças graves.

⚖️ Um passo significativo na efetivação dos direitos fundamentais!

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Rua Santo Antonio, 2337, Centro
Mirassol, SP
15130000

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:00 - 17:00
Terça-feira 09:00 - 17:00
Quarta-feira 09:00 - 17:00
Quinta-feira 09:00 - 17:00
Sexta-feira 09:00 - 17:00

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+5517997584899

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