Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 08:00 - 18:00 Terça-feira 08:00 - 18:00 Quarta-feira 08:00 - 18:00 Quinta-feira 08:00 - 18:00 Sexta-feira 08:00 - 18:00

MVX advocacia e assessoria em licitações.

Página Principal
Brasil
Maringá, PR
MVX advocacia e assessoria em licitações.

Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de MVX advocacia e assessoria em licitações., Firma de advogados, Avenida Tamandaré, n°150, Sala 07, Maringá.

01/09/2026

Hoje inicia o Setembro Amarelo, mês dedicado à conscientização e prevenção ao suicídio. Sob o lema "Escutar é estar presente", a campanha deste ano nos lembra que a escuta atenta e empática é uma das formas mais poderosas de apoio humano. 💛

Muitas vezes, quem passa por um momento difícil não procura respostas prontas, mas sim um espaço seguro para se expressar sem medo de julgamentos.

No dia a dia, seja em casa, na sociedade ou no ambiente de trabalho, ouvir verdadeiramente alguém pode ser o primeiro passo para transformar uma vida.

A saúde mental e o bem-estar social são pilares que perpassam as relações humanas e a própria cidadania. Promover o respeito, o acolhimento e a escuta ativa é um dever coletivo.

Se você ou alguém ao seu redor precisa conversar, lembre-se de que existem canais gratuitos, sigilosos e preparados para acolher:

📞 CVV (Centro de Valorização da Vida): Ligue 188 (disponível 24h, gratuito).
📲 Atendimento online: cvv.org.br
🏥 Rede Pública (SUS): Procure os CAPS (Centros de Atenção Psicossocial) ou a Unidade Básica de Saúde da sua região.

Neste mês, reforçamos nosso compromisso com a vida, com a empatia e com o valor da presença.

Escute.
Acolha.
Esteja presente. 🎗️

25/08/2026

O plano de saúde negou a cobertura de tratamento para o Alzheimer alegando que o medicamento não está no Rol da ANS?
Entenda por que essa recusa pode ser abusiva. ⚖️

Recentemente, a Justiça determinou que a operadora de saúde custeie o Donanemabe (Kisunla) — medicamento com registro na ANVISA prescrito para estagnar o avanço do Alzheimer em fases iniciais.

A decisão foi fundamentada na tese do STF (ADI 7.265), que estabelece que o Rol da ANS serve como cobertura mínima, mas não impede o acesso a novos tratamentos essenciais quando preenchidos requisitos como:
✅ Registro ativo na ANVISA;
✅ Prescrição fundamentada pelo neurologista assistente;
✅ Inexistência de alternativa equivalente na lista da ANS;
✅ Comprovação técnica e científica.

Em doenças degenerativas, o tempo é precioso e a demora do plano em liberar o tratamento pode causar danos irreversíveis ao paciente.

Sua família está enfrentando uma recusa do plano de saúde? Fique atento aos seus direitos e consulte um advogado de sua confiança.

📌 Salve este post para consultar depois e compartilhe com quem precisa dessa informação!

11/08/2026

"O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
Artigo 133 da Constituição Federal de 1988.

Garantida no texto constitucional, a advocacia vai muito além da representação formal em um processo: é o instrumento essencial para assegurar que direitos não sejam violados e que as regras do jogo sejam cumpridas com transparência e a técnica necessária.

Seja na análise rigorosa de um edital de licitação para garantir a lisura e a competitividade dos contratos públicos, na defesa do consumidor diante de abusividades, na garantia dos benefícios previdenciários ou no suporte às demandas cíveis do cotidiano, a atuação do advogado constrói segurança jurídica.

Neste 11 de Agosto, reafirmamos o nosso compromisso com a ética, o rigor técnico e a defesa intransigente dos interesses daqueles que confiam no nosso trabalho.

Parabéns a todos os colegas que exercem essa nobre missão! ⚖️👏

10/08/2026

Vender para o governo pode ser uma das estratégias mais lucrativas para a sua empresa. No entanto, um pequeno detalhe na documentação ou uma interpretação equivocada do edital pode colocar todo o seu trabalho em risco.

Muitos empresários perdem contratos valiosos ou enfrentam penalidades administrativas (como multas e suspensão de licitar) simplesmente por falta de orientação jurídica especializada na fase certa.

A boa notícia é que a maioria das inabilitações e sanções indevidas pode ser revertida com os instrumentos jurídicos adequados!

Como nossa assessoria atua para proteger sua empresa:

- Análise Preventiva de Editais: Identificamos cláusulas restritivas ou ilegais antes mesmo do envio da proposta.

- Impugnações e Recursos: Defesa ágil e fundamentada contra decisões arbitrárias da comissão de contratação.

