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Advocacia e Consultoria Jurídica

04/04/2021

Feliz Páscoa!

25/03/2021

Novos prazos o recebimento de pensão por morte, desde 1 de janeiro de 2021.

*Para óbitos ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2020, continua valendo as regras anteriores.

08/03/2021

08 de março de 2021.

15/02/2021

É importante destacar que a Lei nº 8.213/91 - Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, estabelece que se o falecido não tiver vertido pelo menos 18 contribuições mensais para o INSS durante toda a sua vida, a pensão será concedida ao CÔNJUGE OU COMPANHEIRO PELO PRAZO DE 4 MESES.

Além disso o benefício só será devido se na data da morte completar pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável.

08/02/2021

Os requisitos para receber a pensão por morte são:

- Ocorrência do evento morte;
- Qualidade de segurado do falecido no momento do óbito;
- Condição de dependente daquele que busca a concessão do benefício.

Esses são os requisitos gerais, que são exigidos de todo e qualquer dependente, mas você sabe quem são os dependentes?

Se liga: são dependentes o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

PODE SER dependente: os pais; o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

01/02/2021

O índice de reajuste do benefício de aposentados e pensionistas que recebem valor superior ao do salário mínimo é definido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior, e, em 2020, o INPC ficou em 5,45.

Com o reajuste, o teto dos benefícios do INSS passa para R$ 6.433,57.

Mas atenção: para quem teve o benefício concedido ao longo de 2020, o percentual de reajuste é diferente.

O percentual de reajuste varia de acordo com a data de início do benefício, como descrito na tabela!

27/01/2021

As faixas de contribuição dos EMPREGADOS com carteira assinada, DOMÉSTICOS e TRABALHADORES AVULSOS foram atualizadas para 2021.

Com o reajuste de 5,45% pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), quem ganha menos vai contribuir menos para o INSS, e quem ganha mais, vai contribuir mais.

ALÍQUOTAS PARA EMPREGADOS, DOMÉSTICOS E AVULSOS:

- recebe até 1 salário mínimo (R$ 1.100,00) alíquota de 7,5%;
- recebe de R$ 1.100,01 a R$ 2.203,48 alíquota de 9%;
- recebe de R$ 2.203,49 a R$ 3.305,22 alíquota de 12%;
- recebe de R$ 3.305,23 a R$ 6.433,57 alíquota de 14%.

Esses novos valores deverão ser recolhidos apenas em fevereiro, pois são relativos aos salários de janeiro.

31/12/2020

Que 2021 seja maravilhoso a você e a sua família! 🥂

25/12/2020

FELIZ NATAL 🎄

Foi um ano difícil e ficamos imensamente feliz de fazer parte da vida de vocês clientes 🙏🏼

10/11/2020

📢📢📢📢

10/11/2020

Sabia que se você e seu ex cônjuge ou companheiro residiam em um imóvel de propriedade de ambos, e desde que não possuam demais imóveis, caso um dos cônjuges abandone o lar, o outro pode ter direito ao imóvel todo?

Pois é, é exatamente o que trata o artigo 1.240-A do Código Civil!

Que simplificando as coisas ocorre quando um dos cônjuges deixa o imóvel do casal, e o outro cônjuge permanece utilizando-o para sua moradia ou de sua família.

Mas atente-se que possuem regras para tanto, inicialmente o imóvel deve possuir até 250m² e ser urbano, além disso, a propriedade do imóvel deve pertencer a ambos os cônjuges, e não se deve possuir outro imóvel urbano ou rural!

Além disso, exige-se que o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel deve exercer posse direta e sem interrupção e oposição por no mínimo dois anos.

E por fim, o possuidor não pode valer-se de tal beneficio mais de uma vez!

Os casos de abandono do lar são mais comuns do que parecem sabia?!

Desta forma, a Lei prevê uma forma de compensação ao cônjuge que continua residindo com sua família no imóvel, pagando as contas em dia.

São casos assim que a Lei busca evitar!

23/10/2020

Há duas formas de se encerrar o contrato de trabalho ou você se demite ou é demitido!

E em ambas você possui direitos!

Leia o conteúdo na íntegra no nosso blog, link na bio!

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