Rodrigo Lima Advogado Medianeira

17/05/2026

Serviços Com Drones disponíveis:

1. AGRONEGÓCIO E AMBIENTAL
Mapeamento Agrícola e Topografia Digital: Geração de mapas e análise de terreno para planejamento e gestão rural;

Monitoramento Ambiental: Fiscalização de áreas florestais, na identificação de desmatamento irregular e focos de incêndio;

Monitoramento de Rebanhos: Contagem e acompanhamento de bovinos em grandes áreas de pastagem.

2. INSPEÇÃO TÉCNICA E ENGENHARIA

Acompanhamento de Obras: Monitoramento da evolução de construções civis, com registro periódico;

Inspeção Predial (Fachadas e Telhados): Identificação de fissuras, rachaduras, infiltrações e demais patologias estruturais.

3. FOTOGRAFIA E PRODUÇÃO AUDIOVISUAL

Fotografia e Filmagem Aérea para o Setor Imobiliário: Valorização de imóveis, terrenos e empreendimentos;

Produção Audiovisual Institucional e Publicitária: Criação de conteúdo para marketing, turismo e vídeos corporativos, com captação e tratamento das imagens.

4. SEGURANÇA, MAPEAMENTO E SERVIÇOS DIVERSOS

Monitoramento de Perímetro e Segurança Patrimonial: Vigilância aérea em tempo real para apoio à segurança corporativa;

Apoio à Defesa Civil e Situações de Emergência: Atuação em eventos como enchentes, incêndios e outras ocorrências críticas, com fornecimento de imagens e dados estratégicos.

*Todos os serviços são executados em estrita conformidade com a legislação brasileira aplicável, atendendo às normas e diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA)*

05/05/2026

30/01/2026

Revisão de Alimentos: quando é possível alterar o valor da pensão?

O artigo 1.699 do Código Civil estabelece que o valor dos alimentos não é imutável. Isso significa que a pensão alimentícia pode ser revista, majorada, reduzida ou até mesmo exonerada, desde que ocorra alteração na situação financeira de quem paga ou de quem recebe.

Na prática, se houver mudança relevante nas possibilidades do alimentante (como perda de emprego, redução de renda ou novas despesas) ou nas necessidades do alimentando (aumento de gastos com saúde, educação ou outras demandas essenciais), é plenamente cabível o ajuizamento da ação revisional de alimentos.

O Judiciário sempre analisará o caso concreto com base no conhecido binômio necessidade x possibilidade, buscando preservar o equilíbrio e a justiça na prestação alimentar.

⚖️ Cada situação é única. A revisão dos alimentos depende de prova concreta da mudança das circunstâncias que fundamentaram a fixação anterior.

📌 Procure sempre orientação jurídica adequada antes de tomar qualquer decisão

03/03/2025

Família é a maior das riquezas que se pode conquistar aqui na terra. Amo muito nós. ❤️

03/02/2025

📢É possível perder um imóvel por abandono?

Sim! O Código Civil prevê a perda da propriedade por abandono no artigo 1.275, inciso III. Isso ocorre quando o proprietário deixa de exercer qualquer direito sobre o imóvel e não demonstra interesse em conservá-lo , permitindo suas limitações e deixando de pagar impostos, por exemplo.

🔹 O que caracteriza o abandono?
Para que ocorra a perda do imóvel, é necessário que haja:
✅ Ausência prolongada do proprietário sem qualquer administração ou cuidado;
✅ Inadimplência com tributos e encargos sem justificativa;
✅ Intenção de não mais possuir o bem.

⚖️ O que acontece com o imóvel abandonado?
O imóvel pode ser incorporado ao patrimônio público ou até mesmo adquirido por terceiros por usucapião (art. 1.238 do Código Civil), desde que preenchidos os requisitos legais.

💡 Se você possui um imóvel e não pretende utilizá-lo, busque orientação jurídica para evitar prejuízos e perda da propriedade!

30/01/2025

Uma família de Vitória-ES obteve na Justiça o direito de registrar três pais e uma mãe na certidão de nascimento de um menino de 10 anos. A decisão tomada pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) em 21 de janeiro 2025, autorizou incluir um casal homoafetivo de tios, que mora com uma criança, ao lado dos pais biológicos na certidão de nascimento. A guarda também passou a ser compartilhada legalmente.
Inicialmente, o pedido foi negado pelo juízo de 1° instância em 2022, mas os pais ingressaram com recurso ao Tribunal de Justiça e obtiveram a decisão favorável por unanimidade dos desembargadores. O registro de nascimento, inédito no estado, deve ser atualizado em até 30 dias.
A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2019 registrou a multiparentalidade, permitindo o registro simultâneo de vínculos biológicos e socioafetivos. Á época, o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que o Direito de Família deve refletir a realidade das relações familiares.
Fonte: G1 (link https://g1.globo.com/es/espirito-santo/noticia/2025/01/30/justica-autoriza-que-crianca-seja-registrada-com-tres-pais-e-uma-mae-no-es.ghtml)

