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Keite Freitas Advocacia

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Advocacia em Maringá, com atuação nas áreas: previdenciária, trabalhista, família, cível, securitária

08/08/2026

Você sabia que quem trabalhou exposto a agentes nocivos pode se aposentar mais cedo, e a idade deixou de ser uma barreira?

Em junho, o STF julgou a ADI 6309 e decidiu, por 6 votos a 5, que a idade mínima criada pela reforma de 2019 para a aposentadoria especial é inconstitucional. Na prática: quem comprova 15, 20 ou 25 anos de exposição a ruído, calor, produtos químicos ou outros agentes nocivos não precisa mais ter 55, 58 ou 60 anos para pedir o benefício.

O tempo de exposição continua sendo exigido do mesmo jeito, e nem tudo voltou a ser como antes de 2019: a forma de calcular o valor do benefício e a proibição de converter tempo especial em comum seguem valendo.

Entretanto, quem teve o pedido negado só por causa da idade pode ter direito a rever esse caso. Mas isso depende de uma análise específ**a, então a decisão ainda tem pontos que serão detalhados no acórdão.

Trabalhou exposto a agentes nocivos e nunca conseguiu se aposentar por causa da idade? Chame a gente pelo Direct ou pelo WhatsApp!

09/06/2026

A imagem de uma pessoa é um bem juridicamente protegido pelos direitos da personalidade, pois reflete sua dignidade e identidade.

A utilização de fotos e vídeos sem autorização expressa configura violação legal, especialmente quando destinada a fins comerciais ou publicitários e mesmo que a captação ocorra em locais públicos, o uso não consentido em campanhas, redes sociais ou materiais promocionais pode gerar o dever de indenizar.

A exposição indevida causa constrangimentos e abalos à reputação, fundamentando a reparação por danos morais.

A proteção legal é rigorosa e não permite a exploração da identidade alheia sem consentimento prévio, cabendo ao prejudicado buscar seus direitos independentemente de comprovação de prejuízo financeiro.

Compartilhe esta informação, salve para consultar quando precisar e busque a orientação de um advogado especialista para avaliar a violação e exigir a reparação financeira adequada.

28/05/2026

Ter o benefício negado pelo INSS é mais comum do que você imagina, mas isso não signif**a necessariamente que você não tem direito ao benefício.

O primeiro passo é entrar com um recurso administrativo junto ao INSS, ou seja, sem envolver um juiz.

Por meio dele, é possível esclarecer equívocos e fornecer documentos adicionais que comprovem seu direito ao benefício.

Mas se o INSS negar novamente, entre com uma ação judicial!

Selecionei os principais motivos pelos quais o INSS pode indeferir um pedido de aposentadoria. Confira:

1) Não preenchimento dos requisitos: isso pode ocorrer devido a erro na contagem do tempo de contribuição ou carência, por exemplo.

2) Pendências no CNIS: o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) é o extrato contributivo do segurado e é com base nele que o INSS analisará o pedido. Não resolver um indicador de pendência pode ser prejudicial para seu pedido.

3) Não reconhecimento de período contributivo: pode ocorrer de o INSS não reconhecer algum período de contribuição, principalmente quando há alguma divergência no CNIS ou quando faltam provas da contribuição.

4) Documentos insuficientes: o segurado não apresentou as provas adequadas que comprovassem seu direito.

5) Não cumprimento de exigência solicitada pelo INSS: em regra, o INSS abre prazo para que o segurado resolva situações de pendências, e caso não seja solucionadas, o pedido é negado.

6) Não comparecimento à perícia médica do INSS: se por algum motivo o segurado não comparece à perícia, o pedido é negado.

⚠️ Toda decisão de indeferimento deve vir acompanhada da justif**ativa. Assim, é importante fazer uma análise aprofundada para identif**ar se a situação é reversível.

Busque um advogado previdenciarista de sua confiança para te ajudar!

30/03/2026

Você já conferiu se os descontos no seu benefício são realmente autorizados?

Uma decisão recente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região reforçou algo muito importante.

Antes de qualquer desconto ser feito no benefício de um segurado, é essencial que exista uma autorização clara e expressa.

Quando isso não acontece e o desconto parte de um contrato que a pessoa nem sabia que existia, os responsáveis podem ser obrigados a devolver o dinheiro e a indenizar pelos prejuízos.

Nesse caso, a Justiça reconheceu que houve falha por parte do INSS, que não conferiu a existência de autorização válida.

Mas também pelo banco, que concedeu o empréstimo sem comprovar que o contrato foi realmente assinado pela beneficiária.

Os dois foram condenados a pagar danos morais e materiais.

Essa decisão mostra como é importante fiscalizar com rigor e proteger quem depende do benefício.

Você ou alguém que conhece já passou por uma situação parecida?

Comente aqui, compartilhe sua experiência e ajude mais pessoas a f**arem atentas!

– Processo: 0010122-65.2010.4.01.3813.

29/03/2026

Você sabe qual é a determinação legal sobre o controle de jornada do Microempreendedor Individual (MEI)?

Vamos entender!

