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Everton Moraes advogado

Everton Moraes Advogado. Escritório Advocacia. Direito do Trabalho. Direito Previdenciário. Direito Civil. Direito Penal.

01/03/2026

Postar, comentar e compartilhar faz parte da rotina de quem trabalha com internet. Porém, algumas dessas atitudes, quando ultrapassam os limites legais, podem sair do campo da opinião e resultar em um processo penal.

Divulgar informações pessoais de terceiros sem autorização, usar imagem alheia de forma indevida, incentivar seguidores a práticas ilícitas, aplicar golpes, perseguir alguém de forma reiterada ou espalhar conteúdos falsos com potencial de causar dano são exemplos de condutas que podem gerar responsabilização penal.

Enquanto a esfera civil trata de indenizações, a penal envolve investigação, processo e possíveis sanções mais graves.

No caso dos influencers, o alcance da publicação pesa. Quanto maior a audiência, maior o impacto da fala e maior a atenção do direito sobre aquela conduta.

Por isso, checar informações, ter cuidado com opiniões públicas e entender os limites legais é essencial.

Um exemplo simples ajuda a entender: imagine um influencer que expõe dados pessoais de um terceiro em um story, sem consentimento, gerando ataques e constrangimento. Essa atitude pode ir além de um pedido de indenização e resultar em processo penal.

Conhecer esses limites protege a reputação, o trabalho e a liberdade. Comenta, compartilha e salva este conteúdo.

Buscar orientação jurídica preventiva com um advogado é o melhor caminho para produzir conteúdo com responsabilidade e segurança.

27/02/2026

Desastres naturais podem ter um impacto devastador nas relações trabalhistas, criando desafios tanto para empregadores, quanto para empregados.

Os principais problemas a serem considerados incluem:

-> A impossibilidade de comparecimento dos funcionários ao trabalho, causando atrasos e faltas;

-> A suspensão das atividades e do pagamento de salários, já que a produção pode ser drasticamente afetada.

Além disso, pode haver perda de maquinários e equipamentos essenciais para o desempenho das atividades.

Garantir um ambiente seguro é prioridade!

Mas, devido aos riscos à saúde, é necessário fornecer equipamentos de proteção individual para todos os trabalhadores envolvidos na limpeza da empresa.

Além disso, o impacto psicológico também está presente. Desastres naturais podem causar estresse, depressão, traumas etc.

Por isso, é fundamental que as organizações contem com profissionais que possam oferecer suporte psicológico e programas de assistência aos empregados.

Precisa de auxílio para a sua empresa?

Entre em contato com uma equipe de advogados especializados!

22/02/2026

Você sabe quais são os seus direitos indispensáveis na demissão por acordo trabalhista?

Elencamos as verbas rescisórias obrigatórias nessa modalidade de rescisão do contrato de trabalho:

(1) Saldo de salário correspondente ao valor proporcional dos dias trabalhados no mês da demissão.
(2) Aviso prévio trabalhado ou 50% do aviso prévio indenizado.
(3) Multa sobre o FGTS de 20%.
(4) Saque do FGTS - limitado a 80% do valor dos depósitos.
(5) Férias vencidas e/ou proporcionais acrescidas de 1/3.
(6) 13º salário proporcional.
(7) Hora extras.

Gostou do conteúdo? Compartilhe o post e deixe as suas dúvidas nos comentários.

24/01/2026

Você sabe quais são os direitos da funcionária que sofre um ab**to espontâneo?

Leia este post para descobrir!

O ab**to espontâneo é uma triste realidade que pode impactar a saúde física e emocional das trabalhadoras.

Nessa situação, ainda que a mulher não dê à luz ao bebê, em virtude dos impactos negativos do ab**to espontâneo, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) assegura o direito à licença remunerada de até 14 dias.

Além disso, a licença pode ser prorrogada caso o médico ateste a necessidade de mais tempo para recuperação.