29/01/2025

🐾 Animais de Estimação na Partilha de Bens e Guarda Compartilhada: O Que Diz o Direito Brasileiro?
📌 No Brasil, os pets ainda são considerados bens semoventes pelo Código Civil, mas o Judiciário tem avançado no reconhecimento do vínculo afetivo entre tutores e animais de estimação.
📌 Não existe uma lei específica sobre o tema, tribunais vêm decidindo que o bem-estar do animal deve ser priorizado, com fundamento na Constituição Federal que veda práticas que submetam animais à crueldade. Em outubro de 2024 o senado aprovou projeto de lei que regulamenta a guarda compartilhada de animais de estimação em caso de separação ou fim da união estável (PL 5720/2023), porem o projeto ainda vai pra discussão em plenário.
📌 Jurisprudências
➡️ Em 2017 o STJ, ao julgar um recurso especial manteve o direito a visitas de um cachorro ao ex companheiro (resp. 1713167/SP - 2017)
➡️ Em 2022 o STJ, ao julgar outro Recurso especial entendeu que as despesas com o custeio da subsistência dos animais são obrigações do casal, enquanto vigente a união estável. Após a dissolução da união estável, esta obrigação pode ou não subsistir, a depender do que as partes voluntariamente estipularem. e, em razão do fim da união, as partes, ainda que verbalmente ou até implicitamente, convencionarem, de comum acordo, que o animal de estimação ficará com um deles, este passará a ser seu único dono, que terá o bônus - e a alegria, digo eu - de desfrutar de sua companhia, arcando, por outro lado, sozinho, com as correlatas despesas. (resp. 1944228 / SP – 2022)
➡️ Em 2023 a 2° Câmara de Direito Publico de São Paulo anulou ato administrativo restabelecendo guarda de porco e cabra de estimação a homem, fundamentando que os animais tidos como Pets.
Essas decisões mostram que o Direito está cada vez mais atento ao papel dos animais na família e à necessidade de protegê-los em disputas judiciais.
💬 O que você acha dessa tendência?
Já conhecia essas decisões?
Comente abaixo!
📖 Fundamentação Legal: Código Civil (art. 82), Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) e jurisprudência dos tribunais.

21/01/2025

📌 A partir de qual idade o filho menor pode escolher com quem quer morar?

Essa é uma dúvida comum, e é importante esclarecer que, no Brasil, a decisão sobre a guarda de um filho menor não se baseia apenas na vontade da criança ou do adolescente, mas, principalmente, no melhor interesse do menor, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Civil.

De acordo com o art. 28, § 1º, do ECA (Lei nº 8.069/1990), a opinião da criança será considerada sempre que possível, levando em conta sua idade e grau de maturidade. Além disso, o art. 1.634, inciso II, do Código Civil, dispõe que compete aos pais, em conjunto, decidir sobre a guarda e os interesses dos filhos.

Embora não haja uma idade específica definida em lei para que o menor escolha com quem quer morar, o juiz poderá ouvir crianças a partir dos 12 anos de idade, considerando sua vontade como um dos fatores na decisão. Entretanto, essa escolha não é absoluta, pois o magistrado avalia o contexto familiar, a capacidade dos pais e o que melhor atende às necessidades e ao desenvolvimento saudável do menor.

⚖️ Lembre-se: o papel da Justiça é proteger os direitos das crianças e adolescentes, garantindo que suas decisões sejam sempre baseadas em seu bem-estar físico, emocional e psicológico.

💡 Um advogado Especialista em Direito de Família pode ajudar a orientar e proteger seus direitos durante o processo.

20/01/2025

Divórcio Consensual x Divórcio Litigioso: Entenda as Diferenças

Quando o casamento chega ao fim, é importante compreender as opções disponíveis para formalizar o divórcio. Confira abaixo as principais diferenças entre o divórcio consensual e o litigioso:

1. Divórcio Consensual
É o modelo ideal para casais que chegam a um acordo sobre questões como divisão de bens, guarda dos filhos e pensão alimentícia.

Pode ser feito de forma mais rápida e econômica.

É possível realizar em cartório, desde que não haja filhos menores ou incapazes, e ambas as partes estejam de acordo.

2. Divórcio Litigioso
Ocorre quando o casal não consegue entrar em acordo sobre os termos do divórcio.

Necessita de decisão judicial, o que pode tornar o processo mais longo e custoso.

As partes apresentam suas demandas e o juiz decide com base na lei e nos interesses envolvidos, principalmente no caso de filhos.

Escolher o caminho mais adequado depende da situação específica de cada casal. Um advogado especialista em Direito de Família pode ajudar a orientar e proteger seus direitos durante o processo.

15/01/2025

📜 Divórcio Consensual: A Melhor Escolha para Uma Separação Rápida e Menos Dolorosa! 💔➡️💡

Você sabia que optar pela homologação de um acordo no divórcio pode ser muito mais vantajoso do que seguir pelo caminho litigioso? 🤝

🔹 Rapidez e Menor Custo : O processo é muito mais rápido e evita custos elevados com longas disputas judiciais.

🔹 Menos Estresse para a Família : O diálogo entre as partes facilita acordos sobre bens, guarda de filhos, pensão alimentícia e outros pontos importantes, conflitos desnecessários.

🔹 Possibilidade Mesmo com Filhos Menores : Muitos acreditam que, quando há filhos menores, o divórcio consensual não é possível. Isso não é verdade! Desde que o acordo seja justo e respeitado os interesses das crianças, ele pode ser homologado pelo juiz.

✅ Seja para reorganizar sua vida pessoal ou proteger a convivência familiar, optar pelo diálogo pode transformar o processo de separação em um momento menos doloroso para todos os envolvidos.

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