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Gregio Buss Advocacia

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O escritório Gregio Buss Advocacia presta serviços de assessoria jurídica nas diversas áreas do direi

13/08/2024

Conforme a Súmula 286 do STJ, bem como, outros institutos do ordenamento jurídico brasileiro, mesmo que um contrato tenha sido quitado, é possível ingressar com um processo para recuparar direitos que foram violados. Isso é muito comum em caso de juros e taxas abusivas, visto que, se um valor foi cobrado indevidamente, o banco precisa devolvê-lo, com as devidas correções do mercado. Portanto, caso observe alguma ilegalidade em um contrato, mesmo que tenha sido quitado, saiba que é cabível conseguir os seus direitos por meio de uma ação Revisional.

Base: Jusbrasil.com

11/08/2023

A Lei nº 8.245, de 1991, conhecida como Lei do Inquilinato, define diretrizes não só para o locador (o dono do imóvel), como também ao locatário. Nesse sentido, é normal que no curso da utilização do bem, seja necessário efetuar reparos no imóvel. Tais reparos podem ser denominados como benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias.
As necessárias, não precisam de prévia autorização do locador para que sejam feitas, sendo que, nesses casos, o dono do imóvel é obrigado a ressarcir o inquilino pelo valor gasto. Geralmente ocorrem em situações de encanamento quebrado, telhado, infiltrações, dentre outras.
Já com relação às benfeitorias úteis, o locador somente se obrigará em ressarcir se autorizar o locatário a realizar a obra, como por esse exemplo aumentar a cobertura para garagem.
Em casos nos quais o reparo é apenas para fins estéticos (as voluptuárias), em que não há justificativa lógica no âmbito da necessidade, o locador não é obrigado a devolver o valor do investimento, são as situações, por exemplo, de uma construção de um jardim.

Base legal: Lei nº 8.245, de 1991.

02/08/2023

Com base no artigo 1.699, do Código Civil, tanto o alimentante como o alimentado podem ingressar com um processo de revisão de alimentos, com a finalidade de diminuir a prestação alimentar ou aumentá-la, por meio de uma justificativa para tal modificação. Nesse sentido, pode-se pensar diversos contextos, como, por exemplo, se um pai, que presta alimentos na proporção de 40% da sua renda, sendo esta três salários mínimos, perder o seu emprego e ingressar em um ramo laboral que irá receber uma remuneração menor, ele pode requerer que esses mesmos 40% se adaptem a sua renda ou até mesmo diminuir a porcentagem. Na mesma ótica, se uma criança, que recebe alimentos, for acometida de necessidades contínuas, como uso de medicamentos controlados, caso precise de um valor maior na prestação de alimentos, o/a representante pode ingressar com um processo para aumentar o valor da pensão alimentícia. Logo, a ação revisional de alimentos se encaixa em diversos contextos, cabendo ao interessado buscar um advogado para ingressar com o pedido revisional.

Base legal: jusbrasil.com

18/07/2023

O financiamento de veículos é uma das alternativas mais comuns utilizadas na aquisição de automóveis. Com efeito, muitos se assustam ao se deparar com os juros desse crédito, uma vez que, em vários casos, paga-se o dobro do valor financiado, ou ainda, valores até superiores ao dobro. Para o ordenamento jurídico, a cada época há uma média comum que deve ser respeitada pelas instituições de crédito, logo, se o banco ultrapassar essa porcentagem, ele estará sujeito à revisão dos juros.
Através de ação judicial é possível recuperar os valores cobrados além dos juros médios, e ainda corrigir o valor devido nas parcelas que ainda não venceram.
Também é possível realizar a ação revisional mesmo após o integral pagamento do financiamento, desde que não tenha prescrito o direito.

01/05/2023

Hoje é um dia para homenagear a todos os trabalhadores que lutam por seus direitos e pela justiça social. Parabéns a todos nós!

