Ádrima Galvano

20 Anos Prestando Consultoria & Assessoria Jurídica, nas áreas do Direito "Civil, Trabalhista, Fam

17/10/2024

A morte de uma das partes em um processo pode ter consequências diferentes, dependendo do tipo de ação judicial. Aqui estão algumas situações:

- Em processos cíveis, quando uma das partes morre, o processo não acaba. O espólio (conjunto de bens deixados pelo falecido) ou os herdeiros assumem o lugar no processo, dando continuidade à ação.

- Em processos penais, se o réu falece, o processo é encerrado. No entanto, se a vítima falecer, o andamento do processo não sofre interrupção, e o Estado pode seguir com a responsabilização criminal.

É importante estar ciente dessas diferenças e contar com orientação jurídica para garantir o devido andamento do processo e preservação dos direitos.

16/10/2024

Você sabia? Após apagões, como o recente em São Paulo, você tem direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor!

Se você ficou sem energia, saiba que é seu direito receber compensações pelos danos causados, como equipamentos danificados e alimentos estragados.

Você tem até 5 anos para solicitar o ressarcimento, mas é essencial agir rápido e documentar tudo!

Documentos Importantes para Comprovação:

- Fotografias e vídeos dos danos
- Laudos de técnicos
- Notas fiscais dos produtos danificados

Passos a Seguir:

- Reúna Provas: Guarde tudo que possa comprovar os danos.
- Contate a Distribuidora: Faça a reclamação diretamente, registrando os protocolos de atendimento.
- Acompanhe o Prazo: A distribuidora tem até 45 dias para resolver seu caso!

Se a distribuidora se negar a indenizar, você pode recorrer ao Procon ou à Justiça.

Defenda seus direitos! Não deixe que um apagão prejudique sua vida sem que você receba a devida compensação.

15/10/2024

Em um caso recente no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), um jovem de 26 anos obteve uma vitória importante ao conseguir incluir o nome de seu pai e avós socioafetivos no registro civil, removendo os nomes dos parentes biológicos. O caso envolveu uma relação de paternidade socioafetiva que durou mais de 20 anos, com o pai socioafetivo assumindo todas as responsabilidades desde que o jovem tinha seis anos.

A decisão foi baseada no abandono afetivo e material por parte do pai biológico, que após a separação, não manteve contato e não cumpriu suas obrigações. O Tribunal reconheceu que o vínculo socioafetivo estabelecido durante anos de convivência é o que realmente importa para a formação de uma família.

A formalização de relações familiares baseadas no afeto oferece segurança jurídica tanto para pais quanto para filhos. Ela garante direitos em casos de sucessão, herança e participação em decisões familiares importantes. Além disso, ao reconhecer o papel do afeto, a Justiça promove a criação de laços familiares sólidos, que vão além do vínculo biológico.

Fontes: IBDFAM

12/10/2024

Hoje celebramos o Dia de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil. Que sua luz guie nossos passos e traga paz aos nossos corações. Que ela interceda por cada um de nós e nos inspire a ter fé e esperança em tempos de desafios. 🙏

12/10/2024

Ser criança é viver com a magia no olhar, a alegria no coração e a curiosidade sempre presente. Neste Dia das Crianças, celebremos a pureza, a imaginação e a esperança que elas nos inspiram.

Feliz Dia das Crianças para os pequenos e para as crianças dentro de cada um de nós! 🌟👧👦

09/10/2024

Você sabia que 65% dos pedidos de benefícios do INSS foram negados automaticamente por sistemas de inteligência artificial. Entre os benefícios mais afetados estão o Salário Maternidade e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com deficiência.

Embora a automação tenha agilizado a análise de benefícios, problemas graves foram identificados. Perguntas ambíguas e a falta de uma análise mais detalhada levaram ao aumento significativo de indeferimentos indevidos, colocando em risco o acesso de muitos segurados aos seus direitos.

O auxílio de um advogado especialista em Direito Previdenciário torna-se indispensável nesses casos. Ele pode garantir que o segurado tenha seus documentos analisados corretamente e recorrer de forma correta quando um pedido é negado injustamente.

O impacto dessas negativas automáticas vai além da simples recusa de benefícios. Muitas dessas decisões são revistas em processos de recursos ou na Justiça, o que demonstra a importância de um acompanhamento jurídico desde o início do processo.

Não deixe que a tecnologia e a burocracia prejudiquem os seus direitos!

