Qual é o horário de funcionamento?

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Barank Advogados

OAB/PR nº 2.171. A Barank Advogados oferece trabalho especializado, baseado na realidade do mercado

Criado em 2003, o escritório conta com profissionais qualificados para propor o formato legal mais adequado aos interesses de seus clientes. Com atuação diferenciada, talento e agilidade representam o seu modo de atuação. Dessa forma, o escritório oferece um trabalho especializado, comprometido com a realidade do mercado e com as peculiaridades de cada caso. Sua atuação multidisciplinar solidifica

a proposta inovadora no labor jurídico ao contemplar, em suas atividades, os desdobramentos legais nos principais segmentos do Direito, como Tributário, Empresarial, Cível, Penal e Aduaneiro. A Barank Advogados tem sua sede física na cidade de Maringá/PR, com atuação em todo o território brasileiro através de advogados e escritórios parceiros.

01/01/2025

Feliz Ano Novo! ✨

Que o Ano Novo seja repleto de momentos felizes, conquistas e amor. Que 2025 seja um capítulo de sucesso e alegrias em sua vida!

São os votos da Barank Advogados!

25/12/2024

Feliz Natal!
Que a paz e a esperança do Natal estejam presentes em cada lar e em cada coração.

São os votos da Barank Advogados!

16/12/2024

Atenção, recardo importante!

13/12/2024

Nosso escritório celebrou mais um ano de conquistas, desafios superados e muito aprendizado ao lado de pessoas incríveis! Nossa festa de confraternização foi marcada por sorrisos, reencontros e aquele espírito de equipe que nos move todos os dias. 🥂✨

Agradecemos a todos os colaboradores e parceiros e amigos que tornam nosso trabalho possível e aos nossos clientes pela confiança depositada. Que 2025 seja ainda mais próspero para todos nós! 💼⚖

Confira os melhores momentos desse dia special! 👇📷

29/10/2024

Plano deve custear integralmente terapias multidisciplinares para tratamento de autismo

A 11ª Turma do TRF da 1ª Região proferiu decisão que condenou um plano de saúde a custear integralmente terapias de musicoterapia e equoterapia, recomendadas como tratamentos suplementares de reabilitação para uma criança diagnosticada com TEA – Transtorno do Espectro Autista.

A decisão destacou a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e determina a necessidade de atendimento multiprofissional e personalizado, incluindo a adoção de terapias específicas.

Além disso, citou a entrada em vigor da Resolução Normativa nº 539 da ANS, que exige que as operadoras de planos de saúde cubram sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para beneficiários diagnosticados com TEA.

Processo: 1011561-57.2019.4.01.3400

Fonte: Migalhas

23/10/2024

STJ: FGTS não pode ser penhorado para pagamento de honorários

A 4ª turma do STJ decidiu que o saldo do FGTS não pode ser bloqueado para pagamento de créditos relacionados a honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, devido à impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 2º, parágrafo 2º, da lei 8.036/90.

O colegiado entendeu que, embora os honorários advocatícios sejam considerados créditos de natureza alimentar, eles não possuem o mesmo nível de urgência e essencialidade que outros créditos alimentícios, justificando um tratamento diferenciado.

Trata-se de uma execução de sentença movida por uma advogada, que cobrava honorários contratuais de um ex-cliente. O juízo de primeiro grau determinou o bloqueio de eventual saldo do FGTS. A decisão foi mantida pelo TJ/SP, com base na natureza alimentar dos honorários.

No REsp 1.913.811, o ministro Antonio Carlos Ferreira, relator do recurso, destacou que a penhora do FGTS só é permitida para garantir prestações alimentícias essenciais, mas não para honorários advocatícios, lembrando que o FGTS foi criado para proteger o trabalhador em situações de vulnerabilidade.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/418145/stj-fgts-nao-pode-ser-penhorado-para-pagamento-de-honorarios

18/10/2024

Reportagem JOTA Notícias
O futuro da ação de Mariana no Reino Unido – e dos debates que ela levantou

A Barank Advogados compartilha a reportagem do site JOTA sobre o início da ação judicial no Reino Unido, que busca reparação para mais de 700 mil pessoas afetadas pelo desastre de Mariana, ocorrido em 2015.

Em 2018, o Município de Mariana e outros demandantes brasileiros iniciaram um processo coletivo na Justiça britânica contra a BHP Group Ltd, sediada na Inglaterra, e a BHP Group Plc, sediada na Austrália. Essas empresas são responsáveis por subsidiárias, como a Samarco, operadora da barragem de Fundão, que se rompeu.

O julgamento no Reino Unido está previsto para começar na semana que vem, no dia 21 de outubro, e deve se estender até fevereiro ou março de 2025. A Suprema Corte Inglesa já decidiu que o Reino Unido é uma jurisdição válida para julgar o caso, e o próximo passo será avaliar a responsabilidade da BHP pelo rompimento da barragem.

Fonte: https://www.jota.info/justica/o-futuro-da-acao-de-mariana-no-reino-unido-e-dos-debates-que-ela-levantou

15/10/2024

TRT-12 anula citação enviada a empresa por WhatsApp com chat automático

Para colegiado, ícone azul do aplicativo não comprova que citação foi recebida e compreendida corretamente.
O ícone de leitura de mensagem no WhatsApp, quando utilizado por um número destinado a vendas com respostas automáticas, não comprova que a citação judicial foi recebida e compreendida corretamente.
Esse entendimento foi firmado pela 3ª turma do TRT da 12ª região, em decisão que anulou a condenação de uma empresa que não compareceu à audiência inicial, já que o meio escolhido pelo oficial de justiça foi considerado inadequado.
Leia mais: https://www.migalhas.com.br/quentes/417412/trt-12-anula-citacao-enviada-a-empresa-por-whats-com-chat-automatico

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