Borges Advocacia & Assessoria Empresarial

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Miguel Pereira, RJ
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Te ajudamos a tomar decisões tributárias para a sua empresa!

08/06/2026

🎗️ VOCÊ SABIA?

Pessoas diagnosticadas com CÂNCER (neoplasia maligna) podem ter direito à ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA sobre valores recebidos a título de aposentadoria, pensão ou reforma.

O benefício está previsto no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, e pode representar uma importante redução da carga tributária para quem enfrenta o tratamento da doença.

Além disso, em muitos casos, é possível solicitar a restituição dos valores descontados indevidamente nos últimos anos, observados os prazos legais.

⚖️ Importante: o direito à isenção não depende da gravidade atual da doença ou da existência de sintomas no momento do pedido. A jurisprudência tem reconhecido que o diagnóstico da neoplasia maligna é suficiente para a concessão do benefício, desde que preenchidos os requisitos legais.

✅ Aposentados
✅ Pensionistas
✅ Servidores inativos
✅ Militares reformados

Se você ou algum familiar possui diagnóstico de câncer e recebe aposentadoria ou pensão, busque orientação jurídica para verificar a existência desse direito.

📲 Entre em contato para uma análise do seu caso.

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22/05/2026

Em meio a nossas gravações, surgiu essa pérola. Hahahah….
Erro no lançamento invalida a cobrança do credito tributário.
Saber essa informação pode lhe ajudar a entender e economizar.
E você, pegou o drive ? Haahahaha

28/03/2026

Você sabia? Quem não tem a posse nem domínio útil de um imóvel invadido pode ter a obrigatoriedade do pagamento do IPTU afastada! 🏚🚫

Segundo decisão do STJ no REsp: 1760214 SP 2018/0194723-0, de Relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN : o proprietário que perde totalmente a posse para terceiros — como no caso de invasão consolidada — não pode ser responsabilizado pelo imposto.
➡ A cobrança deve ser direcionada a quem exerce a posse efetiva do imóvel.

Isso está previsto no art. 32 do CTN, que define como fato gerador do IPTU:
a propriedade, o domínio útil ou a posse.

Conhece alguém que passou por situação parecida? Marque aqui 👇

09/02/2026

📌 Como a lei municipal pode reduzir o valor do seu IPTU?

🧐 O fator de restrição ou correção no IPTU é um componente utilizado pelas prefeituras na Planta Genérica de Valores (PGV) para ajustar o valor venal do imóvel, aproximando-o do seu valor de mercado real. Ele considera características que podem valorizar ou desvalorizar o imóvel.

O Código Tributário de Paty do Alferes estabelece que o valor do terreno não depende apenas da metragem. Ele é calculado a partir de fatores previstos em lei.

✔️ Pedologia: qualidade do solo e possibilidade real de aproveitamento.
✔️ Topografia: terrenos íngremes ou com relevo irregular podem ter redução.
✔️ Situação: localização do imóvel dentro da quadra.

Quando esses fatores são aplicados em conjunto, a lei permite uma redução de até 90% no valor venal do terreno.

Direito Tributário também é sobre informação clara e cobrança justa.

Referências legais:• Código Tributário do Município de Paty do Alferes • Art. 22 e §§ 1º e 2º • Art. 23
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03/02/2026

VOCÊ SABIA? ISENÇÃO DE IPTU EM PATY DO ALFERES PODE SER UM DIREITO SEU

Você sabia que o Código Tributário Municipal de Paty do Alferes prevê isenção de IPTU em situações específicas, mas muitas pessoas continuam pagando esse imposto por desconhecimento da lei?

O artigo 17 do Código Tributário Municipal estabelece hipóteses claras de isenção do imposto sobre a propriedade imobiliária, desde que reconhecidas pelo órgão municipal competente, conforme determina a legislação.

Entre essas hipóteses, a lei prevê isenção para:
✔️ imóveis de interesse histórico, artístico ou cultural
✔️ imóveis utilizados por agremiações desportivas regularmente licenciadas
✔️ imóveis cedidos ao Município, nos termos do contrato
✔️ imóveis pertencentes a ex-combatentes da II Guerra Mundial
✔️ áreas reconhecidas como reserva florestal

📌 Mas atenção especial ao inciso VI do artigo 17, que muitas vezes passa despercebido:

➡️ É isento de IPTU o imóvel de propriedade de aposentado ou pensionista que:
▪ possua apenas um único imóvel
▪ tenha até 150m² de área construída
▪ resida no próprio imóvel
▪ perceba renda de até dois salários mínimos

Esse benefício existe para garantir justiça fiscal e proteção social, mas não é automático.
A própria lei exige que a isenção seja formalmente reconhecida pela administração municipal, mediante requerimento e comprovação dos requisitos legais.