- Defesa contra Sanções: Atuação firme em processos administrativos punitivos (Lei nº 14.133/21).

⚠️ Não deixe o faturamento da sua empresa vulnerável. Um suporte jurídico especializado faz a diferença entre a perda de um contrato e a vitória na homologação.

📲 Precisa de auxílio na análise de um edital ou na elaboração de um recurso?
Entre em contato conosco pelo direct ou no link da bio e fale com a nossa equipe.

07/08/2026

Você sabia que pode resgatar o Salário-Maternidade mesmo anos após o nascimento do seu filho? 🤱⚖️

Muitas mães deixam de receber o valor a que têm direito por dois motivos principais:
1️⃣ Tiveram o benefício negado pelo INSS na época e acharam que não havia mais o que fazer;
2️⃣ Não sabiam que tinham direito e deixaram o tempo passar.

👉 A boa notícia: O prazo para requerer e cobrar o Salário-Maternidade na Justiça ou no INSS é de 5 anos (prazo prescricional).

Isso significa que, se você engravidou, teve filho, adotou ou obteve a guarda judicial nos últimos 5 anos — e preenchia os requisitos de segurada na época do fato gerador —, ainda é possível solicitar o pagamento de todo o período retroativo!

⚠️ Atenção aos erros comuns do INSS:
O órgão previdenciário frequentemente nega benefícios sob a alegação de "falta de carência" ou "perda da qualidade de segurada". Porém, trabalhadoras formais (CLT), domésticas e avulsas não precisam de carência, e mesmo autônomas ou desempregadas podem estar respaldadas pelo "período de graça" previsto na Lei 8.213/91.

Se o seu pedido foi indeferido ou se você nunca chegou a dar entrada, não deixe o prazo de 5 anos prescrever!

💬 Você ou alguém que você conhece passou por isso nos últimos anos? Comente aqui ou compartilhe com uma mãe que precisa dessa informação!

04/08/2026

Viagem planejada, férias tão esperadas... e tudo vira um pesadelo na esteira do desembarque quando a sua bagagem não aparece ou chega completamente destruída.

Situações como essa caracterizam uma evidente falha na prestação do serviço, amparada tanto pelo Código de Defesa do Consumidor quanto pelas resoluções da ANAC.

📝 Guia rápido de como agir:
1️⃣ Notifique na hora: Jamais saia do local sem registrar o RIB (Relatório de Irregularidade de Bagagem) ou fazer uma reclamação formal por escrito.

2️⃣ Guarde comprovantes: Comprovante de despacho, bilhetes de passagem e nota fiscal de compras de emergência (itens de higiene, roupas) que teve de fazer por conta do extravio.

3️⃣ Exija ressarcimento: Se a mala for danificada, a empresa deve reparar o dano ou substituir o item. Se for perdida, deve indenizar o conteúdo.

🛑 Importante: A dor de cabeça, o tempo perdido e os constrangimentos causados pelo extravio de bagagem ultrapassam o mero aborrecimento e podem gerar o direito a uma indenização por danos morais e materiais.

Passou por uma situação parecida e a empresa recusa uma solução justa? Fale com a nossa equipe especializada em Direito do Consumidor pelo direct ou link da bio!

03/08/2026

O mês de agosto é marcado pela campanha Agosto Lilás, um movimento nacional de conscientização pelo fim da violência contra a mulher, em alusão ao aniversário da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).

A violência contra a mulher não se limita à agressão física. A legislação brasileira reconhece e protege as vítimas de diversos outros tipos de abusos, tais como:

🟣 Violência Psicológica: Ameaças, humilhações, isolamento e controle;

🟣 Violência Moral: Calúnia, difamação e injúria;

🟣 Violência Patrimonial: Retenção, subtração ou destruição de bens e objetos pessoais;

🟣 Violência Sexual: Qualquer conduta que a force a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada.

Garantir os direitos das mulheres e combater a violência é um dever coletivo de toda a sociedade. A informação é uma das ferramentas mais poderosas para quebrar o ciclo do abuso e salvar vidas.

Se você ou alguém que você conhece está passando por uma situação de vulnerabilidade, não se cale. Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher - gratuito e confidencial) ou procure as autoridades competentes e orientação jurídica especializada.

Apoie essa causa.
Compartilhe este post e ajude a levar informação a quem precisa! 💜

29/07/2026

Incapacidade e Doenças Graves: O INSS não pode exigir carência nesses casos!

Em momentos delicados de saúde, a última preocupação do trabalhador deveria ser a burocracia. Por isso, a legislação previdenciária prevê a isenção de carência para concessão do Benefício por Incapacidade Temporária (antigo auxílio-doença) e da Aposentadoria por Incapacidade Permanente (aposentadoria por invalidez).

