Marina Basta Advocacia e Consultoria

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Escritório de advocacia em Maringá/PR. Direito cível. Direito de família. Direito do trabalho. Direito do consumidor.

Advocacia nas áreas cível, família e sucessões, trabalhista e consumidor.

09/03/2023

Como os pedidos do post poderiam ser feitos para que tivessem mais resultado? Quem acertar primeiro ganha um presente 🎁

06/03/2023

Qual seu sonho?

Muita gente não vai saber a resposta exata pra essa pergunta. Ou vai achar que o seu sonho é tão distante que nem merece ser trazido para a realidade.

Mas a verdade é que muita gente esconde até os desejos de pequenas mudanças. Deixa lá guardadinho, porque se não for consciente não importa, não incomoda.

Talvez muitas de vocês digam que o sonho é ser rica, viver de férias, viajar pelo mundo… Mas de quanto dinheiro você precisa? Pra onde quer ir? Gostaria mesmo de não exercer nenhuma função útil na vida?

Sonhos possíveis são realizáveis. Não importa o tamanho. Mas você precisa de diálogo interno de qualidade, organização e planejamento.

Você tem o que é preciso pra tornar seu sonho real?

23/03/2022

Parabéns para a cidade que eu chamo de lar 💛 Onde vocês moram?

18/03/2022

Arrasta para o lado para saber como fazer o acordo de convivência funcionar.

08/05/2019

A REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO NO DIREITO DO CONSUMIDOR

O Código de Defesa do Consumidor traz especial proteção a este que é reconhecidamente parte hipossuficiente nas relações de consumo, parte essencial da sociedade atual. Somos consumidores de tudo e, assim sendo, o Estado nos garante um regramento que propicia a igualdade nesta relação, através de legislação específica que regulamenta as condutas dos fornecedores de produtos e serviços e pune a má-prestação destes.

Um mecanismo existente no CDC é a repetição do indébito em dobro. O devedor não pode ser cobrado de maneira que lhe exponha ao ridículo, que lhe cause constrangimento ou através de ameaça. E quando cobrado indevidamente deve ser restituído em dobro, sendo a quantia corrigida monetariamente. Isto significa que se o fornecedor de produtos ou serviços realizou cobrança de valor que não era devido o consumidor pode, e deve, buscar a restituição, exigindo a devolução em dobro dos valores.

Esta medida tem o intuito de punir o fornecedor que cobra ilegalmente, ou age de má-fé com o consumidor. Dificilmente tal transação ocorrerá amigavelmente na via administrativa, mas é possível acionar o Poder Judiciário para que reconheça tal direito e realize a cobrança dos valores para o consumidor. Se você foi lesado procure seu advogado.

19/11/2018

A IMPORTÂNCIA DA DECISÃO JUDICIAL NAS QUESTÕES DE FAMÍLIA

É muito comum ver casais que se separam de fato e não regularizam a situação judicialmente. O casamento ou a união estável é a união de duas vidas e é quase impossível não haver nada a ser organizado quando ocorre um rompimento. Seja a divisão dos bens que o casal conquistou, seja a situação dos filhos (se houver), a verdade é que a grande maioria acaba optando por um acordo verbal entre as partes e não regulariza a situação.

E na maior parte dos casos o acordo é justo e funciona por um tempo. O grande problema é que não há segurança jurídica e se uma das partes descumprir o acordado dificilmente o outro conseguirá cobrar rapidamente o que foi estipulado, gerando um grande problema, especialmente nas questões financeiras.

Ainda que o casal esteja de acordo é recomendável que se faça o procedimento pela via judicial (ou extrajudicial se for o caso), tanto no divórcio quanto na união estável. É possível a realização de um acordo e o pedido de homologação do mesmo, o que gera um título executivo e dá as partes o direito de cobrar do outro aquilo que foi estipulado, em caso de descumprimento.

Em outras palavras, a divisão dos bens, a guarda e convivência com os filhos e os alimentos serão determinados em sentença judicial e aquele que os necessita tem a garantia de um procedimento mais rápido para cobrar caso seja necessário.

A justiça existe também para gerar segurança para as partes, oferecendo uma solução justa para os conflitos e garantindo o cumprimento daquilo que foi acordado. Procure um advogado de sua confiança e informe-se sobre as vantagens de regularizar o fim do relacionamento.

24/09/2018

ADOÇÃO UNILATERAL E MULTIPARENTALIDADE

É parte da realidade atual a configuração de famílias que não são formadas por um pai, uma mãe e seus filhos biológicos. A existência de famílias que fogem do padrão reconhecido até pouco tempo como o único modelo de família possível é uma realidade inegável.

O direito evoluiu tornando o divórcio mais acessível, reconhecendo a união estável e garantindo aos filhos os mesmos direitos, independente da existência de vínculo biológico ou não. Os laços afetivos são os que mais importam na atualidade, não podendo o direito fechar os olhos para as relações existentes, sendo necessária a adaptação da justiça à realidade social.

