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Rafael Araujo Sociedade de Advogados

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Escritório de advocacia, atuante em todas as áreas. Procure sempre um advogado! Advocacia com atuação nas áreas: Cível e famíla, trabalhista e criminal

08/07/2026

A verdadeira justiça é aquela que beneficia a todos, não apenas a uma parte.” – Eleanor Roosevelt.

15/06/2026

“Não aumente o tom de sua voz, melhore os seus argumentos.” — Desmond Tutu

Consulte sempre um advogado !!

⚖️❤️

17/03/2026

Foi demitido sem justa causa? Conheça seus direitos!

- Aviso prévio indenizado: O trabalhador tem direito a um aviso prévio de 30 dias, que pode ser trabalhado ou indenizado pela empresa.
- Saldo de salário: O trabalhador deve receber pelos dias trabalhados no mês da demissão.
- Férias proporcionais e vencidas: O trabalhador tem direito a receber o valor das férias proporcionais ao tempo de trabalho, além das férias vencidas, se houver.
- 13º salário proporcional: O trabalhador tem direito a receber o valor proporcional ao tempo trabalhado no ano da demissão.
- Saque do FGTS + multa de 40%: O trabalhador pode sacar o saldo do FGTS e receber uma multa de 40% sobre o valor depositado pela empresa.
- Seguro-desemprego: O trabalhador pode ter direito ao seguro-desemprego, desde que cumpra os requisitos do programa.

Conhecer seus direitos é fundamental para garantir uma rescisão justa!

08/03/2026

Que o Dia Internacional da Mulher seja uma oportunidade para celebrar a diversidade, a união e o progresso contínuo em direção à igualdade de gênero.

02/03/2026

Novo mês, novas metas, novas conquistas.

Que seja abençoado!

02/03/2026

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o reconhecimento da paternidade socioafetiva após a morte não depende de documentos formais ou testamentos deixados pelo falecido. Para os ministros, o comportamento público e o tratamento como filho ao longo da vida são provas suficientes para validar o vínculo familiar.

O processo foi movido por três mulheres que buscavam o reconhecimento de filiação e o direito à herança do padrasto, com quem conviveram por mais de 20 anos após perderem o pai biológico. Elas alegaram que a relação era de uma verdadeira família, baseada em suporte financeiro, educação e amor.

Anteriormente, a Justiça de São Paulo havia negado o pedido. O entendimento local era de que o padrasto, ao não incluir as enteadas em planos de saúde ou seguros — ao contrário do que fez com sua filha biológica —, teria demonstrado que não desejava ser pai delas perante a lei. Para as instâncias inferiores, faltava um documento que provasse a intenção “inequívoca” do falecido.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, reformou as decisões anteriores. Segundo a magistrada, a filiação socioafetiva é uma situação de fato, que se baseia na convivência e não em ritos solenes. Ela destacou que, para a lei, bastam dois requisitos: ser tratado como filho e que essa condição seja de conhecimento público.

FONTE: https://abre.ai/oRgM

12/02/2026

O acúmulo de funções acontece quando o empregado, além do que foi contratado para fazer, passa a exercer, de forma habitual, tarefas de outro cargo sem receber por isso.
Nesse caso, pode haver direito a um adicional no salário, que compense o trabalho extra desempenhado.

🚫 Mas cuidado: aumento de produtividade ou tarefas pontuais não caracterizam acúmulo de funções.

➡️ Se você está acumulando funções sem reconhecimento financeiro, vale conversar com um advogado para entender se há possibilidade de reivindicar o adicional.

04/02/2026

Que a energia de hoje nos motive a inovar, crescer e entregar o nosso melhor.

03/02/2026

O adicional de insalubridade é um valor extra devido ao trabalhador exposto a agentes insalubres, sendo calculado conforme o grau de insalubridade do ambiente de trabalho (leve, médio ou grave). A regra básica permanece semelhante à de 2025, porém com valores atualizados com o salário-mínimo de 2026, que foi fixado em R$ 1.621,00 a partir de janeiro de 2026.

O cálculo usa percentuais fixos conforme o grau de risco, aplicados sobre o salário-mínimo vigente (salvo base mais vantajosa prevista em norma coletiva ou convenção):

• 10% (grau leve) → adicional de cerca de R$ 162,10 por mês
• 20% (grau médio) → adicional de cerca de R$ 324,20 por mês
• 40% (grau máximo) → adicional de cerca de R$ 648,40 por mês

Esses valores são meramente representativos para quem usa o salário-mínimo como base.

🧠 Importante saber

✔️ A existência do direito depende de laudo pericial que comprova a exposição a agentes insalubres e o grau de insalubridade, conforme as Normas Regulamentadoras (NR) pertinentes.
✔️ Em alguns casos específicos, como em determinados servidores públicos ou conforme acordo coletivo, outra base de cálculo pode ser utilizada em vez do salário-mínimo (por exemplo, o próprio salário base), conforme entendimento do STF de que vincular automaticamente ao salário-mínimo pode ser inconstitucional quando houver base diferente já adotada validamente.
✔️ O adicional integra a remuneração para efeitos de 13º salário, férias e demais encargos trabalhistas.

15/01/2026

“A injustiça em qualquer lugar é uma ameaça à justiça por toda a parte.”

Consulte sempre um advogado!

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