Luis H Teles Advocacia

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Luis H Teles Advocacia

Assessoria e consultoria

08/12/2025

Hoje celebramos o Dia da Justiça! Um lembrete do compromisso diário com a verdade, a equidade e o respeito aos direitos de todos. ⚖️✨

A Justiça não é apenas um sistema: é um valor, um ideal que move profissionais, servidores e todos aqueles que dedicam sua vida à construção de uma sociedade mais justa.

Nosso reconhecimento e gratidão a cada pessoa que, com ética e responsabilidade, trabalha para tornar esse princípio uma realidade.

Porque onde há Justiça, há esperança.
Onde há Justiça, há futuro.

07/12/2025

Mesmo sem carteira assinada, o trabalhador continua tendo direitos garantidos pela CLT — e pode exigir todos eles na Justiça.
A falta de registro é responsabilidade do empregador, e não do empregado.

Quando o vínculo é reconhecido, o trabalhador pode receber:
✔️ Férias + 1/3
✔️ 13º salário
✔️ FGTS de todo o período
✔️ Horas extras
✔️ Adicionais (insalubridade, periculosidade, noturno…)
✔️ Multa pelo não registro
✔️ Seguro-desemprego (quando cabível)

O que vale para comprovar o vínculo?
📌 Testemunhas
📌 Mensagens
📌 Escalas
📌 Fotos/prints
📌 Comprovantes de pagamento

Ou seja: trabalhar sem carteira assinada NÃO te deixa sem direitos — só te deixa mais vulnerável.
E é justamente por isso que a lei protege.

💬 Já conhecia essa?
📌 Salva pra lembrar!

04/12/2025

Essa dúvida é MUITO comum — e a resposta depende do contexto.

👉 Para fins previdenciários (INSS): SIM.
O acidente de percurso é considerado acidente de trabalho, mesmo que a empresa não tenha culpa. Então, para benefícios como auxílio-doença acidentário, estabilidade e CAT, pode sim entrar nessa categoria.

👉 Mas para fins de responsabilidade da empresa: depende.
Se não houve culpa, omissão ou gerência da empresa no trajeto — exemplo: você foi de ônibus normal, carro próprio, bike, Uber — a empresa não responde pelos danos.
Ou seja, não dá pra colocar responsabilidade civil na empresa se ela não teve controle sobre a situação.

🚐 Quando a empresa PODE ser responsável?
– Se ela fornece transporte próprio (van, micro-ônibus, ônibus interno).
– Se o transporte é exclusivo da empresa ou destinado aos funcionários.
– Se o acidente ocorre dentro desse transporte fornecido pela empresa.

Nesses casos, a empresa pode ser responsabilizada, porque ela efetivamente assumiu o risco do deslocamento.

💬 Ficou com alguma dúvida sobre acidente de percurso? Me manda aqui!
📌 Salva pra consultar depois!

30/11/2025

O chamado acidente de percurso é reconhecido pelo INSS como acidente de trabalho, mesmo que a empresa não tenha culpa.
Isso garante proteção previdenciária, como:
✔️ Emissão de CAT
✔️ Auxílio-doença acidentário
✔️ Estabilidade por 12 meses após o retorno
✔️ Afastamento sem carência

⚠️ Mas atenção:
Isso não significa que a empresa será responsabilizada.
Ela só responde civilmente se o transporte for fornecido ou controlado por ela (ex.: van da empresa, ônibus exclusivo para funcionários, fretado interno etc.).

Se o trabalhador vai por conta própria (carro, moto, Uber, ônibus comum, bike…), a empresa não tem responsabilidade pelo acidente, mas o INSS reconhece como acidente de trabalho para fins de proteção social.

📌 Salva pra consultar depois!
💬 Ficou com dúvida? Deixa aí nos comentários!

27/11/2025

“Estão me pressionando pra pedir demissão… o que eu faço?”

Antes de qualquer coisa: registre absolutamente tudo.
Mensagens, e-mails, advertências, reuniões — guarde provas.
Isso pode ser o que vai te salvar lá na frente.

Infelizmente, é comum algumas empresas tentarem empurrar o funcionário a pedir demissão pra não pagar as verbas rescisórias.
Mas se você não tiver culpa e for demitido por “justa causa”, é possível pedir a reversão judicialmente — desde que haja provas.

👀 E atenção: nessas horas, mantenha a calma e não dê motivo.
É o tipo de situação em que o juiz avalia o comportamento de ambas as partes.

💬 Já viu alguém passar por isso?
Marca aqui nos comentários e salva esse conteúdo — ele pode te ajudar (ou alguém que você conhece).

26/11/2025

FGTS: você tem certeza que sua empresa está depositando corretamente?

