Jo Advogados

22/02/2022

"É no crédito ou no débito?" 💳
Você sabia que é proibido, por lei, exigir um valor mínimo para compras no cartão? Caso você se depare com a exigência desse valor mínimo, saiba que o Código de Defesa do Consumidor estabelece que nenhum fornecedor pode exigir que, para comprar um item, o consumidor seja obrigado a levar outro. Também não pode, sem justa causa, impor limites quantitativos. Assim, se o comércio aceita cartão como meio de pagamento, deve aceitá-lo para qualquer valor em compras à vista. Essa exigência é abusiva e está sujeita à aplicação de penalidade.

🔎 Conheça a Lei: https://bit.ly/SemLimiteMinimo

15/01/2022

O beneficiário assinou contrato com o plano de saúde em fevereiro e, em março, teve covid-19, com indicação para internação. A operadora negou negou atendimento, dizendo que não havia cumprido o ...

03/09/2021

A magistrada de MG deferiu o benefício “já que o laudo médico pericial evidencia incapacidade permanente da parte autora”.

03/09/2021

Você sabia?

Epidemia é fortuito externo e cobrança de dívida deve ser suspensa, diz TJ-SP 02/09/2021 09h22 A 20ª Câmara de Direito Privado do tribunal de Justiça de São Paulo concedeu tutela de urgência para suspender a cobrança de valores das parcelas de cédula de crédito comercial compreendidas dur...

03/09/2021

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INSS é obrigado a pagar salário a gestantes afastadas na pandemia 02/09/2021 13h25 Juízes de SP consideraram que não pode a empregadora ser obrigada a arcar com tais encargos, na impossibilidade do exercício da profissão ocasionada pela crise emergencial de saúde pública. Em duas decisões d...

03/09/2021

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A divulgação pública de conversas pelo aplicativo WhatsApp sem autorização de todos os interlocutores é ato ilícito e pode resultar em responsabilização civil por eventuais danos, salvo quando a exposição das mensagens tiver o propósito de resguardar um direito próprio de seu receptor.

Assim como as conversas por telefone, aquelas travadas pelo aplicativo de mensagens são resguardadas pelo sigilo das comunicações, de forma que a divulgação do conteúdo para terceiros depende do consentimento dos participantes ou de autorização judicial. Entenda o caso: https://bit.ly/2WBEnxm

03/09/2021

O Setembro Amarelo é o mês dedicado à campanha de prevenção do suicídio. Neste ano, a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), em parceria com o Conselho Federal de Medicina (CFM), promove o slogan “Agir salva vidas”: https://bit.ly/3kO6yBp.