📚 O desconhecimento da legislação tributária municipal pode levar o cidadão a pagar tributos indevidos, especialmente quando se trata de moradia e renda limitada.

Por isso, informação jurídica de qualidade é essencial.
Conhecer a lei é o primeiro passo para exercer seus direitos de forma consciente, responsável e dentro da legalidade.

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02/02/2026

Sejam muito bem-vindas, Doutoras!
Que esta nova etapa seja marcada por grandes conquistas, crescimento contínuo e pela construção de resultados que façam diferença.
Que encontrem aqui um ambiente de colaboração, confiança e oportunidades — onde o talento de cada uma possa florescer e gerar impactos reais.
Estamos felizes em caminhar ao lado de vocês.
Que venham muitos desafios, aprendizados e vitórias!

07/02/2024

Com base na Medida Provisória 1206/2024, uma importante mudança foi implementada no sistema tributário, especialmente para aqueles com renda mais modesta. De acordo com a nova legislação, indivíduos que recebem até dois salários mínimos estarão isentos do pagamento do imposto de renda.

No entanto, é crucial ressaltar que a faixa de isenção não experimentou um aumento tão significativo quanto inicialmente pode parecer. O valor da faixa de isenção, que anteriormente era de R$ 2.112,00, agora foi ajustado para R$ 2.259,20. Apesar desse acréscimo, com a aplicação do desconto simplificado na declaração, a verdadeira isenção efetiva abrange aqueles que auferem renda de até R$ 2.824,00 mensais, permitindo que eles não recolham imposto de renda.

É essencial destacar, entretanto, que a isenção não foi estendida para todos os que recebem até dois salários mínimos. Contribuintes com rendimentos mensais superiores a R$ 2.259,20 devem obrigatoriamente declarar o imposto de renda. Dessa forma, é fundamental que todos estejam atentos às nuances das novas regras para evitar possíveis complicações fiscais e garantir o cumprimento das obrigações tributárias.

Siga o nosso perfil para acompanhar mais informações e comente aqui o que você achou sobre esse assunto.

05/02/2024

Você sabia que a recuperação de crédito tributário é a chave para otimizar as finanças da sua empresa? Esse processo consiste em identificar e recuperar valores que foram indevidamente pagos ou que estão sendo negligenciados nos impostos. Ao explorar essa oportunidade, sua empresa pode reaver recursos significativos, fortalecendo sua saúde financeira. Não perca a chance de potencializar seus ganhos e garantir um futuro mais próspero.
O que fazer diante essa situação?
- Faça uma análise detalhada das suas declarações fiscais.
- Busque orientação especializada para maximizar os resultados.
- Mantenha sua documentação fiscal organizada e pronta para comprovar créditos.
- Negocie diretamente com órgãos fiscais para validar e reaver créditos.
- Explore benefícios fiscais e incentivos disponíveis.
- Esteja atualizado sobre mudanças na legislação fiscal.
Conte com o apoio de um profissional para garantir conformidade e sucesso!💰✨

02/05/2023

‼️ ATENÇÃO ‼️

Não esquece de salvar esse post para ler depois e compartilhar com aquela pessoa que precisa ler isso! 🚀

27/04/2023

❌ ERRADO! ❌

O planejamento tributário é uma técnica importante para empresas de todos os tamanhos, não apenas para as grandes corporações!

O objetivo é reduzir legalmente a carga tributária da empresa e otimizar outros aspectos financeiros, como fluxo de caixa e investimentos.

O planejamento tributário pode ser feito de várias formas, como escolher o regime tributário mais adequado e usar incentivos fiscais. É importante contar com a ajuda de profissionais especializados, como o Time Borges, para garantir a conformidade com a legislação vigente.

Se você chegou até aqui, não esquece de deixar sua curtida! E compartilha com seu amigo(a) empresário(a) que precisa saber disso. 🚀

Endereço

Rua Bonifácio Portela, N° 05/Sala N° 207/Shopping Florescer
Miguel Pereira, RJ
26900-000

Site

http://linktr.ee/borgessadv

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