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De Paula, Oliveira e Inês - Advogadas e Advogados

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Escritório de Advocacia e Assessoria

05/10/2026

📲 Você sai do trabalho, mas o trabalho continua chegando pelo WhatsApp?

Responder clientes, resolver problemas e acessar sistemas depois do expediente pode comprometer o descanso e, conforme as circunstâncias, gerar discussão sobre horas extras.

Mas atenção: uma mensagem isolada ou o simples uso de celular corporativo não significam, automaticamente, horas extras ou sobreaviso. A exigência de disponibilidade e o trabalho efetivamente realizado precisam ser analisados.

Seu descanso não deve ser uma extensão silenciosa da jornada.

Mensagens, e-mails e registros de acesso podem ajudar a demonstrar como essa rotina acontecia.

Salve este vídeo e compartilhe com quem vive conectado ao trabalho, mesmo depois de encerrar o expediente.

Jeanine Inês | OAB/PR 56.762
📍 Maringá/PR

AdvocaciaMaringá

05/10/2026

PERDEU O CONTROLE NAS APOSTAS ONLINE? A PLATAFORMA TAMBÉM TEM DEVERES.

Depósitos sucessivos, aumento das apostas e perdas expressivas em pouco tempo podem revelar um comportamento de risco que exige intervenção.

Em decisão divulgada pelo TJPR, a Justiça de Toledo condenou uma plataforma ao pagamento de danos materiais por não agir diante desses sinais.

O ponto central: oferecer um botão de bloqueio não basta quando a empresa tem o dever de monitorar e proteger o consumidor.

Isso não significa que toda perda será devolvida. A indenização depende da comprovação da falha do serviço, do prejuízo e da relação entre ambos.

Informação também protege. Compartilhe este conteúdo com quem precisa conhecer esses direitos.

Patrícia Inês | OAB/PR 41.722
De Paula, Oliveira e Inês — Advogadas e Advogados

03/10/2026

ERA BANCÁRIO E TAMBÉM TRANSPORTAVA DINHEIRO OU VALORES?

Preste atenção.

O TST possui jurisprudência reconhecendo que o bancário que, além das funções próprias do banco, realiza transporte de valores pode ter direito a diferenças salariais por acúmulo de funções.

E o tema voltou a aparecer nos julgamentos destacados pelo Tribunal em 2026.

Talvez você se lembre de situações como:

“Leva esse valor para outra unidade.”

“Entrega esse malote.”

“Busca o numerário.”

E aquilo acabava entrando na rotina.

Mas existe uma pergunta jurídica importante:

essa atividade realmente fazia parte das funções para as quais você foi contratado?

Também pode existir discussão sobre a exposição indevida do trabalhador a risco.

Mas cuidado: acúmulo de função e dano moral são pedidos diferentes e precisam ser analisados separadamente.

Se você já saiu do banco, existe ainda um prazo fundamental:

em regra, são dois anos após o desligamento para ajuizar a ação trabalhista.

Por isso, vale lembrar:

o que você transportava?

com que frequência?

quem mandava?

como era feito o deslocamento?

e quem presenciava essa rotina?

Essas respostas podem ser muito importantes.

02/10/2026

🏠 Morar por 29 anos na casa dos pais não garante usucapião.

A Quarta Turma do STJ afastou o pedido de um casal que ocupava um imóvel da família havia décadas. A razão: morar por permissão ou tolerância dos familiares não equivale a exercer a posse como proprietário.

O tempo de residência, por si só, não transforma o imóvel de herança em propriedade exclusiva de quem vive nele.

⚖️ A usucapião entre herdeiros pode ser admitida, mas exige comprovação dos requisitos legais, especialmente da posse exclusiva com intenção de dono.

Em conflitos sobre herança, compreender a origem da ocupação é tão importante quanto saber há quantos anos ela existe.

