Escritório de Advocacia - Maicon Della Pace

23/11/2021

Você sabe a diferença entre passagem forçada e servidão de passagem?

Acesse o site do CNB/SP para saber mais sobre atos notariais.

23/11/2021

⚖️⚠️

Entre um credor interessado em receber e um devedor que não se dispõe a pagar voluntariamente, há uma série de mecanismos oferecidos pela legislação para que o Judiciário possa solucionar o conflito.

Além do bloqueio de valores em conta e da penhora de bens, é permitido ao juiz adotar os chamados meios atípicos de execução, que são medidas consideradas de coerção indireta e psicológica para obrigar o devedor a cumprir determinada obrigação. Entre as medidas que a Justiça vem adotando com essa finalidade estão a apreensão de documentos e o bloqueio de cartões de crédito.

Confira na nossa matéria especial as hipóteses, os requisitos e limites, segundo o STJ, dos meios atípicos de execução: http://kli.cx/fjy5

imagem de fundo roxo e foto de um homem preocupado. Ao lado o texto: "DEVO, NÃO NEGO... O que são meios atípicos de execução? Quais suas hipóteses, requisitos e limites? Devedor de aluguel pode ter a CNH apreendida? Descubra tudo isso na nossa MATÉRIA ESPECIAL"

16/08/2021

​​A Primeira Seção fixou a tese (Tema 862) de que o marco inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, como determina o artigo 86, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício.

Para os casos de doença profissional e doença do trabalho, em razão da dificuldade em estabelecer o seu marco inicial, o artigo 23 da Lei 8.213/1991 definiu que deve ser considerado como dia do acidente a data de início da incapacidade para o exercício da atividade profissional habitual, ou a data da segregação compulsória, ou, ainda, o dia do diagnóstico – valendo para este efeito o que ocorrer primeiro. Saiba mais: http://kli.cx/enlt

foto de uma pessoa na cadeira de rodas uma perna enfaixada. Ao lado o texto: "AUXÍLIO-ACIDENTE. Deve começar no dia seguinte ao fim do auxílio-doença que lhe deu origem".

16/08/2021

Citação excepcional por Whatsapp não gera prejuízo processual Nova edição da Pesquisa Pronta reúne 8 julgados de destaque. Entre eles, um julgado da Sexta Turma destacou que "ponderado o contexto excepcional de pandemia, [...] nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular WhatsApp), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si."

Acesse o periódico na íntegra: http://kli.cx/ekzo

imagem com fundo na cor verde e ilustração de um celular com balões de diálogos de aplicativo de mensagem. Ao lado, balões de fala com os textos: Citação excepcional por Whatsapp não gera prejuízo processual".

08/07/2021

A Escritura Pública de Doação é o ato feito e assinado em Tabelionato de Notas por meio do qual uma das partes doa determinado bem – móvel ou imóvel – para outra.

A escritura pública é obrigatória para a transferência de bens imóveis de valor superior a 30 salários mínimos.

Para saber mais sobre atos notariais acesse nosso site.

08/07/2021

O Sistema único de Saúde (SUS) surgiu com a regulamentação da saúde como direito social na Constituição de 1988. Além do atendimento hospitalar, o SUS também é responsável por ações de prevenção e vigilância sanitária. Mas quem é o responsável por esse sistema tão abrangente? Os entes federativos podem até dividir funções, mas eles atuam em parceria.

08/07/2021

Os segurados do INSS terão o direito de computar apenas o período de afastamento em que houve recebimento de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), desde que intercalado com períodos contributivos, no momento de requerer a aposentadoria. Saiba mais sobre a legislação previdenciária: http://bit.ly/2Tms2si.

29/06/2021

Se houver o descumprimento das regras, pode ser solicitado o fechamento da janela ou demolição da varanda ou terraço no prazo máximo de um ano e um dia após a conclusão da obra.
Conheça o artigo 1.301 do Código Civil: bit.ly/CodigoCivil-art-1301.

29/06/2021

✋ Defenda o direito das crianças com seriedade.
De acordo com a Constituição Federal, toda a sociedade é responsável pela preservação da infância e da adolescência de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (https://bit.ly/DeverdeTodos). Fique atento aos indícios de violência contra crianças e adolescentes que moram próximos a você. É seu dever como cidadão.

☎️ O Disque 100 é o número que recebe essa e outras denúncias de violação dos Direitos Humanos e as encaminham aos órgãos de proteção, defesa e responsabilização em até 24 horas. Faça sua parte para que a rede de proteção esteja presente quando nossas crianças e adolescentes precisarem dela.

Em casos de suspeita ou indícios de violência contra crianças e adolescentes, disque 100. 📞

29/06/2021

Você sabia que quem ajuda um criminoso a fugir está cometendo o crime do Favorecimento Pessoal? É isso mesmo! Segundo o artigo 348 do Código Penal, quem auxilia o autor de um crime a fugir ou a se esconder da ação da autoridade policial pode ser punido com até seis meses de detenção. Mas existem exceções. Uma mãe, por exemplo, não é obrigada a delatar seu filho. Portanto, é isento de pena o ascendente, o descendente, o cônjuge e o irmão do criminoso que presta auxílio a ele.

Confira o texto do Código Penal brasileiro: https://bit.ly/3xRPlMa

23/06/2021

O dono ou possuidor de um animal que cause danos a um terceiro está obrigado a indenizá-lo pelos prejuízos patrimoniais e morais sofridos, contudo, para que haja a obrigação de reparar ou indenizar é necessário que os danos causados pelo animal tenham sido consequência da conduta de seu dono.

23/06/2021

Conheça melhor a Constituição Federal: http://bit.ly/CFbrasileira.