Guastalla Advocacia Criminal

24/04/2023

Fuga ao avistar polícia não justifica invasão de domicílio, reitera STJ.

A natureza permanente do crime de tráfico e o fato de um homem ter fugido ao ver policiais não são fundamentos suficientes para condenação. Assim, e com base no direito à inviolabilidade do domicílio, o Superior Tribunal de Justiça absolveu um homem condenado a 5 anos e 2 meses de prisão po...

04/10/2022

O ingresso de agentes públicos em domicílio após denúncia anônima exige prévia investigação policial quanto à veracidade das informações recebidas. Também não pode ocorrer baseado na tentativa de fuga do suspeito ao avistar os policiais.

Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a ilicitude do ingresso de policiais na residência de um réu por tráfico de dr**as, anulou as provas obtidas a partir da busca domiciliar e o absolveu das acusações criminais.

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O ingresso de agentes públicos em domicílio após denúncia anônima exige prévia investigação policial quanto à veracidade das informações recebidas. Também não pode ocorrer baseado na tentativa de fuga do suspeito ao avistar os policiais. Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas,...

07/05/2021

Com base em determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), o ministro do Superior Tribunal de Justiça Reynaldo Soares da Fonseca concedeu habeas corpus para que seja contado em dobro todo o período em que um homem esteve preso no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, no Complexo Penitenciário de Bangu, localizado na Zona Oeste do Rio de Janeiro.

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Com base em determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), o ministro do Superior Tribunal de Justiça Reynaldo Soares da Fonseca concedeu habeas corpus para que seja contado em dobro todo o período em que um homem esteve preso no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho,...

04/11/2020

06/04/2020

Mais de 2,5 mil presos em delegacias e presídios do Paraná foram autorizados pela Justiça a cumprir prisão domiciliar por causa do risco de contágio do novo coronavírus. A estatística consta em um relatório do Departamento Penitenciário do Paraná (Depen), de 16 de março até a sexta-feira (3).

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Levantamento do Departamento Penitenciário (Depen) compreende período entre 16 de março e sexta (3); CNJ recomendou redução da população carcerária com progressão de regime.

27/03/2020

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, concedeu HC para mãe que cumpria pena em estabelecimento prisional e que amamenta filho recém-nascido. A decisão leva em consideração resolução do CNJ para a pandemia da covid-19.

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A decisão tem fundamento na resolução do CNJ durante pandemia do coronavírus.

25/03/2020

"Presos da Penitenciária Estadual de Maringá (PEM) estão trabalhando na produção de máscaras que serão usadas na proteção ao coronavírus. Os trabalhos começaram nesta quarta-feira, 25, segundo o Departamento Penitenciário Nacional do Paraná (Depen-PR)"

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Os detentos começaram a trabalhar nesta quarta-feira, 25, na produção de máscaras que serão usadas na proteção ao coronavírus

23/03/2020

"A decisão do Poder Judiciário vale para os presos que estão em grupos mais vulneráveis à doença, como idosos e portadores de doenças como diabetes, câncer e HIV, e aqueles internos que já estão perto de progredir para o regime aberto."

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Decisões são para internos que estão em grupos de risco, como idosos ou portadores de doenças crônicas, e aqueles perto de progredir para o regime aberto.

02/10/2019

A 1ª turma do STF, por maioria de votos, manteve a condenação de um adulto em razão de um beijo lascivo dado em uma criança de cinco anos de idade.

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Decisão da 1ª turma foi por maioria de votos.

17/07/2019

Acontece a partir desta quarta-feira (17) até o próximo dia 26 de julho mais um mutirão carcerário no Paraná. A revisão da situação jurídica dos presos foi autorizada pelo Tribunal de Justiça do Paraná. O objetivo é analisar milhares de processos e, consequentemente, abrir centenas de vagas para desafogar o sistema penitenciário do estado.

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Acontece a partir desta quarta-feira (17) até o próximo dia 26 de julho mais um mutirão carcerário no Paraná.

27/06/2019

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, determinou que mulheres transexuais sejam transferidas para presídios femininos. A decisão se deu no âmbito da ADPF 527.

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Decisão se deu no âmbito da ADPF 527 e não se estende a travestis.