Schneider & Bahnert Advogados - Direito Trabalhista

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Página destinada à pasta de Direito Trabalhista, do escritório Schneider & Bahnert Advogados. Atendimento em todo Brasil.

29/07/2026

✅ Rescisão contratual é um momento crítico — e você precisa de um checklist para não perder nada.
Quando você sai de um emprego (por demissão, pedido de demissão ou término de contrato), o empregador é obrigado a pagar todas as verbas rescisórias em até 10 dias úteis (Art. 477, CLT). Mas muitos trabalhadores não sabem o que cobrar. Aqui está o checklist completo:

📋 DOCUMENTOS QUE VOCÊ DEVE RECEBER:

✅ Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) — assinado por você e pelo empregador, com todos os valores discriminados.
✅ Carteira de Trabalho (CTPS) — atualizada com a data de saída e motivo da rescisão.
✅ Comprovante de depósito do FGTS — mostrando que o saldo foi depositado em sua conta.
✅ Comprovante de pagamento de todas as verbas — saldo de salário, férias, 13º, aviso prévio (se aplicável).

💰 VERBAS QUE VOCÊ DEVE RECEBER:

✅ Saldo de salário — pelos dias trabalhados no mês da rescisão.
✅ Férias vencidas — 30 dias de salário (ou proporcional se não completou 12 meses). Se não gozadas, recebe em dobro (Art. 267, CLT).
✅ 13º salário proporcional — calculado sobre os meses trabalhados no ano.
✅ Aviso prévio indenizado — 30 dias de salário (se demitido sem justa causa). Se você pediu demissão, pode ser descontado.
✅ Multa de 40% do FGTS — apenas se demitido sem justa causa (Art. 18, Lei 8.036/1990).
✅ Depósito do FGTS — todos os meses trabalhados devem estar depositados.

⚠️ ATENÇÃO — O QUE NÃO PODE SER DESCONTADO:

❌ Uniforme ou equipamento de trabalho (a menos que tenha sido combinado por escrito).
❌ Adiantamento de férias ou 13º (a menos que tenha sido combinado por escrito).
❌ Multa por "quebra de contrato" (não existe na lei).
❌ Danos materiais (a menos que comprovado em ação judicial).

🔍 Dica final: Confira todos os valores antes de assinar o TRCT. Uma vez assinado, f**a mais difícil contestar. Se encontrar irregularidades, não assine e procure orientação especializada.

💡 Você tem direito a reclamar direitos rescisórios dos últimos 5 anos (prazo prescricional). Se saiu de um emprego há tempo e não recebeu corretamente, ainda pode agir.

24/07/2026

⚖️ Demissão por justa causa é séria — mas muitos empregadores usam isso de forma errada.

A justa causa é a demissão por culpa do trabalhador. Parece simples, mas a lei é muito rigorosa sobre o que realmente se qualif**a como justa causa. Muitos empregadores ameaçam ou aplicam justa causa indevidamente, deixando o trabalhador sem direitos. Aqui estão 5 coisas que eles esperam que você não saiba:

✅ Justa causa exige "falta grave". Não é qualquer erro. A CLT, Art. 482, lista apenas 8 motivos válidos: embriaguez, violência, insubordinação grave, negligência, desonestidade, abandono de emprego, ato lesivo à honra/reputação, condenação criminal. Um atraso, uma discussão ou um erro de trabalho não é justa causa.

✅ Precisa de aviso prévio ou oportunidade de defesa. Antes de demitir por justa causa, o empregador deve avisar você e dar chance de se defender (princípio do contraditório). Se foi demitido de surpresa, sem aviso, há indícios de abuso.

✅ Justa causa não cancela direitos rescisórios. Mesmo demitido por justa causa, você recebe: saldo de salário, férias vencidas, 13º proporcional e FGTS. O que não recebe é aviso prévio indenizado e multa de 40% do FGTS.

✅ Demissão por justa causa pode ser contestada na Justiça. Se você acha que foi injusta, pode processar o empregador. A Justiça do Trabalho pode converter a justa causa em demissão sem justa causa, obrigando o empregador a pagar todos os direitos.

✅ Justa causa afeta seu seguro-desemprego. Se foi demitido por justa causa, você não tem direito a seguro-desemprego (Art. 6º, Lei 7.998/1990). Isso é um impacto financeiro real — e muitos empregadores usam isso como ameaça.

⚠️ Importante: Se recebeu uma demissão por justa causa que acha injusta, procure orientação especializada. Você tem direito a contestar, e a lei protege você.