Patrícia Inês | OAB/PR 41.722
DPOI — Direito de Família e Sucessões
dpoi.adv.br

AdvogadaEmMaringá

01/10/2026

DEMITIDO POR ATENDER UMA LIGAÇÃO NO VIVA-VOZ? A JUSTA CAUSA PODE SER CONTESTADA. ⚖️

A 4ª Vara do Trabalho de Manaus reverteu a justa causa de um motorista que atendeu uma ligação da esposa enquanto dirigia e condenou a empresa a pagar R$ 10 mil por danos morais.

Segundo a notícia oficial, o juiz considerou a punição desproporcional e observou que um episódio anterior semelhante não havia gerado sequer advertência. A sentença ainda admite recurso.

A justa causa é a penalidade mais severa do contrato de trabalho e exige prova consistente e proporcionalidade. Isso não autoriza o uso de celular ao dirigir nem significa que toda reversão gere indenização.

🚨 ATENÇÃO AO PRAZO: em regra, a ação deve ser ajuizada em até dois anos após o término do contrato. Uma nova decisão não reabre esse prazo.

Recebeu uma justa causa? A análise dos documentos e das circunstâncias permite verificar se existem fundamentos para contestá-la.

DPOI — De Paula, Oliveira e Inês
Advocacia trabalhista em Maringá/PR.
🌐 dpoi.adv.br

01/10/2026

TIOS QUE CRIARAM O SOBRINHO PODEM SER RECONHECIDOS COMO PAIS? 👨‍👩‍👦

Sim, quando a história familiar demonstra uma verdadeira relação de filiação.

Em decisão divulgada pelo TJSC em 18 de setembro de 2026, a Justiça de Garopaba reconheceu um casal de tios como pais socioafetivos do sobrinho adulto, criado por eles desde bebê.

Durante mais de três décadas, os tios assumiram as funções de pai e mãe. O estudo social confirmou essa realidade, e o sobrinho concordou expressamente com o reconhecimento.

A filiação biológica foi preservada, com o registro da multiparentalidade: a coexistência dos vínculos biológicos e socioafetivos.

⚖️ Mas atenção: carinho, proximidade ou ajuda financeira, isoladamente, não tornam um tio ou uma tia juridicamente pai ou mãe.

É necessário demonstrar uma relação parental consolidada, com tratamento como filho e reconhecimento dessa condição na vida familiar e social.

E os efeitos vão além da certidão de nascimento: o reconhecimento pode repercutir no nome, nos alimentos e nos direitos sucessórios.

Por isso, cada história precisa ser examinada com cuidado, considerando as provas e as consequências para todos os envolvidos.

O De Paula, Oliveira e Inês — Advogadas e Advogados, em Maringá/PR, conta com equipe multidisciplinar e atua em Direito de Família com rigor técnico, escuta individualizada e atenção às questões familiares e patrimoniais.

🌐 dpoi.adv.br

AdvocaciaMaringá DPOI

Fonte: notícia oficial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

01/10/2026

TRABALHOU NA BRASIL CARD? ATENÇÃO AOS SEUS DIREITOS E AO PRAZO!

Em sentença de 22/09/2026, a 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara/GO reconheceu um consultor comercial externo da Brasil Card como financiário.

Foram deferidas diferenças salariais, auxílio-refeição, ajuda-alimentação e horas extras após a 6ª hora diária e a 30ª semanal, com reflexos.

A decisão considerou as atividades efetivamente desenvolvidas e a possibilidade de controle da jornada, mesmo no trabalho externo.

⚠️ ATENÇÃO: PARA QUEM JÁ SAIU DA EMPRESA, A AÇÃO DEVE SER AJUIZADA, EM REGRA, EM ATÉ DOIS ANOS APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO.

A contagem considera a projeção do aviso-prévio, quando cabível. Uma decisão favorável em outro processo não reabre esse prazo!

A sentença está sujeita a recurso. Cada caso depende da análise do contrato, das atividades e das provas.

