Barros & Barros Advogados

09/08/2023

06/08/2023

Novidade! A Lei 14.534/2023 estabelece o CPF como o único número de registro geral para identificar cidadãos nos bancos de dados públicos. O CPF deve ser incluído em certidões, documentos de identificação, programas de benefícios, entre outros.

🗓️ A lei entrou em vigor, mas dá 12 meses para adaptação e 24 meses para que a capacidade das bases de dados e de cadastros esteja plena para que se comunique de forma transparente entre os sistemas. Confira a lei: https://bit.ly/CPFDocUnico

06/08/2023

A oferta de produtos e serviços pela internet, especialmente pelas redes sociais, está cada dia maior. E as compras realizadas nesses meios também. De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente tem o prazo de 7 dias para desistir do produto a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, como ocorre nas compras feitas pela internet e nas redes sociais. Se o consumidor se arrepender da compra, os valores pagos devem ser devolvidos de imediato. Saiba mais: http://bit.ly/DireitoInternet

: esse post possui texto alternativo.

26/07/2022

🪦💵 Herança de dívidas?
O artigo 1.792 proíbe que os herdeiros respondam por encargos superiores às forças da herança. E ainda nesse tema, o art. 796 do Código de Processo Civil diz que o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.

Nesse caso, o herdeiro não possui a obrigação de pagar a dívida de uma pessoa falecida. Porém, o saldo em aberto será quitado com o próprio patrimônio ou a herança deixada, de forma equivalente ao valor da dívida.

🔎 Conheça a Lei: https://bit.ly/CP_heranca

26/07/2022

Não é visita, é direito! 🤰
O direito a um acompanhante na hora do parto, além de trazer sensação de segurança e bem-estar emocional e físico à gestante, também é importante medida garantida pela Lei 11.108/2005. Este acompanhante não pode ser impedido pelo hospital, seja público ou privado, e será indicado pela gestante, podendo ser o pai do bebê, parceiro atual, a mãe, um amigo, ou outra pessoa de sua escolha. Além disso, os hospitais de todo o país devem manter, em local visível de suas dependências, avisos informando sobre esse direito.

🔎 Conheça a lei: https://bit.ly/Lei_Acompanhante

30/05/2022

22/03/2022

Recentemente, o Tribunal de Haia ganhou destaque nos noticiários por abrir investigação sobre crimes de guerra da Rússia contra a Ucrânia em recentes operações militares. Mas você sabe que tribunal é esse?

⚖️ O Tribunal Penal Internacional (TPI), como é chamado o Tribunal de Haia, funciona desde 2002 de maneira independente e tem 123 países-membros. Formado por 18 juízes de diferentes países, o Tribunal tem como objetivo promover a justiça, investigando, julgando e condenando indivíduos suspeitos de cometer quatro tipos específicos de crimes que violam os direitos humanos: contra a humanidade, de guerra, de genocídio e de agressão. Antes da criação deste órgão, eram formados tribunais especiais para cada caso, como o Tribunal de Nuremberg, que julgou casos referentes à 2ª Guerra Mundial.

Mas como esta Corte atua? 🤔 Em geral, é o último recurso, quando um país falha em analisar um crime grave e promover a justiça. Contundo, o Tribunal de Haia tem como propósito respeitar a soberania de país, passando a analisar somente quando há claras evidências de omissão da Justiça local. Saiba mais: https://bit.ly/OqueETribunalDeHaia

22/03/2022

🚫 A eliminação de todas as formas de discriminação racial é fundamental para uma sociedade mais justa e livre de desigualdades. Confira o que diz o Artigo I da Declaração das Nações Unidas:

📢 “Discriminação Racial significa qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada na raça, cor, ascendência, origem étnica ou nacional com a finalidade ou o efeito de impedir ou dificultar o reconhecimento e exercício, em bases de igualdade, aos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou qualquer outra área da vida pública”.

No Brasil, a Lei do Racismo (http://bit.ly/CombataOPreconceito) busca punir crimes decorrentes de raça, cor, etnia, religião e, mais recentemente, diversidade sexual e identidade de gênero por meio de penalidades específicas a depender do contexto em que os crimes são cometidos. Mas é importante entender que combater esse mal é um dever coletivo na busca de uma sociedade mais igualitária e livre de preconceitos.

07/01/2022

⏪ Será que divulgar prints de conversas não deveria ficar no passado? Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), sim.

É ilícito divulgar, publicamente, conversas do aplicativo WhattsApp ou quaisquer outros aplicativos de troca de mensagens sem a autorização de todos os envolvidos. As conversas por aplicativo são resguardadas pelo sigilo das comunicações, assim como as ligações telefônicas, sendo que, para a divulgação, é necessário ter a autorização de todos que participam do grupo ou autorização judicial. Além da quebra da confidencialidade, a divulgação de conversas é violação de legítima expectativa, privacidade e intimidade do emissor, o que pode levar a uma responsabilização. Confira a decisão sobre o REsp 1.903.273: https://bit.ly/NaoDivulgue

*Post originalmente publicado em setembro de 2021.

02/12/2021

Na hora de dividir um patrimônio, todos os filhos entram na conta. 🧍🏻‍♀️🧍🏼🧍🏾‍♂️
Filhos e cônjuges são herdeiros em primeira classe na ordem de sucessões, conforme artigo 1.829 do Código Civil. Os filhos participam da partilha de bens dos pais obrigatoriamente. Não importa se eles são frutos do primeiro casamento, do segundo ou até mesmo de uma relação extraconjugal. A fatia de cada um deles deve ser igual. Já a fatia da herança pertencente ao cônjuge dependerá do regime de bens adotado pelo casal. Confira: http://bit.ly/PartilhaEntreFilhos

28/11/2021

Integridade física e psicológica das vítimas em primeiro lugar!
Nesta semana, foi sancionada a Lei 14.245/2021, conhecida como Lei Mariana Ferrer, que mudou o Código Penal, a Lei 3.689/1941 e a Lei 9.099/1995. Agora, durante a audiência de instrução e julgamento de crimes contra a dignidade sexual (estupro, violência sexual, assédio), todas as partes e demais presentes devem zelar pela integridade física e psicológica da vítima ou serão punidos com responsabilização civil, penal e administrativa. De acordo com a nova lei, não é permitido a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos e a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas.

🚺 O tema já foi tratado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que publicou, neste ano, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, que direciona o Judiciário para a concretização da equidade de gênero em defesa dos direitos humanos e da igualdade.

Confira o texto da lei: https://bit.ly/ProtecaoVitima