É de conhecimento comum que o trabalhador não pode trabalhar sob jornadas extenuantes, sendo que a legislação limita a jornada a 44 semanais e 220 mensais.

No entanto, para aqueles contratados como MEI, considerados como Pessoa Jurídica (PJ), não se aplicam as normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Portanto, não há obrigação de controle de jornada.

Entretanto, se o MEI realizar suas atividades de forma não eventual, sob subordinação e dependência do contratante e mediante remuneração, poderá pedir à Justiça do Trabalho o reconhecimento de vínculo empregatício.

Isso atrairá a aplicação da CLT e o direito à percepção das verbas trabalhistas e demais benefícios legais.

Ficou com alguma dúvida? Não deixe de consultar um advogado especialista na área!

29/03/2026

O benefício previdenciário por incapacidade é pago quando o segurado f**a impossibilitado de exercer suas atividades laborativas habituais.

Tendo 2 empregos concomitantes será que você tem direito a 2 benefícios por incapacidade?

A resposta simples para esse questionamento é: não! Acompanhe a explicação:

Se você exerce mais de uma atividade simultânea abrangida pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e está incapacitado para uma ou mais atividades, terá direito a um único benefício, mesmo que fique inapto para os dois empregos.

Nesse sentido, se a incapacidade temporária se deu apenas para uma das atividades exercidas, serão consideradas para fins de carência somente as contribuições relativas a essa atividade. E você deve informar a Perícia Médica Federal sobre a existência de todas as atividades que estiver exercendo.

Se constatada a sua incapacidade temporária para cada uma das atividades, no cálculo do valor do benefício serão considerados os salários de contribuição de cada atividade.

Agora, uma curiosidade! Se você for considerado definitivamente incapacitado para uma das atividades, o auxílio por incapacidade temporária será mantido indefinidamente, pois não cabe aposentadoria por incapacidade permanente enquanto a incapacidade não se estender às demais atividades.

Importante frisar que é possível a acumulação do auxílio por incapacidade temporária com o auxílio-acidente, desde que possuam fatos geradores distintos.

Busque sempre a orientação de um advogado especialista.

20/03/2026

Você sabia que é possível tirar a licença-paternidade por tempo superior a 5 dias?

Para ter direito a esse período, o pai do recém-nascido precisa trabalhar em uma empresa vinculada ao Programa Empresa Cidadã, do governo.

Esse programa foi criado em 2008, visando promover a isenção de impostos para companhias que aceitem aumentar de quatro para seis meses a licença-maternidade de suas funcionárias.

O mesmo vale para o aumento dos dias da licença-paternidade - a duração sobe para 20 dias!

Precisa de ajuda para obter a licença-paternidade? Contate um advogado especializado.

20/03/2026

Devido ao esforço físico signif**ativo exigido, o trabalhador rural que desempenha suas atividades sob chuva ou sol, tem requisitos benéficos estabelecidos para sua aposentadoria.

Assim, a idade mínima é de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres.

Além disso, é necessário comprovar 180 meses de exercício da atividade campesina para fazer jus ao benefício.

É importante ressaltar que o curto período de atividade urbana durante a entressafra, intercalado com o serviço rural, não impede a concessão do benefício previdenciário ao trabalhador rural.

Dessa forma, o agricultor pode buscar outra fonte de renda na cidade por até 120 dias no ano, de forma contínua ou não, sem descaracterizar sua condição de segurado especial.

Para obter informações mais detalhadas sobre a aposentadoria rural, consulte um advogado especialista em direito previdenciário.

15/03/2026

Muitos que recebem pensão se questionam se será permitido que se aposentem também.

Saiba que sim! É possível acumular aposentadoria e pensão por morte, mas algumas condições são estabelecidas pelo INSS.

Se a pessoa já for aposentada e passar a receber pensão por morte, por exemplo, o valor da pensão poderá ser reduzido para que o total dos benefícios não ultrapasse o teto estabelecido pelo INSS.

Nesse caso, um benefício será recebido de modo integral, enquanto o outro será recebido parcialmente.

Além disso, o indivíduo poderá optar pelo benefício que for mais vantajoso para receber integralmente, considerando os valores e condições.

É importante lembrar, também, que o cálculo da pensão por morte respeita a renda da pessoa falecida, causando possíveis variações no valor da pensão.

Possui alguma dúvida ou deseja solicitar a cumulação de benefícios? Busque apoio jurídico especializado!

14/03/2026

Se você é empresário e tem curiosidade sobre contratação PJ, não deixe de ler este post!

A contratação PJ sempre esteve presente nas relações de trabalho, sendo considerada uma forma de terceirização.

Contudo, essa prática passou a estar muito alinhada a fraudes trabalhistas.

Por isso, acompanhe abaixo três pontos relevantes sobre essa possibilidade:

1 – Nesse tipo de contratação, o trabalhador deve ter autonomia de trabalho e horário, sem subordinação;

2 – Contratante e contratado devem assinar um contrato, no qual estejam estabelecidos todos os detalhes do trabalho;

3 – O contratado deverá emitir nota fiscal de prestação de serviços.

Quer saber mais sobre o tema?

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