bertonyadv

13/07/2022

Obrigado pelo precioso presente !

A bíblia é fonte para o direito e para nossas vidas!!!

Bom dia a todos!!!

11/07/2022

Ótima semana a todos!

08/07/2022

Hoje é dia de entender o que é o aviso prévio!

O aviso prévio é uma obrigação legal, regida pela CLT, a ser seguida sempre que um contrato de trabalho é encerrado.

Ele corresponde a um período de aproximadamente 30 dias, durante o qual o funcionário continuará trabalhando na empresa até que, enfim, seja desligado.

A duração do aviso prévio e seu cumprimento dependerá do tipo de demissão (por justa causa, sem justa causa ou comum acordo).

Você já teve que cumprir aviso prévio?

24/06/2022

Está pensando em abrir uma empresa? Confira abaixo 8 cláusulas que não podem faltar no contrato social!

1️⃣Nome empresarial: nada mais é que o nome da sua empresa, acompanhado de LTDA (se for Limitada) ou S.A. (se Sociedade Anônima)

2️⃣Objeto social: é a atividade econômica que a empresa exercerá

3️⃣Sede social: o endereço onde as atividades serão exercidas

4️⃣Tempo de duração: a duração da sociedade pode ser por tempo determinado ou indeterminado

5️⃣Capital social e quotas: aqui deve ser definido quantas quotas cada sócio vai ter e o valor de cada uma delas, o que totaliza o capital social da sociedade como um todo

6️⃣Administração e administradores: aqui se define quem serão os administradores da empresa, isto é, aqueles que exercerão as atividades do dia a dia da empresa

7️⃣Participação dos sócios nos lucros e perdas: em regra, tanto os lucros quanto as perdas são divididos conforme a participação de cada sócio, mas também pode ocorrer do contrato social permitir uma divisão desigual

8️⃣Foro: em caso de disputas jurídicas, em qual foro serão tratadas essas situações?

23/06/2022

Quando falamos em pequenas empresas, em Direito, estamos nos referindo às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP).

Você sabia que elas têm direito a um tratamento diferenciado e favorecido no que diz respeito à legislação tributária? A própria Constituição Federal de 1988 define esse direito em seu Art. 146, inciso III:

➡️“Art. 146. Cabe à Lei Complementar:

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados (...)”

Além disso, o Art. 170, inciso IX também dispõe sobre os direitos das pequenas empresas:

➡️“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.”

Assim, as microempresas e empresas de pequeno porte têm grandes benefícios, que podem estimular o crescimento econômico dos pequenos negócios no país!

22/06/2022

Vamos conhecer os seus direitos em caso de demissão?

Primeiro, você precisa entender qual o tipo de demissão no seu caso: demissão por justa causa ou sem.

➡️Demissão por justa causa
A demissão por justa causa é um mecanismo previsto como direito do empregador no Art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Ele pode ser utilizado em certos casos para proteger o empregador, como em situações de ato de improbidade, de condenação criminal do empregado, de incontinência de conduta e mau procedimento, de violação de segredo da empresa, de ato de indisciplina ou insubordinação, de embriaguez habitual ou em serviço, de abandono de emprego, entre outros. Nesse caso, o funcionário tem direito ao seguinte:

- saldo de salário dos dias trabalhados naquele mês
- eventuais férias vencidas, acrescidas de 1/3 referente a abono constitucional

➡️Demissão sem justa causa
A demissão sem justa causa é a dispensa por ato de vontade ou necessidade do empregador, também prevista em lei. Nesse caso, o empregador precisa avisar o funcionário 30 dias antes ou pagar pelo aviso prévio, e o trabalhador tem os seguintes direitos:

- saldo de salário dos dias trabalhados
- 13º proporcional
- férias proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional
- aviso prévio indenizado e proporcional
- saldo do FGTS e multa de 40% referente ao FGTS
- seguro-desemprego

21/06/2022

26/05/2022

Um ótimo dia a todos!

08/05/2022

Feliz dia das mães para minha amada esposa!!!

"Agradeço a meu Deus toda vez que me lembro de vocês."
Filipenses 1:3

08/05/2022

Feliz dias das Mães!!

"O Senhor te abençoe e te guarde;
o Senhor faça resplandecer o seu rosto sobre ti e te conceda graça;
o Senhor volte para ti o seu rosto e te dê paz."
Números 6:24-26