Paludetto Advocacia

21/12/2024

11/08/2023

A aqueles que lutam arduamente pela justiça, nosso cumprimento fraterno!

Assessoria Jurídica. Advocacia Criminal, Direito do Consumidor, Cível, Trabalhista e Família.

20/12/2022

A nossos clientes, parceiros, colaboradores e amigos, nossa gratidão, e os votos de que ano vindouro seja repleto de bênçãos e conquistas. Contem sempre conosco.

Assessoria Jurídica. Advocacia Criminal, Direito do Consumidor, Cível, Trabalhista e Família.

19/12/2021

PRECEDENTE INÉDITO NO TJ/PR - HC 0057017-41.2021.8.16.0000 👨🏻‍⚖️⚖

No último dia 25, a 3ª Câmara Criminal do TJ/PR, por unanimidade, concedeu de ofício ordem de "Habeas Corpus" impetrado por nosso escritório, determinando a alteração do regime inicial da pena imposta - após o trânsito em julgado da sentença condenatória - ao Paciente, considerando o período de detração (prisão provisória). Trata-se de caso inédito daquela Corte, considerando que até então apenas o STJ concedera a ordem em casos pontuais. Na prática o apenado iria iniciar o cumprimento de sua pena em regime fechado, e agora o fará em regime semiaberto em prisão domiciliar. Vitória para advocacia criminal e respeito a Constituição Federal.✌📚📖

05/09/2021

Quais os limites da penhora no processo de execução??? O STJ tem sedimentado o entendimento de não ser possível a penhora de valores até 40 salários mínimos depositados em POUPANÇA OU CONTA CORRENTE🧾💰💸, independente da forma como seja utilizada pelo devedor/executado. Infelizmente nem todos tribunais pátrios comungam da mesma posição, o que demanda inúmeras controvérsias sobre o tema em sede de Recurso Especial. Recentemente tivemos a honra de colaborar para a construção da jurisprudência ao obtermos PROVIMENTO no Agravo em Recurso Especial interposto no STJ. 👇👇👇📃👨🏻‍⚖️👨🏻‍⚖️👩‍⚖️

11/08/2021

A todos(as) aqueles que com altivez e galhardia exercem seu múnus para a manutenção do estado democrático de direito e defesa dos direitos difusos ou coletivos do cidadão, nossa homenagem pelo seu dia.

11/08/2020

A todos(as) aqueles(as) que incessantemente buscam o equilíbrio e a justiça entre os homens, e que fazem desta profissão seu sacerdócio, nossos parabéns pelo seu dia.

24/11/2019

Matéria de nossa autoria publicado no portal MPJUS.com.br e revista eletrônica da OAB Maringá, sobre os reflexos da nova Lei de Abuso de Autoridade e da criminalização da violação de prerrogativas do(a) advogado(a).

http://mpjus.com.br/da-criminalizacao-da-violacao-de-prerrogativas-doa-advogadoa-a-luz-da-nova-lei-de-abuso-de-autoridade-lei-13-869-2019/

        Com o advento da Lei nº 13.869/2019, ou a polêmica “Lei de Abuso de Autoridade”, publicada no Diário Oficial da União em 27.05.2019 – com período de vacatio legis de 120 dias –, restou definido de forma clara e objetiva, quais condutas consideradas abusivas praticadas por...

08/11/2019

Prevaleceu a Constituição Federal. Não há dificuldade na interpretação da norma que é bastante clara, há sim o senso comum irradiado de ódio e revanchismo dos saudosistas dos tempos sombrios da Ditadura Militar, que vociferam contra adversários/inimigos políticos, sejam em qualquer esfera social ou institucional. Há também muita hipocrisia, pois muitos destes quando submetidos ao devido processo legal e aos rigores da lei, exigem de forma legítima sua interpretação de forma mais favorável. A letra da lei processual penal e da Carta Magna são bastante claras quanto a necessidade do trânsito julgado da sentença condenatória para o início do cumprimento da pena, ponto! A impunidade não se combate com desrespeito ao estado democrático de direito, a inobservância do devido processo legal e a burla da ampla defesa, sob pena de abrirmos precedentes para um futuro estado de exceção. Aos pérfidos que disseminam inverdades e fake news de que "soltarão assassinos, estupradores, pedófilos, traficantes, e etc.", resta apenas lamentar sua ignorância ou má-fé, pois ainda caberá ao juiz ou tribunal competente, a avaliação individual, e não automática, da necessidade ou não da manutenção das prisões preventivas e cautelares.

25/09/2019

Grande dia para a advocacia! Déspotas não passarão! Violação de prerrogativa do advogado não será apenas objeto de desagravo público pela OAB, mas também crime punido com até 1 ano de detenção, de acordo com o texto aprovado pelo Congresso na Lei de Abuso de Autoridade. Com a derrubada do veto presidencial, a advocacia volta a respirar após décadas padecendo de toda má sorte de arbítrios praticados pelas ditas autoridades.