🔍 Recebeu uma demissão por justa causa? Documente tudo — conversa, e-mails, testemunhas. Seus direitos não desaparecem só porque o empregador disse que desaparecem.

20/07/2026

🏦 Você sabe quanto tem parado no seu FGTS? Muitos trabalhadores não fazem ideia.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma poupança obrigatória criada para proteger você em caso de demissão sem justa causa. Mas aqui está o problema: muitos trabalhadores deixam dinheiro esquecido porque não sabem que podem sacar.

Como funciona:

✅ Seu empregador deposita 8% do seu salário mensalmente em uma conta da Caixa Econômica Federal (Art. 15, Lei 8.036/1990). Esse dinheiro é seu, não da empresa.
✅ Você pode sacar em situações específ**as: demissão sem justa causa, término de contrato por prazo determinado, aposentadoria, compra de imóvel, doença grave ou morte do trabalhador (Art. 20, Lei 8.036/1990).
✅ Saque extraordinário: em 2024/2025, o governo liberou saques extras de até R$1.000 por conta. Muitos trabalhadores ainda não sacaram — o prazo pode estar vencendo.

⚠️ Atenção: Se você foi demitido sem justa causa, pode sacar 100% do FGTS imediatamente. Se saiu por vontade própria, só consegue sacar em situações específ**as.

💡 Dica importante: Acesse o app FGTS ou o site da Caixa (www.caixa.gov.br) e confira seu saldo. Se tem dinheiro parado e se encaixa em uma das situações de saque, não deixe para depois — o dinheiro é seu.

🔍 Quantos meses você trabalhou sem saber quanto tinha acumulado?

14/07/2026

💰 O 13º salário não é um bônus — é um direito seu garantido por lei.

Muitos trabalhadores perdem dinheiro no 13º simplesmente porque não sabem como ele funciona. A Constituição Federal, Art. 7º, VIII, garante que todo trabalhador receba uma remuneração adicional de, no mínimo, um salário por ano. Parece simples? Não é. Existem 3 erros críticos que custam caro:

❌ Erro 1 — Não saber que o 13º é calculado sobre o salário integral. Se você recebe comissões, horas extras ou adicionais, tudo entra no cálculo. Muitos empregadores pagam apenas sobre o salário-base. Confira seu contracheque: o 13º deve refletir todas as suas verbas mensais.

❌ Erro 2 — Aceitar desconto indevido no 13º. A lei permite descontos apenas de impostos (INSS, IR) e faltas injustif**adas (Art. 129, CLT). Desconto por "adiantamento de férias", "empréstimo consignado" ou "ajuste de caixa" é ilegal. Se receber assim, você pode reclamar.

❌ Erro 3 — Não reclamar o 13º atrasado. Se saiu do emprego e não recebeu o 13º proporcional, ou se trabalha há anos e nunca recebeu corretamente, você pode reclamar dos últimos 5 anos (prazo prescricional). Muitos trabalhadores desistem por achar que "já passou".

⚠ Importante: O 13º deve ser pago em duas parcelas — a primeira até 30 de novembro, a segunda até 20 de dezembro (Art. 2º, Lei 4.749/1965). Se não recebeu, documente tudo.

🔍 Confira seu contracheque agora. Se encontrar irregularidades, saiba que você tem direito a reclamar — e a lei está do seu lado.

28/06/2026

Você sabia que pode converter parte das suas férias em dinheiro?

🏖️ O chamado Abono Pecuniário permite que o trabalhador "venda" até 1/3 (10 dias) do seu período de descanso para a empresa. Essa é uma escolha exclusiva do empregado, e o patrão não pode obrigar essa venda.

Para exercer esse direito, o trabalhador deve fazer o pedido por escrito até 15 dias antes de completar o período aquisitivo.

✍ É uma excelente opção para quem precisa de um fôlego financeiro extra, recebendo o valor dos dias vendidos somado ao terço constitucional.

Contudo, lembre-se que o descanso é vital para a sua saúde.

🌊 Avalie se o benefício financeiro compensa a redução do tempo de lazer. A lei garante essa flexibilidade para que você gerencie seu descanso e suas finanças da forma que melhor lhe atender.

23/06/2026

Fui demitido, qual o prazo para receber meu acerto?

📄 A regra é clara: o empregador tem até 10 dias corridos, contados do término do contrato, para pagar as verbas rescisórias e entregar os documentos de baixa na CTPS e guias de FGTS e Seguro-Desemprego, conforme o art. 477 da CLT.
Esse prazo vale tanto para o aviso prévio trabalhado quanto para o indenizado.