Processo nº 0000111-75.2026.5.18.0121.

DPOI — atuação especializada em Direito Trabalhista Bancário e dos Financiários, em Maringá/PR e em todo o Brasil.

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29/09/2026

ELE FOI PAI NA VIDA DELES POR OITO ANOS. AGORA, TAMBÉM É PAI NO REGISTRO.

A Vara da Família de Jaraguá do Sul (SC) reconheceu a paternidade socioafetiva de um homem que participou da criação, da educação e do desenvolvimento dos dois filhos de sua companheira durante oito anos.

A decisão levou em conta a convivência familiar e uma avaliação psicológica que apontou o reconhecimento mútuo da relação entre pai e filhos. A sentença determinou a inclusão do nome do pai socioafetivo e dos avós paternos nos registros de nascimento, além do sobrenome da família. O vínculo com o pai biológico permanece.

A paternidade socioafetiva não nasce automaticamente do casamento ou da união estável com a mãe. O que importa é a existência de uma relação paterno-filial efetiva, construída e demonstrada no caso concreto.

Para esses adolescentes, a decisão reconhece juridicamente uma realidade que já fazia parte de suas vidas: eles têm um pai que esteve presente no cotidiano, no cuidado e na formação de ambos.

Você conhece uma família em que o padrasto exerce, de fato, o papel de pai?

De Paula, Oliveira e Inês – Advogadas e Advogados
Atendemos em todo o Brasil.

29/09/2026

PEDIRAM UM TESTE DE GRAVIDEZ ANTES DE CONTRATÁ-LA. DEPOIS DO RESULTADO POSITIVO, A VAGA NÃO SE CONCRETIZOU.

Uma candidata à função de assistente de serviços gerais em um cruzeiro marítimo passou por várias etapas de seleção e realizou exames admissionais, entre eles o Beta HCG. Segundo o caso divulgado, a 4ª Turma do TRT da 2ª Região manteve a condenação das empresas ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais.

As empresas alegaram que o exame tinha justificativa médica e que a candidata havia desistido da vaga. O Tribunal, porém, considerou discriminatória a exigência do teste no contexto da admissão e entendeu que a desistência espontânea não foi demonstrada.

A lei brasileira é expressa: o empregador não pode exigir teste ou exame relativo ao estado de gravidez para fins admissionais. A proteção começa no processo seletivo, antes mesmo da assinatura do contrato de trabalho.

Estar grávida não pode ser tratado como impedimento para disputar uma oportunidade profissional. Quem passou por situação semelhante deve guardar mensagens, convocações para exames, resultados e comunicações sobre a vaga. Esses documentos podem ser decisivos para avaliar o caso.

Você sabia que essa proteção também vale para candidatas que ainda não foram contratadas?

DanoMoral

29/09/2026

Nem toda dispensa é abusiva, nem toda justa causa é válida.

O empresário pode decidir pelo encerramento de um contrato de trabalho sem justa causa, desde que observe as verbas rescisórias e as proteções legais aplicáveis. Essa decisão, porém, pode ser questionada quando houver indícios de discriminação, retaliação ou violação de uma garantia de emprego.

A justa causa exige cuidado ainda maior. Por ser a penalidade mais grave aplicada ao empregado, não basta a convicção de que houve uma falta: é preciso identificar o enquadramento legal, apurar o ocorrido, reunir provas e avaliar a gravidade da conduta, a proporcionalidade da medida e o tempo decorrido desde que a empresa tomou conhecimento dos fatos.

Uma decisão precipitada pode transformar um desligamento em litígio. Antes de aplicar a justa causa, a pergunta é: se essa decisão for contestada, a empresa conseguirá demonstrar o que aconteceu e por que escolheu essa penalidade?

No Direito do Trabalho empresarial, decisões bem fundamentadas protegem a empresa e conferem segurança às relações de trabalho.

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