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O escritório presta serviços jurídicos em várias áreas do Direito, tendo uma equipe devidamente

27/01/2021

O Direito à Saúde é um princípio estabelecido constitucionalmente devendo atender a universalidade na proteção e recuperação daquele que necessita, está previsto nos arts. 196 a 200 da Constituição Federal, ou seja, todos aqueles que vivem em território nacional, que tiverem sua saúde afetada, independente de qualquer filiação ou contribuição financeira tem o direito ao atendimento emergencial.
Mas não é apenas um dever do Estado garantir o Direito à Saúde, é uma responsabilidade de todas as pessoas de uma sociedade em geral, como estabelece o art. 2º da Lei 8.080/90.
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20/01/2021

Atualmente, a grande facilidade e comodidade em se realizar compras pela internet, é o que chama a atenção dos consumidores e devido a pandemia causada pela Covid-19 impulsionou o aumento desta opção de compras. Porém, é preciso ficar atento e observar se as informações disponibilizadas no site ou na plataforma estão de forma clara e se são verdadeiras, assim como as características do produto ou serviço ofertado, pontos como:

▪️Preço do produto e suas devidas maneiras de pagamento (boleto, cartão de crédito, parcelas), além de todos os acréscimos e encargos de compra;
▪️Prazo de entrega, é um dever do fornecedor informar a data de entrega e para aquelas que forem agendadas não pode ser cobrado frete diferenciado;
▪️Disponibilidade do produto ou serviço;
▪️Devolução, segundo o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente tem o direito de desistir do negócio em sete (7) dias, contados a partir do recebimento do produto e não pode ser cobrado qualquer quantia para devolução, o que é chamado de "período de reflexão".;
Por fim, tenha sempre em mãos todos os dados da compra que foi realizada, como, protocolos, e-mails, conversas, entre outros, para assim poder comprovar seus direitos em eventuais problemas.
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14/01/2021

Primeiramente, é importante lembrar que ambas as partes têm o direito de entrar com o divórcio sozinha, sem mesmo a autorização do seu cônjuge.
Entretanto um dos pontos que são mais discutidos em relação ao divórcio é ao direito aos bens adquiridos durante o casamento, com isso podemos listar três regimes de bens que são mais conhecidos, são eles:
Comunhão Parcial de Bens;
Comunhão Universal de Bens;
Separação Total de Bens;

Uma outra dúvida é em relação ao direito à Pensão, nos casos em que uma das partes é dependente financeiramente da outra, é possível receber um suporte financeiro por um determinado período.
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30/12/2020

Muitas pessoas ficam na dúvida ao exigir seus direitos de trabalhador ao ser desligado do emprego. Existem diversos benefícios para o trabalhador com carteira assinada quando é demitido ou quando pedi demissão e, até mesmo para aqueles que não tem carteira assinada, desde que comprove que trabalhou na empresa.
Há duas maneiras de se encerrar um contrato de trabalho, seja ela por iniciativa do empregado ou do empregador, para isso é preciso ficar atento e conhecer muito bem seus direitos dependendo de como for o desligamento com a empresa.

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24/12/2020

Feliz Natal para todos os amigos, parceiros e clientes!

Que o seu Natal seja mágico e encha seu coração de esperança para 2021.

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#2021

16/12/2020

Um dos aspectos importantes a serem observados no momento da compra de um imóvel em condomínio, é saber se a propriedade encontra regularizado todas suas contas, no caso, se houver alguma dívida condominial em aberto quem pagará será o novo dono, dado que essas dívidas têm caráter propter rem que significa “razão da coisa”, expressão usada no direito imobiliário.

Em outras palavras, significa dizer que essas obrigações permanecem com o imóvel, independentemente de quem é o proprietário.

Fique atento ao negociar um imóvel e, para evitar transtornos é recomendável que seja assessorado por profissionais experientes do ramo imobiliário.

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09/12/2020

VOCÊ SABIA?
Em tempos de pandemia a violência doméstica aumentam, principalmente contra pessoas idosas, em um levantamento do Disque Idoso mostrou que em cada dez casos de violação de direitos, o agressor é um familiar da vítima.

Em vista disso, a proposta para o projeto de Lei 5224/20 para crime de maus-tratos contra pessoas idosas visa aumentar de dois a cinco anos de reclusão a pena do crime, para aquele que expuser em perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica do idoso. No caso, se os maus-tratos resultarem em lesão corporal de natureza grave, a pena será de três a seis anos dependendo do grau da intensidade e, se a violência acabar em morte, na nova legislação prevê pena de seis a quinze anos de reclusão.
Denuncie, não deixe que isso vire uma rotina para o agressor!

Em caso emergencial, disque - 190.
Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos - Disque 100.
Disque idosos - 0800 141 00 01.

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09/12/2020

INFORMATIVO: Governo do Estado do Paraná anuncia toque de recolher a partir desta terça-feira (01) para conter o avanço da COVID-19

Com os aumentos dos números de casos de COVID-19 em todo Brasil tem feito estados e municípios adotarem medidas para conter o avanço e, no estado do Paraná o governo implantou nesta terça-feira 1° de dezembro o toque de recolher das 23h às 5h da manhã.

A Prefeitura de Maringá também adotou algumas medidas no município com validade até 13 de dezembro como, alteração no horário dos comércios, proibição e consumo de bebidas alcoólicas depois das 17h, quem for pego descumprindo o decreto poderá ter multa de até 10 mil reais.

Maringá registrou um recorde no número de infecções em uma única semana, com 1.972 novos casos de segunda-feira a domingo, um aumento de 62,9% em relação à semana anterior.

Para saber mais, fonte: g1.globo.com

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25/11/2020

O Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou o Provimento nº 100/2020, que dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos e institui o Sistema de Atos Notariais Eletrônicos (e-Notariado) em âmbito nacional. Todos os tabelionatos de notas do País deverão aderir à nova plataforma e os atos praticados sem a sua utilização serão considerados nulos.

Com o ato normativo, todos os processos passam a ser realizados de forma digital. Para isso foram estabelecidos requisitos obrigatórios para a prática do ato notarial eletrônico, como a realização de videoconferência para captação do consentimento das partes sobre os termos do ato jurídico.

Dentre as muitas mudanças previstas pela norma, passou a vigorar no País a possibilidade do divórcio virtual.

Nesse caso, permanece a necessidade de representação dos requerentes por advogado legalmente constituído.

A novidade constitui um avanço nos procedimentos e proporciona celeridade e efetividade.

A formalização do divórcio ou da dissolução da união estável é realizada por meio de escritura pública que, após expedida, deve ser levada ao Cartório de Registro Civil onde foi realizado o casamento ou registro da união estável para averbação.

Fonte: Instituto Brasileiro do Direito de Família - IBDFAM

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