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12/07/2024

É normal que ao comprar um imóvel na planta, que o adquirente faça opção pelo crédito associativo, onde alem das parcelas durante o período de obra, o adquirente paga também a chamada "taxa de evolução de obras", que pode variar bastante de acordo com as vendas das unidades e a inadimplência dos demais compradores.

A taxa de evolução de obra, também conhecida como juros de obra, é um valor cobrado em casos de financiamento de imóveis comprados ainda na planta.

As construtoras, para viabilizar a construção dos empreendimentos, fazem um empréstimo com determinado banco. É daí que surge a taxa de evolução de obra, cobrada desde a assinatura do contrato de financiamento até a entrega física da obra e documentações pertinentes.

Essa taxa incide em uma modalidade específica, conhecida como crédito associativo. É um formato de aquisição de imóveis oferecido somente pela Caixa Econômica Federal.

Em recente julgamento, o STJ fixou a tese de que é ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância.

Ou seja, caso haja atraso na entrega do imóvel superior ao prazo do contrato e ao período de tolerância que hoje é de 180 dias. O adquirente não pode ser cobrado por nenhum juros de obra, taxa de evolução ou encargo equivalente.

Fique atento aos seus direitos tanto na hora de assinar um contrato de compra e venda, quanto na cobrança dos valores, ainda mais no caso de atraso da entrega!
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16/05/2024

A separação de fato faz cessar o regime de bens havido entre o ex-casal e caracteriza-se pela simples ruptura da comunhão de interesses, colaboração recíproca, típicos efeitos da vida em comum. Assim, no regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens adquiridos e as dívidas contraídas em benefício da família durante o casamento até a separação de fato.

Ou seja, os bens adquiridos após a separação de fato, não são partilhados com a decretação do divórcio.

28/11/2023

A Lei 11.441 de 04/01/07 desburocratizou o procedimento de divórcio, tornando possível a realização de divórcio e separação em cartório, através de escritura pública da qual constarão as disposições relativas à partilha dos bens comuns do casal, com isso agora é possível se divorciar em menos de 1 semana.

Para optar por essa modalidade de divórcio deve haver acordo em relação ao fim da união, acordo em relação a divisão de bens, ausência de filhos menores e é essencial que as partes estejam assistidas por um advogado.
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05/09/2023

O acesso à educação é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988, sendo um dever do Estado promover o oferecimento de vagas de forma gratuita na chamada educação básica obrigatória que é dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

Mas não basta apenas oferecer vagas, é necessário a promoção de políticas públicas para uma educação inclusiva, que se preocupa com o desenvolvimento intelectual do ser humano.

E quando se trata do grupo de pessoas neurotípicas, principalmente crianças e adolescentes com o TEA (transtorno do espectro autista) o Estatuto da Pessoa com Deficiência sancionado em 2015 pela Lei n.º 13.146, estabelece o direito à inclusão social nas mesmas condições de igualdade, visando sua inclusão social e a cidadania.

Vale ressaltar que, além de prover um ambiente adaptado ao portador de deficiência, deve qualquer estabelecimento de ensino seja público ou privado ofertar meios para que este possa se desenvolver no ambiente escolar, como o auxílio de um professor de apoio, disciplinado nos incisos seguintes do artigo 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Assim, a Lei N.º 12.764/12 em seu artigo 3º, Parágrafo único, é expresso dando direito ao autista, que possui necessidades específicas, como no caso em tela, a um professor auxiliar de forma integral e individualizada.

Caso seu(ua) filho(a) tenha esse direito negado ou suspenso, saiba que é possível recorrer ao Poder Judiciário para assegurar o exercício desse direito, para isso consulte um advogado!

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02/08/2023

A lei brasileira prevê a possibilidade que a construtora pode atrasar a entrega de imóvel até 180 dias corridos contados do prazo contratual.

Ocorrendo atraso superior a este prazo, o comprador pode por sua vez:

Rescindir o contrato de compra e venda, neste caso fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, descontados alguns valores previstos em lei.

Ou pleitear o recebimento de uma indenização pelo tempo de em foi privado(a) de utilizar do bem, independentemente se a finalidade de compra era moradia ou investimento.

Em qualquer um dos casos, é sempre importante que o(a) proprietário(a) que se sinta prejudicado(a) com o atraso na entrega do seu imóvel procure orientação jurídica para entender qual a melhor medida a ser adotada e as suas implicações.

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02/08/2023

Quando o trabalho se torna paixão e a dedicação se torna propósito, o sucesso é a recompensa natural.
Ensaio feito pelas lentes da 📸

22/06/2023

Um dos efeitos do fim da sociedade conjugal é a divisão do patrimônio constituído durante o casamento, conforme o regime o regime bens.

Se tratando de bem imóvel é comum que um dos ex-cônjuges permaneça no imóvel após a separação, enquanto o outro termina por desocupá-lo, sendo privado da utilização do bem que também é seu.

Desta forma, o STJ (Superior Tribual de Justiça) entende que o ex-companheiro que permanece residindo em imóvel integrante do patrimônio comum do casal, usufruindo-o com exclusividade, sujeita-se ao pagamento de aluguel em favor do outro conforme a sua cota parte.
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19/06/2023

O reconhecimento de paternidade vai muito além da questão afetiva e produz direitos e deveres tanto em relação a(o) filho(a) quanto a(o) genitor(a).

Recentemente o STJ decidiu pela possibilidade de anulação de doação feita em vida por um pai aos demais filhos, após o reconhecimento de uma nova herdeira.

Dentre outras possibilidades, uma vez reconhecida a partenidade, o(a) filho(a) reconhecido(a) deve imediatamente ser incluido(a) em inventário em andamento, independe de já ter ocorrido a partilha.

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28/05/2023

11/04/2023

É cada vez mais comum a celebração de negócios por aplicativos de mensagens, como por exemplo o WhatsApp.

Diferentemente de uma venda por um canal digital, que pode gerar notas, recibos ou um comprovante, uma venda por WhatsApp terá apenas uma conversa que demonstra a existência do negócio.

Nesse contexto, surge a seguinte dúvida:

São tidas como provas válidas conversas por whatsapp, a fim de demonstrar a existência de dívida entre as partes?

A resposta é sim, desde que essa conversa inque o valor da dívida, a certeza e liquidez do débito.

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06/04/2023

O que fazer quando o plano de saúde nega cirurgia por carência?

Ao contratar um plano de saúde, o beneficiário precisa cumprir o chamado prazo de carência no plano de saúde, que nada mais é do que um período de tempo predeterminado que deve ser observado antes que o beneficiário possa utilizar os serviços do plano de saúde, como consultas, exames, internações, cirurgias, etc.

No entanto, quando se tratar de procedimento ou cirurgia de urgência ou emergência, não pode haver negativa por carência, pois deve prevalecer a proteção à vida do paciente.

Embora a exigência do cumprimento de prazo de carência no plano de saúde seja prevista em lei, é importante destacar que, em qualquer situação de urgência ou emergência, deve ser assegurado o tratamento integral imediato sem limitação de tempo.

A lei dos planos de saúde define as situações de urgência como aquelas “resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional” e as situações de emergência como as que “implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente“.

Se diante de uma dessas hipóteses, o paciente receber uma resposta negativa do convênio médico, com base na carência contratual, o mesmo deve buscar orientação de um advogado para fazer valer o seu direito.

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