É possível hoje o reconhecimento da parentalidade socioafetiva, ainda que estejam presentes os pais biológicos, seja de fato ou de direito. Em outras palavras, uma pessoa pode ter em seu registro de nascimento a presença de dois pais e/ou duas mães, se assim for a vontade dos envolvidos e for constatada a relação de filiação na realidade.

A adoção unilateral ocorre quando a criança ou adolescente possui relação de filiação com alguém e ambos querem que essa realidade seja levada para o mundo do direito. A filiação socioafetiva então, através da adoção, passa a ser uma realidade e gera todas as consequências da parentalidade, seja para fins sucessórios, previdenciários e qualquer outro que se encaixe no caso concreto.

Este instituto ainda pouco conhecido pode ser de grande importância para pessoas que possuem um vínculo afetivo e querem a garantia de que o afeto será perpetuado. Converse com um advogado se você vive esta situação de fato e gostaria de tornar o seu vínculo afetivo em vínculo legal.

12/09/2018

PLANOS DE SAÚDE

A adesão a planos de saúde privados é comum nos dias atuais, face a dificuldade de utilização da saúde pública em nosso país. Mas em função da quantidade de normas existentes e da falta de informação, muitas vezes os usuários são prejudicados pela interpretação das operadoras de planos, que se favorecem pela falta de conhecimento do consumidor.

Como consumidor, o usuário de plano de saúde tem direito a aplicação do Código de Defesa do Consumidor o que traz diversas garantias, entre elas o direito à informação ampla e facilitada. Ainda assim, é comum que o usuário desista de buscar direito que possui após a primeira negativa da operadora.

Existem diversos casos que podem ser revertidos através de processo judicial, como por exemplo negativa de liberação de procedimentos, aplicação de prazos de carência abusivos, cobrança excessiva ou fora de prazo, entre muitos outros.

Não deixe de conversar com um advogado sempre que surgir dúvidas ou quando seu direito não estiver sendo respeitado.

27/08/2018

VÍCIO OCULTO E PRAZO DE GARANTIA

O Código de Defesa do Consumidor estipula a garantia legal de 30 dias para produtos ou serviços não duráveis e 90 dias para produtos e serviços duráveis. Não duráveis são aqueles de consumo rápido, perecíveis, como por exemplo os alimentos. Duráveis são aqueles que se adquire para a utilização por longo prazo, por inúmeras vezes, como por exemplo os eletrodomésticos.

A garantia oferecida pelo fornecedor é suplementar e deve ser somada a garantia legal. Assim, se você comprou um produto durável e recebeu garantia de 01 ano do vendedor, o prazo para reclamar a respeito de vícios do produto ou serviço é de 01 ano mais noventa dias, uma vez que a garantia legal só passa a ser contada quando do fim da garantia contratual.

Outra peculiaridade é a respeito do vício oculto. Nem sempre os vícios do produto ou serviço podem ser identificados prontamente e só surgirão com o tempo e a utilização. Nesses casos o prazo de garantia só passa a ser contado quando do conhecimento do vício, ainda que já ultrapassado o prazo das garantias legal e contratual.

Se o produto ou serviço que você adquiriu apresenta defeito que o torna impróprio para utilização e o fornecedor se recusar a resolvê-lo procure um advogado que lhe auxilie na garantia do seu direito de consumidor.

07/08/2018

COBRANÇA DE ALIMENTOS NO NCPC

O Novo Código de Processo Civil trouxe consigo inovações que facilitam a cobrança dos valores devidos a título de alimentos. Se antes tratava-se de uma ação executiva autônoma, hoje já é possível iniciar a cobrança dentro do próprio processo onde os alimentos foram fixados, se essa for a via mais adequada para o alimentando.

O que se percebe é uma preocupação do legislador em garantir o direito daquele que depende da pensão alimentícia para sua subsistência. Além da possibilidade da prisão civil e da penhora de bens, hoje é possível levar o título executivo a protesto e requerer a inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Todas as medidas possíveis são tomadas a fim de garantir o cumprimento da sentença ou decisão que determinou o pagamento de verba alimentar.

Os alimentos não são possíveis somente de pais para filhos, mas entre todos aqueles que possuem responsabilidade e dever de assistência entre si, tais como pais e filhos, netos e avós, ex-cônjuges ou conviventes, entre outros, sempre nas duas vias. Isso significa que os pais que deles necessitarem possuem o direito de buscar a pretensão alimentícia de seus filhos, os avós dos netos, etc.

A sentença que determina o pagamento de pensão alimentícia nunca se torna definitiva, podendo sempre ocorrer a revisão e a exoneração dos alimentos se o caso assim permitir. Especialmente quando envolve crianças e adolescentes, é preciso lembrar que a pensão alimentícia é direito do menor, e por isso não se pode abrir mão desse. O direito a cobrar alimentos prescreve em dois anos, mas até lá é possível ingressar com a ação para cobrança dos valores.

Consulte um advogado sobre sua situação e garanta o seu direito, ou de seu filho, ao recebimento da pensão alimentícia que lhe é devida.

13/07/2018

Mais uma etapa concluída, agora também mediadora de conflitos.

Endereço

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Telefone

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