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Advocacia Érica Claudia Ferreira

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Brasil
Maringá, PR
Advocacia Érica Claudia Ferreira

Escritório de advocacia jovem, dinâmico e comprometido com a excelência.

Atuamos dentro dos limites éticos e legais em diferentes área do direito como Direito de Família, Sucessões, Consumidor, empresarial e Imobiliário. Erica Claudia Ferreira, OAB/PR 47.610.
- Formada pela Unicesumar em 2006.
- Pós-Graduação Latu Sensu em Direito Público, Nível Especialização – Intelecto Jurídico – Atualizações e Cursos Preparatórios Ltda – Curso Damásio de Jesus – Unidade Maringá (2

007).
- Escola da Magistratura do Paraná – Maringá (2008).
- Vários cursos em Direito Previdenciário, Consumidor e Família.
- Formada em Jornalismo (2002)
- Pós-graduação Latu Sensu em Marketing e Comunicação Empresarial, Nível Especialização – Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel – UNIVEL (2004). Escritório principal na cidade de Maringá aberto desde 2013 e filial na cidade de Engenheiro Beltrão aberta desde 2010.

09/08/2026

Receber as chaves de um imóvel não significa que ele está juridicamente regular. Sem o "Habite-se", a posse não garante a liberdade para ocupar, vender ou financiar.

Esse documento, emitido pela prefeitura, comprova que a obra seguiu o projeto aprovado e está apta para habitação. Sem ele, a ocupação é irregular, pode gerar multas e dificultar ligações definitivas de serviços.

A ausência do Habite-se também impede o registro no cartório de imóveis, o que bloqueia financiamentos. Em regra, a responsabilidade por esse documento é da construtora ou incorporadora.

A regularização é possível, mas exige planejamento técnico.

Deixe um comentário, compartilhe, salve para consultar depois e busque a orientação de um advogado especialista para conduzir o processo com segurança.

08/08/2026

Você já se perguntou como ficam as visitas aos filhos quando os pais moram em cidades diferentes?

Leia este post para entender!

Assim como os pais, os filhos também têm o direito de visita.

Portanto, caso o ex mude de cidade e as visitas já estejam regulamentadas, é necessário que o pai ou mãe que permanece na mesma cidade seja notificado.

Com a mudança, se necessário, deve ser definido um novo plano de visitas que não prejudique o filho do ex-casal e que se adapte às novas condições de vida.

Além do mais, deve ser observado o melhor interesse da criança, verificando a idade do filho, a distância, as despesas e a rotina da escola, por exemplo.

Também é importante saber que o direito de visita não pode ser renunciado, ou seja, ele não pode ser rejeitado, inclusive com a mudança da cidade de um dos pais da criança.

Portanto, caso esteja para se mudar ou tenha se mudado e queira adaptar as visitas do seu filho, procurar um profissional para orientações é fundamental!

07/08/2026

Muita gente acredita que a pensão paga ao ex-cônjuge é para sempre, mas isso não é verdade.

Ela pode ser encerrada quando deixa de existir a necessidade que justificava o pagamento ou quando a situação financeira das partes muda de forma relevante.

Um dos motivos mais comuns para a extinção é quando o ex-cônjuge recupera a autonomia financeira, seja por conseguir um emprego, abrir um negócio ou voltar a ter renda estável.

Também acaba quando há novo casamento ou união estável, já que a dependência econômica muda completamente com a formação de uma nova família.

A pensão também pode terminar quando foi fixada por tempo determinado, apenas como apoio temporário após o divórcio.

Nesses casos, ao final do prazo previsto no acordo ou na sentença, a obrigação se encerra automaticamente.

É fundamental lembrar que a pensão só pode ser encerrada por decisão judicial ou conforme o que foi estabelecido no divórcio.

Parar de pagar por conta própria gera riscos sérios, como cobrança retroativa e até prisão civil.

Se você acredita que a pensão deve ser revista, busque orientação com um advogado de família.

05/08/2026

Você já se perguntou como deve proceder caso precise aumentar ou diminuir os alimentos do seu filho?

Havendo a necessidade de aumentar o valor da pensão, você deve procurar um advogado ou Defensor Público e apresentar todos os novos gastos com a criança ou adolescente, que comprovem a necessidade da majoração.

Além do mais, caso o pai ou a mãe tenham melhorado a sua condição financeira, comprovar a situação atual também ajuda no processo.

Agora, se a intenção é diminuir o valor dos alimentos, é preciso que o pai ou a mãe responsável pelo pagamento da pensão comprove que a sua condição financeira é inferior à anterior e que a manutenção da quantia atual vai lhe causar prejuízos.

Dica: a preferência é que os pais conversem sobre o assunto e acordem um novo valor, seja para mais ou para menos, pois a quantia pode ser revista sempre.

Portanto, procurar um advogado especialista em pensão alimentícia é essencial.

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04/08/2026

Quando surge um problema no condomínio, a reação mais comum é apontar o síndico como responsável.