Em regra geral, o INSS exige 12 meses de contribuição para liberar esses benefícios. Contudo, se a incapacidade decorrer de uma das doenças graves listadas na Portaria Interministerial, essa exigência cai por terra!

Conheça algumas das doenças que garantem esse direito:
▪️ Neoplasia maligna (Câncer)
▪️ Cardiopatia grave e Nefropatia grave
▪️ Esclerose múltipla e Doença de Parkinson
▪️ Acidente Vascular Encefálico (AVC) agudo
▪️ Abdome agudo cirúrgico
▪️ Alienação mental e estados graves de saúde mental

💡 Lembre-se: A isenção é da carência, mas o segurado ainda precisa estar na condição de "segurado" (com o INSS ativo) e comprovar por perícia médica que a doença o impede de trabalhar. A documentação médica correta é a chave para o sucesso do pedido!

Se o INSS negou seu benefício, não desista sem antes consultar um advogado especialista.

📲 Entre em contato pelo nosso direct para entender como podemos te ajudar a buscar o seu benefício com segurança.

27/07/2026

Arrependeu-se daquela compra de impulso na internet?
Calma, a lei te protege!

Comprar online é prático, mas tem um problema: a gente só vê o produto de verdade quando ele chega em casa. E, convenhamos, às vezes a expectativa não bate em nada com a realidade.

É exatamente para isso que serve o Direito de Arrependimento (Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor)!

Confira as regras de ouro:
⏱️ Prazo: 7 dias corridos a partir do recebimento do produto.
📑 Sem desculpas: Você não precisa justificar o motivo da devolução.
💸 Custo zero: Todo o valor pago (inclusive fretes) deve ser devolvido. A loja não pode repassar o custo de postagem reversa para você.

🛑 Atenção: Esse direito só vale para compras realizadas FORA do estabelecimento físico (internet, WhatsApp, telefone). Compras presenciais em lojas físicas só dão direito à troca em caso de defeito, a menos que a própria loja tenha uma política diferente.

Teve seus direitos desrespeitados por algum e-commerce? Entre em contato com a nossa equipe de Direito do Consumidor pelo link da bio!

16/07/2026

Viajar em família já exige um super planejamento, e a última coisa que os pais precisam é da preocupação de viajar longe de seus filhos pequenos. ✈️👶

Até então, garantir assentos juntos dependia da boa vontade de terceiros ou do pagamento de taxas extras de marcação de assento.
Mas isso mudou oficialmente!

A Agência Nacional de Aviação Civil publicou a Resolução nº 807, de 6 de julho de 2026, regulamentando o direito de passageiros menores de 16 anos à marcação de assento contíguo (lado a lado) ao de seu responsável ou familiar.

🔍 O que diz a nova regulamentação na prática?
1 - Idade limite: O direito é garantido para crianças e adolescentes de até 16 anos.

2 - Isenção de tarifas: As companhias aéreas devem assegurar os assentos juntos sem qualquer cobrança de taxa adicional pela marcação do assento do menor.

3 - Exceção da regra: A cobrança de taxa extra só é permitida caso a família opte por mudar de classe (como ir para a executiva) ou escolha assentos com espaço extra para as pernas (espaço conforto).

Como proceder: Para evitar contratempos, faça a compra das passagens de forma conjunta (gerando o mesmo localizador/reserva) para que o sistema das empresas faça a alocação automática.

🚨 O que fazer se a companhia aérea descumprir a Resolução?
O descumprimento da Resolução nº 807/2026 sujeita as empresas aéreas a penalidades administrativas e multas aplicadas pela ANAC. Se você se deparar com essa cobrança abusiva ou negativa de alocação conjunta:

Reúna provas: Guarde os comprovantes de compra, tire prints das telas de marcação de assento e anote os protocolos de atendimento.

Abra reclamações: Registre o caso imediatamente no portal Consumidor.gov.br e nos canais de denúncia da ANAC.

Consulte um especialista: Se o descumprimento gerar transtornos, atrasos ou prejuízos emocionais e financeiros para a família durante a viagem, um advogado especialista em Direito do Consumidor poderá auxiliar na reparação de danos.

Gostou de saber dessa novidade com embasamento jurídico?

Salve este post para sua próxima viagem e compartilhe com as famílias que precisam conhecer seus direitos! ✈️💼

Endereço

Avenida Tamandaré, N°150, Sala 07
Maringá, PR
87013210

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	08:00 - 18:00
Terça-feira	08:00 - 18:00
Quarta-feira	08:00 - 18:00
Quinta-feira	08:00 - 18:00
Sexta-feira	08:00 - 18:00

Telefone

+554433549010

Site

https://www.mvxadvogados.com.br/

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando MVX advocacia e assessoria em licitações. posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.