Palamar Advogados & Associados

22/09/2024

18/10/2022

👉Muitos trabalhadores possuem dores fortes na coluna, porém conseguem conviver com elas. Entretanto, alguns, em razão das consequências físicas que as dores causam, precisam se afastar definitivamente de suas atividades.

Desse modo, se você se encontra nessa condição, poderá ter direito a estes benefícios:

✔️Auxílio-doença: quando a incapacidade para o trabalho é apenas temporária, ou seja, há possibilidade de o trabalhador recuperar-se e retornar às atividades. É preciso comprovar a incapacidade, estar na qualidade de segurado e ter carência mínima de 12 contribuições;

✔️Aposentadoria por invalidez: em casos graves na qual a dor incapacita a pessoa para o trabalho.

Assim, para ter direito à aposentadoria ou ao auxílio, é preciso comprovar a incapacidade por meio de exames e laudos médicos durante a perícia realizada pelo INSS.

Dúvidas? Procure um advogado especialista no assunto.

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16/10/2022

💰 O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI é o tributo que incide quando da transferência de um imóvel.

Recentemente, o STJ decidiu que o ITBI deve ser calculado sobre o valor da transação imobiliária, ou seja, o da venda do imóvel, e não sobre o valor venal, que é utilizado para cálculo do IPTU pelos municípios.

🏠 Diante disso, como, em regra, o ITBI calculado com base no valor de compra geralmente é menor do que o valor venal de referência utilizado pelo Município, é possível que o contribuinte solicite a restituição de tal diferença paga indevidamente.

Dúvidas? Busque pela orientação de um advogado especializado em Direito Tributário.

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05/10/2022

✍🏻 De acordo com a Lei, o Tempo de Serviço ou Contribuição é aquele considerado para efeitos de aposentadoria.

Desse modo, o Tempo de Contribuição Especial é o período em que trabalhador desempenhou suas funções exposto a agentes nocivos à sua saúde, o que lhe dá direito à aposentadoria em um menor tempo.

📎 Até recentemente, os Tribunal não permitiam a aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social para os servidores públicos, de modo que eles não tinham direito à contagem diferenciada ao converter o Tempo de Contribuição Especial em comum.

Porém, tal posicionamento mudou, passando-se a ser permitida a conversão do tempo em que o servidor exerceu atividades insalubres em tempo de contribuição para a previdência.

❗ Isso significa, assim, que a aposentadoria pode ser solicitada mais cedo pelo servidor público que exerceu atividades exposto a agentes nocivos à sua saúde.

Em caso de dúvidas, busque pela orientação de um advogado especializado no assunto.

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29/09/2022

🖊️ Bônus de contratação, ou hiring bonus, é uma estratégia que as empresas utilizam para atrair altos executivos por meio do pagamento de uma quantia em dinheiro antes mesmo da contratação.

Em caso analisado, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) mudou seu entendimento ao decidir que não incidem contribuições previdenciárias sobre o bônus de contratação pego pelas empresas a tais profissionais.

💲 Isso porque, para o Carf a verba não tem natureza remuneratória, o que afasta o dever de o contribuinte incluir o hiring bonus na base de cálculo das contribuições previdenciárias.

Processos relacionados: 16327.001665/2010-78 e 16327.001666/2010-12

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24/09/2022

✒️É um procedimento de investigação dos documentos do imóvel e das partes envolvidas na transação imobiliária, para verificar possíveis riscos na negociação.

✔️Assim, o principal objetivo da Due Dilgence é trazer segurança jurídica, tanto para o comprador quanto para o vendedor.

Dessa forma, é importe essa análise prévia para evitar problemas futuros e indesejáveis à compra e venda do imóvel.

Dúvidas? Procure um advogado especialista no assunto.

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