24/04/2023

A usucapião é uma forma de cumprir a finalidade social da propriedade, em que uma pessoa que não possui um imóvel, começa a morar em determinado local, de forma contínua e duradoura. Quando um determinado tempo se atinge, geralmente, 5 a 15 anos de moradia, se o titular não requereu o bem para si, o morador pode ingressar com um processo de usucapião. Nesse sentido, é preciso compreender os requisitos básicos, como não poder forçar a aquisição do bem, contra a vontade do titular, bem como, este não se impor até o período exigido por lei. Ademais, será necessário comprovar uma moradia contínua e duradoura, o que pode ser feito por contas de luz ou água e testemunhas, tais quais vizinhos. Por fim, o possuidor do bem deve ter boa-fé na sua intenção. Preenchido todos os requisitos, procure um advogado para o mais rápido possível ingressar com esse processo, que pode ser feito na via extrajudicial ou por meio do poder judiciário.

Fonte: direito.com

28/11/2022

Ao alugar um imóvel, o locador cede o imóvel para um locatário, por meio de algum valor ou prestação de serviço. No entanto, é muito comum haver algum descumprimento contratual, como por exemplo atraso do pagamento ou utilização indevida do local. Nestes casos, o locador, a fim de não sair prejudicado, pode ingressar com uma ação judicial de despejo, com o fim de forçar, judicialmente, que o locatário deixe a propriedade e recolha todos os seus pertences. Vale ressaltar, o quanto é comum o atraso de parcelas do aluguel, e por isso o locatário precisa ser esperto e ágil para não sair no prejuízo.

Base legal: Lei nº 8.245, de 1991(Lei do Inquilinato);

04/07/2022

Outra vantagem da holding familiar é que ela facilita a gestão do patrimônio, principalmente quando ele for grande, facilitando também a divisão das despesas.

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05/05/2022

Muitos brasileiros recorrem a única solução possível para adquirir um veículo automotor, o financiamento. No entanto, em virtude de dificuldade financeira, nem sempre conseguem honrar com o compromisso do pagamento das parcelas, podendo em algum momento gerar atrasos. Nestes casos, o processo judicial mais acessível e funcional que o banco pode utilizar é a busca e apreensão, a qual apresenta as disposições do contrato e requer ao juiz que determine o mandato de busca e apreensão do bem. Logo, um oficial de justiça vai até ao endereço do devedor e recolhe o bem para que possa ser entregue à financeira. Vale ressaltar, que essa espécie de processo geralmente corre em segredo de justiça, ou seja, somente por meio de um advogado habilitado no mesmo, é possível consultar em que fase a ação judicial se encontra.

Base legal: CPC;

11/03/2022

É comum as pessoas acreditarem que realizando um simples contrato de compra e venda, estariam juridicamente resguardadas ao adquirirem determinado bem imóvel.

Em que pese tal contrato de fato produzir efeitos entre as partes, essa relação jurídica apenas será convalidada perante terceiros, caso ocorra o registro da aquisição da respectiva matrícula imobiliária.

Em suma, vale dizer que proprietário é aquele que detém o registro imobiliário em seu nome.

08/03/2022

Por não só um dia, mas uma vida toda de mais respeito, igualdade e parceria. Essa não é apenas uma data de celebração, mas um dia importante para relembrar todas as lutas que as mulheres precisaram enfrentar ao longo da história, em busca de condições mais dignas e maior igualdade de gênero.

Feliz dia das MULHERES!

14/12/2021

Desejamos a todos os clientes e amigos um excelente fim de ano, com realizações, saúde, fartura, alegrias, pois em um ano com tanta superação e desafios como este, ficamos muito gratos pela sua confiança, compreensão e preferência!
Esperamos continuar este relacionamento com você, nosso cliente, pois a confiança que deposita em nossos serviços é o melhor reconhecimento que poderíamos receber.
Que todo o sucesso que conseguimos ao seu lado este ano, se repita ainda mais!
Muito obrigado por trilhar este caminho conosco!

São os votos da equipe Gregio Buss Advocacia.

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