Mateus Fachin Advogado

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Nos contratos de venda e compra, negociados diretamente com as construtoras ou loteadoras é possível realizar o distrato...
21/02/2022

Nos contratos de venda e compra, negociados diretamente com as construtoras ou loteadoras é possível realizar o distrato contratual, podendo ser feito diretamente com estas empresas ou, em alguns casos, através de processo judicial.
Na maioria dos contratos é definido o direito de retenção de uma porcentagem do valor pago pelo comprador em caso de distrato, podendo ser de 10% a 25%. Isso significa que, caso o comprador queira fazer a devolução do lote ou imóvel, terá direito a restituição de 75% a 90% do valor que já pagou acrescido de correção monetária calculada em cima de cada parcela paga.
Quer saber mais sobre o assunto?
Leia o artigo completo: https://bit.ly/3GU4QY9

⚖️O divórcio é um direito potestativo e irresistível, ou seja, basta um dos cônjuges querer para que ele ocorra, não se ...
25/03/2021

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O divórcio é um direito potestativo e irresistível, ou seja, basta um dos cônjuges querer para que ele ocorra, não se discutindo a culpa para o término do casamento, apenas a divisão dos bens de acordo com o regime de casamento adotado.

Mas atenção❗ A culpa continua sendo discutida para guarda dos filhos menores, pensão alimentícia e dano moral.

Fique de olho 👀

⚖️Essa é uma dúvida muito comum e a resposta é… Se você tiver herdeiros necessários, você NÃO poderá dispor totalmente d...
25/03/2021

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Essa é uma dúvida muito comum e a resposta é… Se você tiver herdeiros necessários, você NÃO poderá dispor totalmente de sua herança de forma livre.

Isso porque 50% de sua herança deve ser transferida, necessariamente, aos herdeiros necessários.

Esses herdeiros necessários são os descendentes (filhos, netos, bisnetos e ad infinitum ), ascendentes (pais, avós, bisavós e ad infinitum ) e o cônjuge ou companheiro.

Assim, o testamento só poderá abarcar 50% do patrimônio.

Embora o testamento não seja uma prática do brasileiro, o documento é um importante instrumento jurídico que visa garantir a realização dos desejos de uma pessoa após o seu falecimento.

Uma das vantagens que o documento oferece é a oportunidade de participar da partilha de seus próprios bens, contribuindo, assim, até mesmo para que sejam evitadas futuras desavenças entre os herdeiros.

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Para tirar dúvidas entre em contato.

⚖️Essa modalidade de guarda tem o objetivo de garantir que a criança conviva com ambos os genitores, e que eles particip...
23/03/2021

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Essa modalidade de guarda tem o objetivo de garantir que a criança conviva com ambos os genitores, e que eles participem ativamente da vida dos filhos, dividindo as responsabilidades.

Mas quando os pais moram em cidades diferentes, é possível guarda compartilhada?

Isso vai depender da relação dos pais, das particularidades do caso, do que é melhor para a criança, e de como é a rotina dela. A guarda compartilhada não pode alterar a rotina já estabelecida das crianças. A criança não pode, por exemplo, ficar uma semana em uma escola, uma semana em outra escola/creche.

Uma solução para isso, é o genitor fazer vídeo chamadas e visitas online, participando do dia a dia e das atividades dos filhos.

Então, guarda compartilhada, mesmo que seja a regra, deve ser aplicada com cautela, sempre preservando o interesse e bem estar das crianças.

Lembrando que a guarda compartilhada não isenta o pagamento da pensão alimentícia!

Se gostou, curte, comenta e compartilha. Marca um papai e uma mamãe que precisam de orientação.







⚖️💪Boa semana a todos!
22/03/2021

⚖️💪
Boa semana a todos!

⚖️🔸️A falta de comprovação de rendimentos do devedor (a) gera insegurança e dúvidas de como a outra parte pode mensurar....
17/03/2021

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🔸️A falta de comprovação de rendimentos do devedor (a) gera insegurança e dúvidas de como a outra parte pode mensurar. Geralmente os valores que eles declaram não condizem com os valores recebidos e muitas pessoas não sabem como comprovar. Na ausência de informações, é necessário recorrer ao Judiciário para que o Juiz analise as despesas através de cartões de débito e/ou crédito. Além disso, pode comprovar através de fotos em redes sociais que demonstrem um padrão de vida mais elevado do que o alegado.

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🔸️Procure um (a) Advogado(a) para analisar o seu caso especificamente. Lembre-se que ele (a) é indispensável na defesa dos seus direitos.🔸️


Você pode achar que isso nunca vai acontecer, mas cuidado! Se você: a) Praticar violência domestica ou psicológica contr...
16/03/2021

Você pode achar que isso nunca vai acontecer, mas cuidado!

Se você:

a) Praticar violência domestica ou psicológica contra o seu filho, ou deixar que outra pessoa pratique;

b) For negligente com o filho, deixando de dar afeto e atenção às questões básicas, como saúde, higiene, educação e alimentação;

c) Praticar Alienação Parental;

d) Ou entregar seu filho para que outra pessoa cuide, de forma permanente e voluntária, deixando, por exemplo, aos cuidados dos avós para que o filho seja criado por eles.

Você poderá perder a guarda de seu filho!

Restaram dúvidas, me fale aqui nos comentários!

Salve essa publicação para consultas futuras.

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⚖️É possível reconhecer a União estável após o óbito, basta reunir a documentação comprobatória e propor uma ação pedind...
15/03/2021

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É possível reconhecer a União estável após o óbito, basta reunir a documentação comprobatória e propor uma ação pedindo o reconhecimento.

A sentença desta ação será anexada ao inventário e com isso, o direito será garantido.






15/03/2021

Devido à suspensão, por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de auxílio-doença, uma segurada

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13/03/2021

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⚖️🔸️Caso a convivência dos avós com os netos esteja sendo impedida por qualquer um dos pais ou ambos, sem qualquer motiv...
11/03/2021

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🔸️Caso a convivência dos avós com os netos esteja sendo impedida por qualquer um dos pais ou ambos, sem qualquer motivo aparente, eles podem ingressar com ação na justiça para ter regulamentado o seu direito de visitas, até mesmo para preservar os direitos dos menores envolvidos.

Salientamos que cada caso é um caso, e será analisado pelo Judiciário de acordo com as suas particularidades, até porque as visitas dos avós são diferentes das visitas dos pais (ou seja, serão definidas utilizando-se critérios diferentes e, geralmente, em períodos mais curtos), assim também porque estes encontros devem ser BENÉFICOS E NÃO IMPOSTOS de maneira a prejudicar os netos.

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⚖️O imposto de renda 2021, ano base 2020, tem seu prazo de hoje, 01 de Março de 2021 e vai até 30 de abril do presente a...
09/03/2021

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O imposto de renda 2021, ano base 2020, tem seu prazo de hoje, 01 de Março de 2021 e vai até 30 de abril do presente ano.

Você pode declarar de forma online, diretamente no e-CAC, bem como, por meio do aplicativo "meu imposto de renda" disponível para Android e IOS, além de poder fazer por meio de seu computador, baixando o programa do respectivo ano.

Lembrando que aqueles que receberam um total de rendimentos tributáveis (salário, bônus na empresa etc) igual ou maior que R$ 28.559,70 em 2020, devem declarar.

Endereço

Rua Enzo Castelani, 2036
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15997-116

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