Ferenc - Advocacia & Assessoria Juridica

17/03/2024

17/10/2023

Quando alguém falece, além dos bens físicos deixados, é preciso pensar em seus bens digitais.

A herança digital é, assim, o acervo resultante de todo o conteúdo criado e armazenado em rede pela pessoa agora falecida.

Esses ativos digitais podem, ainda, ser suscetíveis de negociações comerciais, a exemplo de criptomoedas, ou de exclusivos valores existenciais, como uma conta de e-mail ou fotos registradas no celular.

E o que fazer com essa modalidade de herança?

Atualmente, estudiosos do direito discutem sobre a transferência desses bens como um possível ato de violação da intimidade do falecido. Afinal, muitas vezes alguns conteúdos são estritamente pessoais - sem qualquer valor econômico ou maior interesse aos herdeiros.

Para entender melhor o que você poderá fazer com essa parte da herança, recomendamos contatar um advogado especialista em direito das famílias e sucessões.

Estamos à disposição!

16/10/2023

O que acontece quando o vandalismo é praticado em patrimônio público?

No Brasil, os atos de vandalismo correspondem ao crime de dano - em que o indivíduo destrói os bens de outra pessoa.

A gravidade dessa situação é ainda maior quando envolve um patrimônio público. Isso ocorre porque, apesar de pertencerem ao Estado, esses bens possuem interesse público e coletivo.

Nesses casos, então, o dano é considerado qualificado (o crime é agravado pela circunstância do bem) e as consequências penais são maiores.

A pena, que no delito simples é de um a seis meses de detenção, passa a chegar a até três anos.

Ainda, enquanto no primeiro caso a detenção pode ser substituída pela multa, nas situações mais graves ocorre a complementação das duas p***s.

Para entender mais sobre os crimes contra o patrimônio público, entre em contato com um profissional.

15/10/2023

Perder os seus documentos e bens pessoais é sempre uma experiência desagradável. E o que fazer caso você perceba que foi vítima de um crime de furto?

1) Realize um Boletim de Ocorrência.

Essa é coisa mais importante a ser feita ao perceber que teve seu patrimônio tomado. Para isso, você pode ir pessoalmente em uma delegacia da Polícia Civil do seu Estado ou registrar pela internet.

Relate tudo o que você sabe sobre os fatos, datas, horários, objetos furtados e possíveis autores. Isso vai ajudar a Polícia a identificar suspeitos.

2) Proteja os seus dados!

Caso tenha perdido documentos pessoais, solicite a 2ª via e informe órgãos de proteção ao crédito (como SPC e Serasa). Ainda, havendo furto de cartões bancários, é preciso entrar em contato com os bancos e solicitar seus bloqueios.

Em furtos de celular, bloqueie o aparelho e a linha telefônica. Além disso, desconecte o dispositivo dos aplicativos e altere todas as suas senhas importantes (como bancos, e-mails e redes sociais).

3) Entre em contato com o seguro.

Se, felizmente, você tiver seguro sobre o objeto furtado, não esqueça de acionar a seguradora!

4) Procure um advogado!

Ele será de grande auxílio na busca por reparação pelos danos sofridos.

Está passando por uma situação como essa? Entre em contato com um advogado!

15/10/2023

Quando a pessoa, seja ela física ou jurídica, recebe bens ou direitos via herança ou doação, surge o dever de pagar o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações).

Mas será que é possível parcelar esse valor?

Sim, o parcelamento é possível! No entanto, as regras variam.

Por ser um imposto estadual, cada unidade federativa é responsável por designar a lei que rege a forma de contribuição do ITCMD em seu território.

Isso significa que a definição da quantidade de prestações mensais possíveis dependerá do estado onde a transmissão acontecerá!

Para ter acesso ao parcelamento, é muito importante estar bem assessorado por um advogado tributarista capaz de auxiliar em todo o processo!

13/10/2023

O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário que garante a manutenção da família do segurado durante o período de sua privação de liberdade!

Ele será pago aos dependentes de quem contribui para a Previdência Social que no momento em que for preso cumpriu os requisitos como:
- o tempo mínimo de carência;
- a qualidade de segurado e baixa renda do recluso;
- carência mínima exigida.

Para as prisões ou requerimentos administrativos feitos a partir de 13/11/2019, o valor recebido do benefício será sempre de um salário-mínimo.

É importante destacar que o auxílio-reclusão gera muita polêmica e discussão em relação à sua concessão, critérios e valores.

Por isso, é fundamental consultar um especialista em Direito Previdenciário e buscar informações atualizadas junto aos órgãos competentes.

12/10/2023

Juíza da 1ª Unidade Jurisdicional do 1º Juizado Especial de Uberaba (MG) condenou uma plataforma virtual de comercialização de ingressos por falha na prestação de serviço.

No caso, o cliente havia tentado finalizar a compra cinco vezes, sempre sem êxito!

A empresa argumentou que o consumidor teria ap***s sete minutos para concluir a transação - se não conseguisse, deveria realizar nova compra no lote subsequente.

Contudo, a magistrada constatou que o insucesso não ocorreu devido ao tempo limite, mas à inadequação da plataforma para suportar a multiplicidade de acessos simultâneos.

Dessa forma, o cliente teve direito à indenização pelo dano moral sofrido.

A sentença aplicada reforça o direito do consumidor à reparação quando há negligência na assistência prestada ou na disponibilização do produto!

Fonte: processo nº 5002393-98.2023.8.13.0701.

Caso tenha enfrentado problema ao tentar comprar ingresso para o seu show favorito, não hesite em contatar um profissional.

# de direitos

11/10/2023

Já imaginou ter sua rede social hackeada?

O Instagram foi condenado a pagar R$ 3.000,00 a uma usuária que teve sua conta invadida!

No caso, o juiz responsável considerou que a falha na segurança dos serviços possibilitou a violação da intimidade da vítima, caracterizando dano moral.

A empresa também foi obrigada a recuperar a conta da demandante e prestar informações sobre os registros de acessos durante o período em que o perfil foi indevidamente utilizado.

Se você sofreu com algum problema semelhante, entre em contato com um advogado especializado em Direito Digital.

Evite dores de cabeça!

Fonte: processo nº n. 5030512-49.2022.8.24.0038.

10/10/2023

Com a expansão do mercado virtual, situações assim tem sido cada vez mais frequentes.

Pensando nisso, separamos três formas de você, consumidor, demandar os seus direitos:

1) Exija o recebimento do produto!
Após o pagamento, é dever da empresa entregar o produto. A ausência do bem em estoque não livra o fornecedor de estipular um prazo para a entrega e do dever de cumpri-lo.

2) Solicite a substituição por um produto equivalente.

3) As dicas acima não funcionaram? Exija o cancelamento da compra e solicite o valor pago integralmente (independente do método de pagamento).

Essa situação está te causando transtornos? Procure um advogado de sua confiança.