Vazamento, barulho, falha na limpeza ou defeito em áreas comuns rapidamente viram culpa da administração.

Mas, na prática, a responsabilidade nem sempre é do síndico e, muitas vezes, não é. Cada situação precisa ser analisada com atenção.

O síndico responde pela gestão administrativa e financeira do condomínio, o que inclui a contratação de serviços, o cumprimento das decisões da assembleia e o cuidado com as contas.

Já o condomínio, como pessoa jurídica, é quem responde por problemas nas áreas comuns, como elevadores, portões, telhado ou falhas estruturais do prédio.

Se o defeito está dentro do apartamento, como um vazamento causado por má manutenção da unidade, a responsabilidade é do morador. Nesses casos, não cabe imputar o problema à administração.

Há ainda situações em que empresas terceirizadas devem responder, como falhas de segurança, limpeza ou serviços de manutenção mal executados.

Quando essa distinção não é feita, surgem acusações injustas, conflitos internos e soluções equivocadas, o que só aumenta o desgaste e dificulta a resolução do problema.

Identificar corretamente quem deve responder por cada situação é o primeiro passo para resolver o conflito de forma justa e eficiente.

Não deixe essa informação passar. Salve, compartilhe, envie para outros moradores e consulte um advogado especializado em direito imobiliário para analisar o caso concreto.

02/08/2026

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a licença-paternidade para policiais penais do Distrito Federal deve começar a contar a partir da alta hospitalar do bebê, e não da data de nascimento.

A decisão manteve o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que equiparou a regra da licença-paternidade à da licença-maternidade, que só começa após a alta da mãe ou da criança.

O relator do caso destacou que a licença-paternidade tem base na Constituição e tem como objetivo garantir a convivência entre pai e filho nos primeiros dias de vida.

Ele argumentou que se o bebê ainda estiver internado, o direito do pai ao convívio familiar não seria plenamente atendido.

O STF também mencionou um julgamento anterior que garantiu o início da licença-maternidade após a alta hospitalar do bebê.

Segundo a decisão, aplicar o mesmo princípio à licença-paternidade ajuda a proteger a infância e a família, além de evitar desigualdades entre os papéis do pai e da mãe no cuidado com a criança.

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– RE 1532276.

01/08/2026

Atenção, pais! Pagar a pensão alimentícia parcialmente pode ser tão arriscado quanto não pagar.

Vamos entender!

A pensão tem a função de garantir o sustento dos filhos, ou seja, é um direito essencial deles.

Esse direito é tão importante que existem diversos meios para cobrá-lo, incluindo a possibilidade de prisão.

Diante desse contexto, vemos inúmeros casos em que pais têm sua prisão decretada por efetuarem o pagamento parcial da dívida alimentar.

Alegações de dificuldades financeiras ou outras questões geralmente não são aceitas como justificativa.

Portanto, a quitação deve ocorrer integralmente, a menos que as partes façam um acordo para pagamento parcelado!

Ficou com dúvidas sobre esse assunto? Busque a orientação de advogados especializados para te auxiliar!

30/07/2026

Essa dúvida é muito comum no mundo jurídico, ainda mais que houve mudança recentemente na lei!

Acompanhe e entenda seus direitos nesses casos.

Antigamente, quem se casava depois dos 70 anos só podia optar pela separação total de bens, era um regime obrigatório.

Mas agora, graças a uma decisão do STF, é possível escolher o regime que desejar!

Assim, o recebimento da herança irá depender do regime de bens escolhido pelo casal.

Porém, aqueles que já são casados pelo regime de separação de bens podem não receber herança do parceiro, especialmente se ele tiver filhos.

Agora, se não houver filhos, o parceiro mais velho pode deixar herança para o cônjuge ou companheiro.

Caso o falecido tenha pais vivos, o cônjuge sobrevivente pode ter direito a uma parte da herança.

Lembrando que cada caso é único e precisa ser analisado individualmente.

Tem dúvidas sobre o assunto?

É importante buscar orientação de um advogado especializado em direito sucessório para entender como funciona no seu caso!

29/07/2026

Você comprou um terreno em família e agora quer saber se pode desmembrar a sua parte?

Saiba mais sobre os limites para essa divisão!

Desmembrar um imóvel significa, na prática, dividir uma grande área/terreno em dois ou mais terrenos menores.

Cada um deles passa a ter matrícula própria e se tornam independentes entre si.

Essa área que será desmembrada precisa ter uma metragem mínima.

Pela lei geral que regulamenta o parcelamento de solo, é de 125 m² e, no mínimo, 5 metros de frente.

No entanto, há outras regras específicas e de zoneamento, definidas pelo município onde o imóvel está localizado, que também variam conforme o enquadramento em zona rural ou urbana.

O desmembramento de imóvel é um procedimento complexo e burocrático, e exige conhecimento jurídico.

Por isso, é recomendável o acompanhamento de um advogado com conhecimento em direito imobiliário.

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