Adv.bassibonfim

11/08/2026

10/07/2026

Nova Norma Regulamentadora n1 da NR1.

09/03/2026

Alerta aos segurados do INSS... O Governo Federal alertou sobre um novo golpe. Os golpistas estão enviando SMS, e-mail e whatsapp usando o nome do INSS pedindo para que seja ativada a autenticação de dois fatores ou regularizar a conta. O link enviado leva a páginas falsas que roubam dados e códigos de acesso. Cuidado🚨🚨🚨🚨

04/03/2026

Direitos Trabalhistas e Benefícios:
Carteira Assinada (CLT): Registro formal desde o primeiro dia.
Jornada de Trabalho: 4 a 6 horas diárias, podendo chegar a 8 horas se o ensino fundamental já tiver sido concluído, incluindo as horas teóricas.
Remuneração: Salário mínimo por hora, garantido por lei.
13º Salário e Férias: Recebe 13º proporcional e férias de 30 dias, preferencialmente durante o período escolar.
FGTS: Depósito de 2%
Vale-transporte: Fornecido para o deslocamento residência-empresa-escola.
INSS: Contribuição previdenciária obrigatória
Proteções e Características do Contrato:
Capacitação: Direito a curso técnico/profissionalizante gratuito.
Duração: O contrato de trabalho é de no máximo 2 anos.
Proibições: É vedada a realização de horas extras, trabalho noturno (entre 22h e 5h) ou atividades insalubres/perigosas.
FGTS na rescisão: Em caso de término normal do contrato, o jovem pode sacar o FGTS, mas não há multa de 40% (apenas em casos específicos de demissão antecipada sem justa causa)

04/03/2026

Registro na Carteira de Trabalho: Todo trabalhador deve ter seu vínculo registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), garantindo acesso a direitos como férias, 13º salário e FGTS.

Salário Mínimo: O trabalhador tem direito a receber pelo menos o salário mínimo nacional, que é reajustado periodicamente para manter o poder aquisitivo.

Férias: Todo trabalhador tem direito a um período de férias anuais remuneradas, geralmente de 30 dias, podendo ser divididas em até três períodos.

13º Salário: É um pagamento adicional que corresponde a um salário mensal, pago no final do ano ou em data combinada.

FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço): O empregador deve depositar mensalmente um percentual do salário do trabalhador em uma conta do FGTS, que pode ser sacado em determinadas situações, como demissão sem justa causa.

Licenças: Os trabalhadores têm direito a licenças, como licença-maternidade, licença-paternidade e licença por motivo de doença.

Horas Extras: O trabalhador tem direito a receber um adicional por horas trabalhadas além da jornada regular.