L&C - Advogados Trabalhistas e Direito do Consumidor

19/02/2026

📢 ATENÇÃO APOSENTADOS E PENSIONISTAS!

De acordo com recentes decisões dos Tribunais no âmbito nacional, o desconto em aposentadoria de parcelas de qualquer natureza de empréstimos não realizados pelo aposentado ou pensionista, gera direito a declaração de nulidade do contrato de empréstimo, bem como, o ressarcimento dos valores já descontados (com juros e correção monetária), e ainda, com possibilidade de recebimento de indenizações por danos morais.

25/03/2024

Adquiriu um produto e o mesmo apresentou defeito?

Saiba que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor a fornecedora ou fabricante do produto tem o prazo de 30 dias para o conserto, expirado este prazo o Consumidor poderá solicitar a substituição do produto ou a restituição imediata do valor pago.

O descumprimento pela vendedora ou fabricante do produto gera direitos ao ajuizamento de ação para ressarcimento dos valores pagos e indenização por Danos Morais, segundo precedentes do STJ!!

Quando passa o prazo de 30 dias para conserto de produto com defeito o consumidor tem o direito de exigir uma das medidas reparatórias previstas no Código de Defesa do Consumidor:

- a substituição do bem
- a restituição imediata do valor pago ou
- o abatimento proporcional do preço.

Para a Terceira Turma do STJ, caso o consumidor prefira a restituição da quantia paga, o fato de ter permanecido usando o produto não afasta a incidência de juros de mora. Saiba mais: http://kli.cx/mlh6

25/03/2024

Ao ser demitido, você pode ter uma série de direitos, mas dependendo da modalidade de demissão, você pode ter mais ou menos deles.

Foi demitido e não sabe seus direitos?
Clique no link abaixo e fale agora mesmo com um especialista!