Deitos Advogados - Advocacia e Consultoria Jurídica

11/08/2026

Parabéns a todos os colegas de profissão!

10/08/2026

07/05/2026

Direito do Trabalho: “(...) HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
RECONHECIMENTO.
I. Esta Corte Superior firmou posição no sentido de que inexiste bis in idem na condenação concomitante ao pagamento de horas extraordinárias em função do serviço prestado em extrapolação da jornada de trabalho e em virtude da concessão parcial do intervalo intrajornada, uma vez que possuem fatos geradores distintos.
II. No caso vertente, o Tribunal Regional entendeu que o mesmo período, o tempo referente à supressão parcial do intervalo não poderia ser pago, em razão do bis in idem, considerada a determinação do respectivo período como extraordinário, porque excedida a jornada.
III. Nesse contexto, por terem fatos geradores distintos, não há óbice ao pagamento da hora extraordinária decorrente do período de descanso laborado e da parcela a ser paga como extra pelo descumprimento do intervalo intrajornada.
IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento”
(RR-1001493-79.2017.5.02.0434, 7ª Turma, Relator Ministro
Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024).