Durante esse período, a trabalhadora continua a receber seu salário integral, sem prejuízo de outros direitos, como FGTS e INSS.

É importante lembrar que se houver complicações decorrentes do ab**to espontâneo, é possível requerer a extensão do afastamento via auxílio-doença.

Ficou com alguma dúvida sobre o tema?

Procure um advogado especialista na área!

**toespontaneo

21/01/2026

Você conhece as consequências jurídicas da divulgação de notícias falsas?

Em regra, do ponto de vista penal, a propagação de Fake News não configura um crime.

No entanto, caso o conteúdo viole a honra da vítima, o autor da publicação ou do compartilhamento poderá ser processado pelos delitos de calúnia, difamação ou injúria.

Se a situação ocorrer no contexto de campanha eleitoral, aquele que divulgar notícia falsa sobre os candidatos ou partidos, influenciando o eleitorado, também será responsabilizado criminalmente.

Já no âmbito cível, o propagador será capaz de ser processado e condenado a indenizar a vítima pelos danos sofridos, sejam eles morais - lesão à imagem ou moral - ou materiais - comprovado o prejuízo financeiro decorrente.

Ainda, se a notícia envolver a empresa em que trabalha, o funcionário poderá ser demitido por justa causa.

Quer saber mais sobre o tema? Busque auxílio jurídico especializado.

20/01/2026

Já sofreu ataques na internet? Se sim, é possível que você saiba que a responsabilização do autor de um crime virtual pode ser difícil!

Por conta disso, separamos um passo a passo para seguir em casos de calúnia, injúria ou difamação no mundo digital. Acompanhe!

1- Tire prints da publicação, sempre em ordem cronológica e organizada, mostrando todo o conteúdo postado.

Nessa etapa, certifique-se de capturar a data, o autor, o número de curtidas e os comentários.

2- Denuncie o post na plataforma respectiva e solicite a retirada de circulação imediata do conteúdo.

Seja rede social ou site comum, sempre haverá alguma forma de suporte por meio da qual a queixa é possível.

3- Procure um advogado e registre a ocorrência em uma Delegacia de Polícia especializada.

Saiba que quase todas as capitais possuem uma delegacia especializada em cibercrimes e que o registro também pode ser feito pela internet.

Precisa de ajuda com esse processo? O conteúdo não foi removido? Entre em contato com um advogado capaz de cobrar por seus direitos.

18/01/2026

A Lei Maria da Penha, em sua redação, utiliza o termo "agressor" para se referir ao autor dos delitos envolvendo a violência doméstica, e isso pode criar confusão.

Vamos entender!

A lei tem o objetivo de proteger todas as mulheres (incluindo cis e trans) contra a violência doméstica e familiar.

Isso se aplica inclusive nos casos que a mulher seja a agressora dentro de relações amorosas homoafetivas, entre irmãs, ou entre mãe e filha.

Portanto, precisa existir a vulnerabilidade da vítima (sempre uma mulher) e uma relação familiar ou afetiva entre as partes.

Por outro lado, há situações onde a mulher pratique a violência contra um homem.

Nesses casos, ele deve ir até uma delegacia policial comum e não uma especializada em violência doméstica.

Ainda tem dúvidas sobre o assunto?

Comente aqui!

17/01/2026

Em decisão, o TST negou indenização por estabilidade a uma estoquista de concessionária que não conseguiu o reconhecimento da rescisão indireta de seu contrato.

Entenda mais.

O caso teve início quando a autora pediu reconhecimento da rescisão indireta durante a licença-maternidade e indenização por dano moral.

Ela alegou que, após informar a gravidez, teve suas atividades reduzidas, atribuições transferidas e recebeu uma advertência sem motivo.

No primeiro momento, a Justiça entendeu que a trabalhadora não comprovou suas alegações e negou os pedidos.

Além disso, considerou que a ação configurava renúncia à estabilidade provisória (a proteção do emprego que ela tem enquanto está grávida).

