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Paulo Martins Advocacia

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Brasil
Maringá, PR
Paulo Martins Advocacia

O escritório Paulo Martins atua na cidade de Maringá, nas áreas de direito administrativo, ambiental, civil, tributário e direitos LGBTQIA+.

13/02/2026

Dr. Paulo Henrique Martins possui doutorado em Política pela Universidade Federal Fluminense (2019), mestrado em direitos da personalidade – ênfase em políticas públicas e direitos sociais (2017), bem como é especialista em direito público e tributário. Atuou como professor nas instituições de ensino UNICESUMAR em Maringá e UNIPAR em Umuarama. O escritório Paulo Martins atua desde 2019 na cidade de Maringá, nas áreas de direito administrativo, ambiental, civil, direitos LGBTQIAPN+ e tributário.
O perfil do escritório está pautado em atender as áreas relacionadas ao contencioso administrativo e judicial, bem como ao planejamento e aplicação de estratégias relacionadas à prevenção de litígios.
______________________________________________ Paulo Martins Advocacia
OAB/PR 59.209
•Atendimento: direito administrativo, ambiental, cível e tributário.
📲 (44)98429-4440
📩 [email protected]
📚 Escritório de Advocacia
🌎 Avenida Carneiro Leão, 825, Zona 04, “Hangar Coworking˜, em Maringá, PR.
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17/01/2026

Para o STJ, se um dos cônjuges comprometer os bens do casal sem a autorização do outro, esse ato não será considerado automaticamente inválido (ato nulo), mas anulável. Isso significa que o cônjuge prejudicado precisa entrar na Justiça para pedir a declaração de nulidade do ato.
Mas, para isso, o cônjuge prejudicado tem o prazo máximo de dois anos, estabelecido em lei, contado a partir do término da sociedade conjugal.
No caso julgado, a mulher alegou que sua assinatura foi falsificada, mas ela perdeu o prazo de dois anos para questionar a falta de sua autorização.
Fonte: REsp 2192935 e STJ Notícias ——————————————————
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•Atendimento: direito administrativo, ambiental, cível, direitos LGBTQIAPN+ e tributário.
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16/01/2026

Golpistas podem tentar se passar por mim, informando suposto ganho de causa condicionado a depósito de valores. Isso é golpe, jamais entro em contato por mensagem pedindo valores a clientes. Sempre ligo e confirmo minha identidade antes de qualquer solicitação. Para garantir a autenticidade, sempre verifique nosso site oficial ou entre em contato conosco._________________________________________Paulo Martins Advocacia
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14/01/2026

Atenção clientes!
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15/10/2024

📰 **A Regulamentação das Apostas no Brasil: O Que Isso Significa para o Futuro?**

🔍 Em meio a um cenário de crescente popularidade das apostas esportivas, a regulamentação das bets no Brasil se torna um tema de grande relevância. A proposta visa não apenas organizar o setor, mas também garantir a proteção dos consumidores e a arrecadação de tributos que podem ser revertidos em benefícios sociais.

⚖️ A regulamentação traz diretrizes claras para operadores e apostadores, promovendo um ambiente mais seguro e transparente.

💡 **Pontos-chave a considerar:**
1. **Licenciamento**: Somente plataformas que cumprirem os requisitos legais poderão operar no Brasil.
2. **Proteção ao Consumidor**: Medidas para evitar fraudes e garantir a integridade das apostas.
3. **Tributação**: A nova legislação poderá gerar receitas significativas para o governo, que poderão ser investidas em saúde, educação e infraestrutura.

📈 O futuro das apostas no Brasil é promissor, mas é fundamental que todos os envolvidos conheçam seus direitos e deveres. Se você deseja saber mais sobre como a regulamentação pode impactar sua experiência de apostas, entre em contato!

👉 **Paulo Martins Advocacia**: Comprometidos com a transparência e a ética no jogo. Vamos juntos navegar por esse novo cenário!

26/05/2024

Pelo recentíssimo entendimento do STJ, não importa se o imóvel seja de alto padrão para ser resguardado pela Lei do Bem de Família, logo impenhorável. Case: STJ, AgInt no REsp 2.091.536/SP, rel.
Min. Raul Araujo, Quarta Turma, j. 13.5.2024, p.
17.5.2024.

