Everton Moraes advogado

11/03/2026

Você já ouviu falar na Lei de Acesso à Informação (LAI)?

Instituído em 2011, esse dispositivo federal tem o fundamento de regulamentar e possibilitar o acesso dos cidadãos brasileiros aos dados relativos à Administração Pública.

A lei é essencial para garantir as condições de exercer o direito constitucional de fiscalizar os agentes políticos eleitos.

É possível, assim, requerer praticamente qualquer informação - apenas dados pessoais e dados sensíveis à segurança nacional não são publicados.

O pedido pode ser feito através do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), no site do Governo Federal, e deve ser concedido imediatamente, se razoável.

Caso a solicitação não possa ser atendida, o gestor deve, em 20 (vinte) dias:

1- Comunicar data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão pedida;

2- Indicar as razões da negativa do acesso pretendido; ou.

3- Comunicar que não possui a informação e indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém. Ainda, se possível, deve remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido.

Precisa de ajuda com uma informação pública? Entre em contato com um advogado especialista!

11/03/2026

01/03/2026

Postar, comentar e compartilhar faz parte da rotina de quem trabalha com internet. Porém, algumas dessas atitudes, quando ultrapassam os limites legais, podem sair do campo da opinião e resultar em um processo penal.

Divulgar informações pessoais de terceiros sem autorização, usar imagem alheia de forma indevida, incentivar seguidores a práticas ilícitas, aplicar golpes, perseguir alguém de forma reiterada ou espalhar conteúdos falsos com potencial de causar dano são exemplos de condutas que podem gerar responsabilização penal.

Enquanto a esfera civil trata de indenizações, a penal envolve investigação, processo e possíveis sanções mais graves.

No caso dos influencers, o alcance da publicação pesa. Quanto maior a audiência, maior o impacto da fala e maior a atenção do direito sobre aquela conduta.

Por isso, checar informações, ter cuidado com opiniões públicas e entender os limites legais é essencial.

Um exemplo simples ajuda a entender: imagine um influencer que expõe dados pessoais de um terceiro em um story, sem consentimento, gerando ataques e constrangimento. Essa atitude pode ir além de um pedido de indenização e resultar em processo penal.

Conhecer esses limites protege a reputação, o trabalho e a liberdade. Comenta, compartilha e salva este conteúdo.

Buscar orientação jurídica preventiva com um advogado é o melhor caminho para produzir conteúdo com responsabilidade e segurança.

27/02/2026

Desastres naturais podem ter um impacto devastador nas relações trabalhistas, criando desafios tanto para empregadores, quanto para empregados.

Os principais problemas a serem considerados incluem:

-> A impossibilidade de comparecimento dos funcionários ao trabalho, causando atrasos e faltas;

-> A suspensão das atividades e do pagamento de salários, já que a produção pode ser drasticamente afetada.

Além disso, pode haver perda de maquinários e equipamentos essenciais para o desempenho das atividades.

Garantir um ambiente seguro é prioridade!

Mas, devido aos riscos à saúde, é necessário fornecer equipamentos de proteção individual para todos os trabalhadores envolvidos na limpeza da empresa.

Além disso, o impacto psicológico também está presente. Desastres naturais podem causar estresse, depressão, traumas etc.

Por isso, é fundamental que as organizações contem com profissionais que possam oferecer suporte psicológico e programas de assistência aos empregados.

Precisa de auxílio para a sua empresa?

Entre em contato com uma equipe de advogados especializados!

22/02/2026

Você sabe quais são os seus direitos indispensáveis na demissão por acordo trabalhista?

Elencamos as verbas rescisórias obrigatórias nessa modalidade de rescisão do contrato de trabalho:

(1) Saldo de salário correspondente ao valor proporcional dos dias trabalhados no mês da demissão.
(2) Aviso prévio trabalhado ou 50% do aviso prévio indenizado.
(3) Multa sobre o FGTS de 20%.
(4) Saque do FGTS - limitado a 80% do valor dos depósitos.
(5) Férias vencidas e/ou proporcionais acrescidas de 1/3.
(6) 13º salário proporcional.
(7) Hora extras.

Gostou do conteúdo? Compartilhe o post e deixe as suas dúvidas nos comentários.

24/01/2026

Você sabe quais são os direitos da funcionária que sofre um ab**to espontâneo?

Leia este post para descobrir!

O ab**to espontâneo é uma triste realidade que pode impactar a saúde física e emocional das trabalhadoras.

Nessa situação, ainda que a mulher não dê à luz ao bebê, em virtude dos impactos negativos do ab**to espontâneo, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) assegura o direito à licença remunerada de até 14 dias.

Além disso, a licença pode ser prorrogada caso o médico ateste a necessidade de mais tempo para recuperação.

Durante esse período, a trabalhadora continua a receber seu salário integral, sem prejuízo de outros direitos, como FGTS e INSS.

É importante lembrar que se houver complicações decorrentes do ab**to espontâneo, é possível requerer a extensão do afastamento via auxílio-doença.

Ficou com alguma dúvida sobre o tema?

Procure um advogado especialista na área!

**toespontaneo

21/01/2026

Você conhece as consequências jurídicas da divulgação de notícias falsas?

Em regra, do ponto de vista penal, a propagação de Fake News não configura um crime.

No entanto, caso o conteúdo viole a honra da vítima, o autor da publicação ou do compartilhamento poderá ser processado pelos delitos de calúnia, difamação ou injúria.