Todo mês, o empregador deve depositar 8% do seu salário bruto na conta do FGTS.
Mas acredite: milhares de trabalhadores descobrem só depois de anos que os depósitos não estavam sendo feitos.

📲 No app do FGTS (Caixa Econômica Federal), dá pra conferir tudo — mês a mês.
E se algo estiver errado, há como denunciar, cobrar ou até pedir rescisão indireta, dependendo da situação.

Informação é o que separa o trabalhador que perde direitos daquele que sabe se proteger.

💬 Já conferiu seu extrato esse mês?
Comenta aqui e marca quem precisa saber disso também!
📌 Salva este post pra consultar depois e compartilhar com seus colegas de trabalho.

23/11/2025

Quando o empregador atrasa o pagamento do salário de forma repetida, isso deixa de ser “um problema pontual” e passa a ser falta grave, prevista no art. 483 da CLT.

Nesses casos, o trabalhador pode pedir rescisão indireta, que é como se ele fosse demitido sem justa causa.
E o que isso significa na prática?
✔️ Recebe aviso prévio
✔️ Saque do FGTS
✔️ Multa de 40%
✔️ 13º proporcional
✔️ Férias + 1/3
✔️ Seguro-desemprego

Ou seja: o empregado encerra o vínculo, mas sai com todos os direitos garantidos, porque a empresa descumpriu um dever básico — pagar o salário em dia.

📌 Salva pra lembrar!
💬 Já viu isso acontecer com alguém?

21/11/2025

Acidente de trânsito: não é só contar a história, é provar!

Em casos de colisão simples, é fácil ver quem estava errado e calcular os danos — mas sem prova, não há vitória.
Junte orçamentos, comprovantes de pagamento e documentos.
O juiz não pode presumir nada que não esteja no processo.

👉 Já viu gente perder ação por falta de prova?
Conta aqui nos comentários!

20/11/2025

Voltei do INSS e me mandaram embora… pode isso?

Pode, mas com consequências!
Se você ficou mais de 90 dias afastado, tem direito a 1 ano de estabilidade depois da alta.
👉 Nesse caso, a empresa pode ter que te reintegrar ou pagar a indenização correspondente.
Por isso, é importante ver certinho quanto tempo você ficou afastado pra entender seus direitos.

💡 Muita gente não sabe disso — compartilha pra mais pessoas ficarem atentas!
📌 Salva esse post pra lembrar depois!
❤️ Curte se você achou útil!

19/11/2025

Você sabia que o 13º salário pode ser integral ou proporcional? 👀

🔹 Integral: quando o trabalhador esteve o ano todo na empresa.
🔹 Proporcional: quando foi admitido ou desligado durante o ano.

O cálculo é simples: salário ÷ 12 × nº de meses trabalhados (lembrando que só conta o mês com pelo menos 15 dias trabalhados).

Exemplo:
Se você ganha R$ 2.400 e trabalhou 10 meses no ano, receberá R$ 2.000 de 13º proporcional.

Extras como horas adicionais, comissões e adicional noturno também entram na conta!

🔖 Salve este post e compartilhe para que mais pessoas conheçam seus direitos. Informação protege!

18/11/2025

Uma decisão do TST chamou atenção: em alguns casos, o Tribunal vem pacificando entendimentos que acabam passando por cima até mesmo das perícias técnicas.
👉 E por que isso importa para quem atua em ações de insalubridade e periculosidade?
Porque uma tese bem colocada já na inicial pode abrir caminho para acordo rápido, diminuir risco e até evitar perícia — que muitas vezes é demorada e imprevisível.
Um exemplo prático: o TST firmou entendimento de que trocar cilindros de gás LP em empilhadeiras gera periculosidade, mesmo com exposição curta (2 a 3 minutos), desde que seja atividade habitual.
Ou seja: se o trabalhador faz isso todos os dias, está exposto ao risco — e tem direito ao adicional.
No fim, decisões assim acabam guiando os juízes de 1º grau e dão mais segurança jurídica para quem atua na área.
📌 Já conhecia esse precedente?
💬 Comenta aqui!
📎 Salva para consultar depois!

16/11/2025

Muita gente acha que chegar só 5 minutinhos atrasado não faz diferença... mas faz 👀

Pela CLT, a empresa pode descontar qualquer atraso do salário — mesmo os pequenos — já que o cumprimento da jornada é uma obrigação do contrato de trabalho.

👉 Em alguns casos, acordos ou convenções coletivas preveem uma tolerância (geralmente de até 10 minutos), mas fora disso, o desconto é válido.

Dica: chegue um pouquinho antes e evite surpresas no holerite.
💬 Você sabia disso? Deixa aqui nos comentários!

Endereço

Maringá, PR

Site

http://luishtelesadvocacia.com.br/

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