O TRT-3 reformou a decisão, reconhecendo o direito à estabilidade e determinando o pagamento das parcelas do período estabilitário.

A empresa então recorreu, argumentando que a saída da funcionária foi por vontade própria.

Ao analisar o caso, o TST concluiu que a iniciativa da ruptura do contrato partiu da empregada, e que a empresa não cometeu falta grave.

Com isso, a estabilidade provisória não se aplicaria, e o pedido de demissão foi considerado válido, pois não houve coação ou erro de consentimento.

O que achou dessa decisão? Ficou com mais alguma dúvida?

Compartilhe nos comentários!

– RR 10873-21.2016.5.03.0089.

19/12/2025

Em fevereiro de 2020, a casa de um idoso morador da cidade de Cabreúva (SP) foi invadida pelas águas do rio Tietê, fazendo com que ele perdesse todos os seus pertences - inclusive, medicamentos.

O senhor, que é hipertenso e diabético, ficou 34 horas de pé, sem comer e sem tomar água, em uma plataforma improvisada por ele em cima dos móveis do seu quarto. Posteriormente, foi resgatado pelo helicóptero da Polícia Militar.

No processo, foi comprovado que a abertura das comportas da barragem foi feita sem qualquer procedimento de evacuação das áreas de risco e sem a emissão de alerta à Defesa Civil sobre o procedimento.

Por conta disso, o Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Município e a concessionária de serviços de água e energia do local a pagarem, a título de danos materiais e morais, uma indenização no valor de R$ 22 mil ao morador.

Você concorda com essa decisão? Comente!

08/12/2025

Se você está em dívida com um banco, é importante entender o que pode acontecer e como lidar com a situação.

Quando um débito não é quitado, o banco pode iniciar uma ação de cobrança. Esse é um processo legal para reaver o valor devido.

Inicialmente, a instituição financeira tentará contato para negociação amigável. Se não houver acordo, ela pode recorrer à justiça.

Nesse caso, você receberá uma citação judicial e terá a oportunidade de apresentar sua defesa.

É crucial estar ciente de que a inadimplência pode afetar seu crédito e acesso a serviços financeiros no futuro.

Além disso, dependendo do caso, seus bens podem ser penhorados para garantir o pagamento da dívida.

Está enfrentando uma situação como essa?

Procure orientação de um escritório de advocacia especializado para te ajudar a negociar com o banco e encontrar a melhor solução para o seu caso!

06/12/2025

O que acha de resolver seus conflitos sem a necessidade de uma ação judicial?

A conciliação é um dos meios alternativos indicados para isso! Nela, um terceiro facilitador interfere de maneira mais direta no litígio, podendo chegar a sugerir opções para resolvê-lo.

Assim, trata-se de uma forma mais rápida de resolução de um problema; sem vencedores, nem vencidos, uma vez que todos trabalham juntos para que saiam satisfeitos com a solução encontrada.

Importante dizer que ela poderá ser empregada tanto em conflitos que já estão em discussão na justiça quanto nos em que as partes apenas necessitam de um apoio externo para encontrar uma solução.

Precisa de ajuda para resolver algum conflito, mas não quer entrar na justiça? Entre em contato com um advogado.

02/12/2025

Recentemente, durante o processo de reintegração de posse, o banco recorreu da decisão que julgou improcedente seu pedido com a justificativa de que o leilão público seria requisito indispensável para a reintegração de posse de um imóvel alienado.

No recurso, o banco argumentou que a propriedade financiada já havia se consolidado, e, portanto, deveria retomar o bem.

Diante disso, a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o banco pode ajuizar ação de reintegração de posse, independentemente de realização de leilão, pois não há nenhum impedimento legal nesse sentido.

Com a decisão, o processo retornou ao primeiro grau para prosseguimento da ação.

Se você, leitor, estiver com problemas legais em relação à sua casa, busque ajuda jurídica especializada!

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