Prete & Dal Col Advocacia

02/04/2019

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) dispõe em seu art. 20 que “as operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigados a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes”.

01/03/2019

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

28/02/2019

SOBRE A PRISÃO DO DEVEDOR: O Código de Processo Civil de 2015 tornou mais rígida a sanção para o devedor de alimentos, sendo que pode ser cumprido até três meses de prisão em regime fechado.

27/02/2019

26/02/2019

Súmula 623/STJ: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor."

Confira os precedentes: http://bzz.ms/1LxW

imagem de uma terra escura e duas mãos segurando uma planta. Ao lado, o texto: "PROTEÇÃO AMBIENTAL. Obrigações ambientais podem ser cobradas do atual ou do antigo dono de área degradada, à escolha do credor"