Fontes: Controladoria-Geral da União (CGU)

07/10/2024

🎀 Outubro Rosa: Um lembrete importante sobre o cuidado com a saúde! 💕
A prevenção é o melhor caminho, e o autoexame é um grande aliado na luta contra o câncer de mama. Vamos juntas nessa conscientização!
Marque aquela amiga que precisa desse incentivo e cuide-se! 🌸

04/10/2024

Você sabia que, na contagem dos votos, a diferença entre o voto branco e o voto nulo é quase inexistente? Ambos são considerados inválidos e não têm impacto no resultado das eleições.

Voto Branco: Quando o eleitor opta por não escolher nenhum candidato, mas não manifesta uma objeção ao processo eleitoral.

Voto Nulo: Ocorre quando o eleitor anula seu voto de forma intencional, como, por exemplo, digitando um número que não corresponde a nenhum candidato.

O que isso significa para as eleições? Tanto os votos brancos quanto os nulos não são contabilizados como válidos, portanto, não influenciam na apuração final. Eles não têm o poder de anular uma eleição e não afetam o resultado que será definido pelos votos válidos.

Já sabia dessa informação? Compartilhe com seus amigos e ajude a promover um voto consciente!

30/09/2024

Muitos pais ainda acreditam que a pensão deve ser apenas para alimentação, saúde e educação. Mas isso não é suficiente! Seu filho tem o direito de desfrutar de um padrão de vida que reflita o que o pai pode oferecer.

Se o pai vive uma vida de ostentação, a pensão deve ser ajustada para garantir que seu filho também tenha acesso a oportunidades e bem-estar. Não se trata apenas de sobrevivência, mas de dignidade e igualdade.

Se você possui evidências da ostentação, como fotos ou vídeos que mostram o estilo de vida do pai, mantenha tudo guardado. Esses registros podem ser fundamentais para que você busque uma revisão da pensão, assegurando que seu filho receba o que realmente merece.

Não se acomode com uma situação que não atende às necessidades do seu filho! Consulte um advogado especializado em direito de família para explorar suas opções e garantir que a pensão seja justa e condizente com a realidade financeira do pai.

Compartilhe este post e informe outras mães sobre seus direitos!

26/09/2024

A Justiça de Pernambuco decretou a prisão do cantor sertanejo Gusttavo Lima no contexto da operação "Integration", que investiga um esquema de lavagem de dinheiro ligado à exploração de jogos de azar.

No Brasil, o crime de lavagem de dinheiro é regido pela Lei nº 9.613/1998, que prevê reclusão de 3 a 10 anos e multa para quem pratica atos de ocultação ou disfarce da origem de bens, direitos ou valores provenientes de crimes.

Segundo o processo, a empresa do cantor estaria envolvida em movimentações financeiras suspeitas.

Além da prisão, o bloqueio de R$ 20 milhões em bens já havia sido determinado. O nome de Gusttavo Lima foi incluído no Sistema de Tráfego Internacional, o que pode resultar em sua prisão caso retorne ao Brasil.

Apesar das alegações da defesa de que o cantor não tem envolvimento com atividades criminosas, a Justiça argumenta que sua proximidade com outros investigados e suas transações financeiras justificam a medida.

O cantor afirma que é inocente e que sua empresa não está envolvida em esquemas ilegais.

22/09/2024

O assédio eleitoral também ocorre no ambiente virtual! Com a crescente influência das redes sociais na política, exigir que funcionários curtam, compartilhem ou comentem publicações de conteúdo político é uma forma de coação. Essa prática não só viola a liberdade individual, mas também pode configurar assédio eleitoral, o que é ilegal.

Ninguém pode ser forçado a apoiar uma causa política contra sua vontade. Garantir um ambiente de trabalho livre de pressões políticas é essencial para a proteção dos direitos de todos.

Fontes: MPF

20/09/2024

A disputa entre José Luiz Datena e Pablo Marçal está gerando repercussões legais significativas. Veja os detalhes dos crimes e as leis envolvidas:

1 - Calúnia e Difamação:

Crimes: Datena processou Marçal por calúnia e difamação após ser acusado de assediar sexualmente uma ex-repórter durante um debate na TV Cultura. Datena afirma que essas acusações são infundadas e que o caso foi arquivado pelo Ministério Público por falta de provas.

Calúnia: Art. 138 do Código Penal – Acusar falsamente alguém de um crime. Pena: reclusão de 6 meses a 2 anos e multa.
Difamação: Art. 139 do Código Penal – Ofender a reputação de alguém. Pena: reclusão de 3 meses a 1 ano e multa.

2 - Lesão Corporal:

Crime: Durante o debate, Datena agrediu Marçal com uma cadeira.
Lesão Corporal: Art. 129 do Código Penal – Ofender a integridade física de alguém. Pena: detenção de 3 meses a 1 ano, podendo aumentar se houver lesões graves.

Corporal

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Telefone

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