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Lincoln Costa Advogados

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12/06/2023

➡️ A Receita Federal alerta os contribuintes sobre a existência de sites que prometem antecipação de restituição do Imposto de Renda. Algumas empresas, utilizando-se da boa-fé das pessoas, prometem vantagens financeiras a fim de obter dados, documentos e suas informações fiscais. Em alguns casos, muitas solicitam até o pagamento de taxas a fim de “acelerar” a antecipação da restituição do imposto de renda.
➡️ O golpe geralmente tem início por meio de e-mail, SMS ou mensagens no WhatsApp. Os contatos chegam em nome do governo federal, simulando inclusive o design e a aparência da Receita ou do Governo Federal, trazendo em seu conteúdo a opção de o contribuinte receber antecipadamente altos valores de restituição da Declaração do Imposto.

✅ Desconfie de possíveis golpes.

Fonte: Agência Brasil

06/04/2023

Mais um acordo realizado 🤝🏽 Cliente satisfeito ✅

04/04/2023

Qual a melhor forma de fazer meu planejamento sucessório?

O planejamento sucessório nada mais é do que a adoção de uma estratégia para a transferência do patrimônio de uma pessoa após a sua morte da maneira mais eficaz possível.
O planejamento faz com que a sucessão dos bens ocorra de maneira mais rápida, o que pode ser crucial em momentos delicados. Além disso, o planejamento em vida tende a evitar brigas familiares e outros mal-estares que podem ocorrer na sucessão.
Ao realizar um planejamento sucessório, o ideal é contratar advogados ou uma consultoria especializada no assunto para que seja feita uma análise da maneira mais eficiente de realizar a sucessão. Algumas das maneiras mais comuns são:

1️⃣ Previdência privada
2️⃣ Seguro de vida
3️⃣ Testamento

31/03/2023

⏩ Principais Requisitos - BPC/Loas

➡ Tem direito ao BPC o brasileiro, nato ou naturalizado, e as pessoas de nacionalidade portuguesa, desde que comprovem residência no Brasil. A renda por pessoa do grupo familiar deve ser igual ou menor que ¼ do salário mínimo, podendo receber o benefício:
➡ Pessoa idosa, com idade de 65 (sessenta e cinco) anos ou mais.
Pessoa com deficiência, de qualquer idade.
➡ A deficiência é entendida como uma condição que apresenta impedimentos de longo prazo (com efeitos por pelo menos 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, podem dificultar ou impedir a participação plena e efetiva de uma pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais.
➡ O BPC não pode ser acumulado com outro benefício da Seguridade Social (como, por exemplo, o seguro desemprego, a aposentadoria e a pensão) ou de outro regime, a não ser com a assistência médica, pensões especiais de natureza indenizatória e a remuneração do contrato de aprendizagem.

Fonte: Gov

31/03/2023

Nossos acordos 🤝🏼

29/03/2023

Se livre dos juros abusivos 🤑🚫

⏩ Se o banco está te cobrando juros acima da média do mercado, a melhor alternativa é procurar um advogado na área de direito bancário para que ele entre com a ação de revisão de contrato bancário.
⏩ Esse processo permite o ressarcimento por parte do banco dos juros cobrados de forma abusiva, pois já é de entendimento dos tribunais que o excedente abusivo de juros deve ser retirado do contrato.
✅ Importante salientar que as ações de revisão de contrato bancário são regidas também pelo Código de Defesa do Consumidor, que protege o consumidor dos juros abusivos do banco.

22/03/2023

➡️ O que gera danos morais?

É importante observar que os danos morais possuem natureza personalíssima. Ou seja, apenas a pessoa que se sente moralmente violada pode buscar pelo direito de reparação do dano. Além disso, o dano pode ser causado por ação ou omissão, por sua negligência ou por sua imprudência.
Portanto, não é necessário que a parte causadora do dano tenha tido a intenção de causá-lo. Basta, assim, que um direito da pessoa tenha sido violado e que ela tenha se sentido ofendida.
Confira, então, dois exemplos de situações cotidianas que podem gerar danos morais:
➡️ Negativação indevida em sistemas de proteção de crédito;
➡️ Constrangimento no trabalho.

Fonte: Jus

21/03/2023

➡️ Publicidade enganosa. Cuidado!

De acordo com o artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma publicidade é considerada enganosa quando induz o consumidor ao erro. Ou seja, quando traz uma informação falsa capaz de dar uma ideia diferente da realidade do produto ou do serviço ofertado. É o caso, por exemplo, de um serviço anunciado gratuito, mas que na verdade é pago, mesmo que isso só se perceba na hora em que é contratado ou após certo tempo de uso.
Em casos como esse, o consumidor pode tentar contato com o ofertante, preferencialmente por escrito, solicitando providências. O artigo 35 do CDC dá ao consumidor lesado o direito de escolher entre as seguintes alternativas: a obrigação de cumprir exatamente o que foi ofertado; outro produto ou serviço equivalente ao adquirido, ou a rescisão do contrato e a devolução do valor pago, acrescido da devida correção monetária.

Fonte: Idec

20/03/2023

➡️ Se proteja da venda casada ⬅️

➡️ A venda casada nada mais é do que condicionar a compra de um item à aquisição de outro produto ou serviço. Muitas empresas fazem isso como forma de induzir o consumidor a comprar mais. Importante notar que tal prática é considerada abusiva, sendo proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.
➡️ Um exemplo é quando um consumidor compra e, na concessionária, informam que só é possível adquirir o veículo caso leve também um seguro. Outro exemplo é a inclusão de cartão de crédito na abertura de uma conta bancária, ou de garantia estendida na compra de um produto sem consentimento do cliente. Essa prática é abusiva e proibida, de acordo com o artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). No entanto, ela ainda é muito frequente em diversos tipos de serviços.
➡️ Se for o caso, fale com o gerente do estabelecimento e, se ainda assim for negada a compra do produto ou contratação do serviço isoladamente, denuncie aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon de sua cidade. ➡️ Você ainda pode procurar um bom advogado na área de direito do consumidor que poderá lhe dar as melhores soluções para cada caso, visando sempre o atendimento ao seu direito.

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87020025

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