14/02/2023

Já está valendo a Lei 14.254/2021, que institui o acompanhamento integral para educandos com dislexia, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem. Fonte: Senado Federal]. Créditos da foto: Senado Federal] ——————————————————
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🌎 Avenida Pedro Taques, n. 294, 10 Andar, Sala 1001, Torre Sul Ed. Atrium Empresarial, em Maringá, PR.

29/01/2023

Direito à saúde e prioridades no tratamento de idosos

A Constituição Brasileira de 1988 garante o direito à saúde para todos os cidadãos, incluindo os idosos. De acordo com o artigo 196, "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".
No que diz respeito ao tratamento de idosos, a Constituição estabelece prioridades para garantir a dignidade e bem-estar desta população. Isso inclui acesso a programas de saúde específicos para a terceira idade, além de medidas para prevenir e tratar doenças crônicas comuns em idosos, como diabetes e hipertensão.
Além disso, a Constituição também garante aos idosos o direito à assistência social, incluindo a possibilidade de acessar programas de assistência médica e de reabilitação, bem como a assistência domiciliar. Isso visa garantir que os idosos possam continuar vivendo com dignidade e autonomia, mesmo quando precisam de cuidados especiais.
Outra importante medida para os idosos é a possibilidade de acessar programas de prevenção e tratamento de violência, incluindo a violência doméstica. Isso reflete o compromisso da Constituição em garantir a segurança e a proteção dos idosos em todos os aspectos da vida. ——————————————————
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20/01/2023

A nova lei de locações no Brasil, a Lei nº 14.010/2020, trouxe diversas mudanças para os deveres e direitos dos locatários. Abaixo, destacamos algumas dessas alterações:
Deveres dos locatários:
* Pagar o aluguel e as despesas condominiais dentro do prazo estipulado no contrato;
* Manter a unidade locada em boas condições de uso e conservação;
* Comunicar ao locador, com antecedência mínima de 30 dias, a intenção de desocupar a unidade locada;
* Não sublocar, ceder ou transferir a posse da unidade locada sem autorização do locador.
Direitos dos locatários:
* Utilizar a unidade locada de acordo com o destino convencionado no contrato;
* Receber o imóvel em bom estado de conservação e funcionamento;
* Exigir reparos necessários no imóvel, desde que não decorrentes de mau uso ou desgaste natural;
* Requerer a renovação do contrato, desde que cumpridas as obrigações contratuais;
* Recorrer à Justiça em caso de violação de direitos pelo locador.
É importante destacar que essa lei também traz outras modificações, como o aumento do prazo de duração dos contratos de locação de imóveis residenciais, que passou de 30 para até 90 meses, e a possibilidade de reajuste do aluguel pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) anualmente, entre outras.
Além disso, a lei reforça a importância do registro do contrato de locação em cartório, o que garante maior segurança e transparência às relações entre locador e locatário.
Em resumo, a nova lei de locações no Brasil busca equilibrar os direitos e deveres de ambas as partes, garantindo a segurança e a estabilidade das relações contratuais, além de promover a regularização dos imóveis locados.

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19/01/2023

O que é o pedido de recuperação judicial que as Lojas Americanas pretendem realizar?

A recuperação judicial de empresas é um processo previsto na Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/2005) com o objetivo de permitir que empresas em dificuldades financeiras possam continuar suas atividades, evitando a falência.
A recuperação judicial é uma alternativa à falência e tem como objetivo principal permitir que a empresa possa reestruturar suas dívidas e continuar suas atividades, mantendo empregos e garantindo a continuidade dos negócios. O processo é iniciado mediante a apresentação de um pedido de recuperação judicial pelo devedor, acompanhado de plano de recuperação proposto pelo próprio devedor, que deve ser aprovado pelos credores.
Uma vez homologado o plano de recuperação, a empresa tem um prazo determinado para implementar as medidas previstas no plano e pagar suas dívidas de forma gradativa. Durante esse período, a empresa tem proteção contra ações de execução dos credores, o que lhe permite se concentrar na recuperação.
É importante destacar que a recuperação judicial é uma medida para empresas que ainda possuem possibilidade de recuperação econômica, e não para aquelas que já estão completamente insolventes. Além disso, a recuperação judicial tem limites de tempo para ser implementada, e se não for possível alcançar a recuperação, pode seguir para o processo de falência. ——————————————————
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