Se a situação ocorrer no contexto de campanha eleitoral, aquele que divulgar notícia falsa sobre os candidatos ou partidos, influenciando o eleitorado, também será responsabilizado criminalmente.

Já no âmbito cível, o propagador será capaz de ser processado e condenado a indenizar a vítima pelos danos sofridos, sejam eles morais - lesão à imagem ou moral - ou materiais - comprovado o prejuízo financeiro decorrente.

Ainda, se a notícia envolver a empresa em que trabalha, o funcionário poderá ser demitido por justa causa.

Quer saber mais sobre o tema? Busque auxílio jurídico especializado.

20/01/2026

Já sofreu ataques na internet? Se sim, é possível que você saiba que a responsabilização do autor de um crime virtual pode ser difícil!

Por conta disso, separamos um passo a passo para seguir em casos de calúnia, injúria ou difamação no mundo digital. Acompanhe!

1- Tire prints da publicação, sempre em ordem cronológica e organizada, mostrando todo o conteúdo postado.

Nessa etapa, certifique-se de capturar a data, o autor, o número de curtidas e os comentários.

2- Denuncie o post na plataforma respectiva e solicite a retirada de circulação imediata do conteúdo.

Seja rede social ou site comum, sempre haverá alguma forma de suporte por meio da qual a queixa é possível.

3- Procure um advogado e registre a ocorrência em uma Delegacia de Polícia especializada.

Saiba que quase todas as capitais possuem uma delegacia especializada em cibercrimes e que o registro também pode ser feito pela internet.

Precisa de ajuda com esse processo? O conteúdo não foi removido? Entre em contato com um advogado capaz de cobrar por seus direitos.

18/01/2026

A Lei Maria da Penha, em sua redação, utiliza o termo "agressor" para se referir ao autor dos delitos envolvendo a violência doméstica, e isso pode criar confusão.

Vamos entender!

A lei tem o objetivo de proteger todas as mulheres (incluindo cis e trans) contra a violência doméstica e familiar.

Isso se aplica inclusive nos casos que a mulher seja a agressora dentro de relações amorosas homoafetivas, entre irmãs, ou entre mãe e filha.

Portanto, precisa existir a vulnerabilidade da vítima (sempre uma mulher) e uma relação familiar ou afetiva entre as partes.

Por outro lado, há situações onde a mulher pratique a violência contra um homem.

Nesses casos, ele deve ir até uma delegacia policial comum e não uma especializada em violência doméstica.

Ainda tem dúvidas sobre o assunto?

Comente aqui!

17/01/2026

Em decisão, o TST negou indenização por estabilidade a uma estoquista de concessionária que não conseguiu o reconhecimento da rescisão indireta de seu contrato.

Entenda mais.

O caso teve início quando a autora pediu reconhecimento da rescisão indireta durante a licença-maternidade e indenização por dano moral.

Ela alegou que, após informar a gravidez, teve suas atividades reduzidas, atribuições transferidas e recebeu uma advertência sem motivo.

No primeiro momento, a Justiça entendeu que a trabalhadora não comprovou suas alegações e negou os pedidos.

Além disso, considerou que a ação configurava renúncia à estabilidade provisória (a proteção do emprego que ela tem enquanto está grávida).

O TRT-3 reformou a decisão, reconhecendo o direito à estabilidade e determinando o pagamento das parcelas do período estabilitário.

A empresa então recorreu, argumentando que a saída da funcionária foi por vontade própria.

Ao analisar o caso, o TST concluiu que a iniciativa da ruptura do contrato partiu da empregada, e que a empresa não cometeu falta grave.

Com isso, a estabilidade provisória não se aplicaria, e o pedido de demissão foi considerado válido, pois não houve coação ou erro de consentimento.

O que achou dessa decisão? Ficou com mais alguma dúvida?

Compartilhe nos comentários!

– RR 10873-21.2016.5.03.0089.

19/12/2025

Em fevereiro de 2020, a casa de um idoso morador da cidade de Cabreúva (SP) foi invadida pelas águas do rio Tietê, fazendo com que ele perdesse todos os seus pertences - inclusive, medicamentos.

O senhor, que é hipertenso e diabético, ficou 34 horas de pé, sem comer e sem tomar água, em uma plataforma improvisada por ele em cima dos móveis do seu quarto. Posteriormente, foi resgatado pelo helicóptero da Polícia Militar.

No processo, foi comprovado que a abertura das comportas da barragem foi feita sem qualquer procedimento de evacuação das áreas de risco e sem a emissão de alerta à Defesa Civil sobre o procedimento.

Por conta disso, o Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Município e a concessionária de serviços de água e energia do local a pagarem, a título de danos materiais e morais, uma indenização no valor de R$ 22 mil ao morador.

Você concorda com essa decisão? Comente!

08/12/2025

Se você está em dívida com um banco, é importante entender o que pode acontecer e como lidar com a situação.

Quando um débito não é quitado, o banco pode iniciar uma ação de cobrança. Esse é um processo legal para reaver o valor devido.

Inicialmente, a instituição financeira tentará contato para negociação amigável. Se não houver acordo, ela pode recorrer à justiça.

Nesse caso, você receberá uma citação judicial e terá a oportunidade de apresentar sua defesa.

É crucial estar ciente de que a inadimplência pode afetar seu crédito e acesso a serviços financeiros no futuro.

Além disso, dependendo do caso, seus bens podem ser penhorados para garantir o pagamento da dívida.

Está enfrentando uma situação como essa?

Procure orientação de um escritório de advocacia especializado para te ajudar a negociar com o banco e encontrar a melhor solução para o seu caso!