Martins, Buch & Sato Advogados Associados

20/08/2026

18/08/2026

🚛 TST reconhece reflexo trabalhista da pausa de 30 minutos do Código de Trânsito

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em caso concreto, que a supressão da pausa de 30 minutos a cada 5h30 de direção contínua, prevista no art. 67-C do Código de Trânsito Brasileiro, gera o pagamento do período como hora extra, com adicional de 50%.

📌 Entenda o caso: um motorista carreteiro relatou dirigir 6 a 8 horas seguidas sem intervalo. O TRT da 3ª Região havia entendido que o descumprimento era apenas infração de trânsito. O TST, porém, aplicou por analogia o art. 71, §4º, da CLT, que trata da supressão do intervalo intrajornada, e condenou a empresa por unanimidade.

⚖️ Por que importa: a decisão reforça que a pausa do motorista profissional tem natureza também trabalhista, ligada à saúde e à segurança viária, e não é mera formalidade administrativa. Por ser decisão de Turma, cada situação deve ser analisada individualmente.

Conteúdo meramente informativo. Cada caso possui particularidades que exigem análise específica.

03/08/2026

⚖️ Sua empresa não paga o adicional de insalubridade? Isso pode custar caro.

O TST (2ª Turma) reconheceu a rescisão indireta do contrato de uma recepcionista de clínica de tomografia em Goiânia. Laudo pericial comprovou exposição a agentes biológicos, inclusive em exames de pacientes com suspeita de covid-19, e o adicional de 20% nunca foi pago.

Resultado: ela pôde sair do emprego recebendo todas as verbas de uma demissão sem justa causa (art. 483, “d”, da CLT).

Se você passa por isso, fale com um advogado antes de pedir demissão.

🔗 Leia a notícia completa: https://www.tst.jus.br/-/clinica-arca-com-rescisao-indireta-por-nao-pagar-adicional-de-insalubridade-a-recepcionista

DecisaoTST CLT JustaCausaDoEmpregador MBSNews SaudeDoTrabalhador

20/07/2026

⚖️ Suas dúvidas trabalhistas respondidas, agora no Spotify 🎧

O TRT do Paraná lançou no Spotify o programa premiado “Justiça do Trabalho Simplifica”: são 50 episódios de cerca de 1 minuto, em linguagem simples, esclarecendo os principais direitos e deveres de quem trabalha.

Entre os temas: • Horas extras • Assédio moral, sexual e eleitoral • Uso do celular durante o expediente • Adicional de periculosidade

Uma ótima forma de conhecer melhor seus direitos no dia a dia. 👇 🔎 Ouça em: open.spotify.com/show/033DuFWg5nwAOjRNUhqGKL

Dúvida trabalhista além dos episódios? A equipe da Martins, Buch & Sato Advogados Associados está à disposição. 📩

12/06/2026

🇧🇷 Braaaaaaasiiiiiiiiiil 🇧🇷

✅ Processos protocolados.
✅ Clientes atendidos.
✅ Prazos cumpridos.
🇧🇷 E a torcida uniformizada desde cedo.

A equipe da Martins, Buch & Sato - Advogados Associados prova que dá pra ser profissional e apaixonado ao mesmo tempo — dentro e fora do campo.

Amanhã é dia de Brasil! 🟡🟢⚖️

11/06/2026

Você tem direito a 3 dias de folga para exames preventivos — e esse direito existe desde 2018.

O que mudou agora com a Lei nº 15.377 (abr/2026): a sua empresa passou a ser legalmente obrigada a te informar sobre ele.

Se você nunca soube, vale a pena conferir. Arrasta o carrossel e entenda o que a lei garante e para quais exames vale. 👉

Salva e manda pra alguém que precisa saber. 🔖

10/06/2026

Você tem direito a 3 dias de folga para exames preventivos — e esse direito existe desde 2018.

O que mudou agora com a Lei nº 15.377 (abr/2026): a sua empresa passou a ser legalmente obrigada a te informar sobre ele.

Se você nunca soube, vale a pena conferir. Arrasta o carrossel e entenda o que a lei garante e para quais exames ela é válida. 👉

Salva e manda pra alguém que precisa saber. 🔖

25/05/2026

NR-1 atualizada — o que muda em 26/05/2026

A nova redação do capítulo 1.5 da NR-1 inclui formalmente os riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). A partir de 26 de maio de 2026, toda empresa com empregados CLT passa a ter obrigação legal de identificar, avaliar e mitigar fatores como sobrecarga, metas abusivas, assédio e jornadas exaustivas.

📌 Norma: Portaria MTE nº 1.419/2024 + Portaria MTE nº 765/2025.
📌 Vigência: 26/05/2026.
📌 Aplicação: todas as empresas CLT, independentemente do porte.

💾 Salve para revisitar ➡️ Siga para mais conteúdos sobre Direito do Trabalho

SST Burnout AssédioMoral

20/05/2026

Tema 34 do TST — você precisa conhecer essa discussão

O Tribunal Superior do Trabalho está decidindo, em recurso repetitivo, se vincular o tempo de ida ao banheiro ao cálculo da remuneração variável configura dano moral presumido (in re ipsa).

📌 Linha do tempo:
• 24/06/2025 — Suspensão nacional dos processos (Min. Liana Chaib)
• 13/11/2025 — Suspensão restrita aos recursos no TST • 1ª e 2ª instância: tramitação normal

📌 Norma central da discussão: NR-17, Anexo II, item 5.7 — Ministério do Trabalho

Quando o Tribunal Pleno fixar a tese, ela vai vincular toda a Justiça do Trabalho. Vale acompanhar.

💾 Salve para revisitar ➡️ Siga para mais conteúdos sobre Direito do Trabalho

Teleatendimento DanoMoral

10/04/2026

O cerco contra os golpes financeiros acaba de se fechar um pouco mais. 🛡️🏦

O Banco Central colocou em vigor o MED 2.0 (Mecanismo Especial de Devolução), uma atualização crucial para quem utiliza o Pix e para as instituições financeiras. Mas o que isso significa na prática?

Antigamente, o MED conseguia bloquear apenas a primeira conta que recebia o dinheiro desviado. Os golpistas, sabendo disso, pulverizavam os valores em diversas “contas de passagem” rapidamente, tornando a recuperação quase impossível.

O que muda com o MED 2.0:

🟡 Bloqueio Multicamadas: Agora, o sistema permite o rastreio e bloqueio de valores em múltiplas camadas da cadeia de transações. Se o dinheiro saiu da conta A para a B, e depois para a C, o bloqueio pode alcançar todas elas.

🟡 Agilidade Operacional: O processo de análise entre as instituições será mais automatizado, reduzindo o tempo de resposta — fator crítico em casos de fraude.

🟡 Maior Responsabilidade: Fintechs e bancos terão que aprimorar seus mecanismos de monitoramento e conformidade para lidar com as novas diretrizes de devolução.

Por que isso é importante?
Para o usuário, aumenta a chance de reaver fundos após um crime cibernético. Para o mercado jurídico e financeiro, o MED 2.0 representa um avanço no compliance bancário e na proteção do consumidor.

Fique atento: em caso de transações suspeitas, a rapidez em acionar o mecanismo pelo seu app bancário continua sendo o primeiro passo fundamental.

Você já conhecia essa ferramenta de segurança do Pix? Comente aqui sua dúvida sobre o tema! 👇

SegurancaDigital Advocacia Fintechs FraudesFinanceiras