💰 Caso a empresa atrase o pagamento, ela f**a obrigada a pagar uma multa equivalente a um salário do empregado, além das correções devidas. É um direito que garante o sustento do trabalhador durante a transição.
Fique atento aos valores discriminados no Termo de Rescisão (TRCT).

⚠ Verifique se o saldo de salário, férias e 13º proporcional estão corretos. A segurança financeira no fim de um ciclo é um direito que deve ser respeitado com rigor e pontualidade.

19/06/2026

Você sabia que responder mensagens de trabalho no WhatsApp fora da sua jornada pode gerar direito a horas extras?

📱 De acordo com o art. 4º da CLT, o tempo em que o empregado está sob as ordens do empregador, mesmo que por meios digitais, é considerado tempo à disposição e deve ser remunerado.
O Direito à Desconexão é uma tendência forte nos tribunais brasileiros.

⚡ O descanso é sagrado para a recuperação do trabalhador, e a interrupção constante por demandas via aplicativo fere o limite da jornada contratual, podendo caracterizar o regime de sobreaviso ou prontidão.
Estabelecer limites saudáveis no uso da tecnologia é bom para ambos os lados.

🕒 Se a sua folga é constantemente invadida por demandas urgentes, saiba que a lei protege o seu tempo livre e garante que todo trabalho extra seja devidamente compensado financeiramente.

10/06/2026

A Síndrome de Burnout é reconhecida pela OMS como uma doença ocupacional, e o Direito do Trabalho brasileiro oferece amparo a quem chega ao limite do esgotamento.

🧠 Se o estresse crônico foi causado pelas condições de trabalho, o empregado tem direito ao afastamento e, em muitos casos, à estabilidade acidentária de 12 meses após o retorno.

A saúde mental é tão relevante quanto a saúde física.

🛡️ Quando o ambiente de trabalho adoece o colaborador, a empresa pode ser responsabilizada por danos morais e materiais. A lei busca garantir que o trabalho seja fonte de dignidade, e não de sofrimento ou incapacidade psíquica.

Se você sente sintomas de exaustão extrema, procure auxílio médico e jurídico.

💡 Não ignore os sinais do seu corpo; a prevenção é essencial, mas saiba que a legislação está pronta para proteger o seu emprego e a sua recuperação em momentos de crise.

29/05/2026

Encerramos o mês de maio lembrando que vivemos o Maio Lilás, o mês de conscientização sobre a liberdade sindical e o combate ao assédio moral no trabalho. Mas essa preocupação não deve se limitar a um único mês do ano.

💜 O assédio não se resume a gritos; ele se manifesta em humilhações sutis, isolamento do empregado ou cobranças abusivas que extrapolam o poder diretivo da empresa, ferindo a dignidade psíquica.

A legislação brasileira e a jurisprudência atual são rigorosas na proteção da saúde mental do trabalhador.

⚖️ O ambiente laboral deve ser um espaço de urbanidade, e qualquer conduta que desestabilize emocionalmente o colaborador pode gerar o dever de indenizar, além de configurar rescisão indireta do contrato de trabalho.

Se você identif**a sinais de abuso, não sofra em silêncio.

🛡️ Documente os fatos, busque testemunhas e oriente-se juridicamente. Um trabalho saudável é um direito inalienável, e a conscientização é a nossa ferramenta mais forte para transformar a cultura das empresas.

20/05/2026

O FGTS Digital revolucionou a forma como o Fundo de Garantia é gerido no Brasil.

📱 Para o trabalhador, a grande vantagem é a transparência: agora ficou muito mais rápido e fácil acompanhar os depósitos mensais de 8% do salário através do aplicativo, garantindo que a empresa esteja em dia com suas obrigações.

A tecnologia simplificou a fiscalização e agilizou processos de saque em casos de demissão ou compra da casa própria.

🏦 Com o CPF como identif**ação única, o sistema reduz erros e fraudes, assegurando que o patrimônio do trabalhador esteja sempre protegido e acessível quando necessário.

Mantenha o hábito de conferir seu extrato regularmente.

🎯 O FGTS é uma reserva financeira fundamental para o seu futuro, e o novo sistema digital é o seu maior aliado para garantir que cada centavo do seu esforço esteja devidamente depositado e rendendo.

Endereço

Rua Bahia, 1571
Medianeira, PR
85722038

Site

https://schneiderebahnert.com.br/

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