Ramalho Xavier Advogados Associados

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✅ a renda familiar deve ser igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo.✅É necessária a realização de um estudo social na ...
08/03/2023

✅ a renda familiar deve ser igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo.
✅É necessária a realização de um estudo social na residência do solicitante.
✅é preciso estar registrado e com matrícula atualizada no CadÚnico.
✅necessária a constatação de miserabilidade econômica do beneficiário.

🆘Caracterizada como uma medida judicial de extrema gravidade, ou seja, o último recurso cabível. Ocorre quando os pais f...
05/10/2022

🆘Caracterizada como uma medida judicial de extrema gravidade, ou seja, o último recurso cabível.
Ocorre quando os pais falham no seus deveres para com a criação dos seus filhos menores, como por exemplo:
🚫Abandono afetivo ou material.
🚫violência física ou psicológica.
🚫Não acompanhar o desenvolvimento escolar, ou mesmo não matricular os filhos na escola.
🚫não acompanhamento de saúde e bem estar do menor.
🚫negligência.
Decorre de um processo judicial do qual os efeitos são definitivos, retirando dos genitores o direito de exercerem a autoridade parental.
❎A ação pode ser promovida pelo Ministério público, sendo oportunizada as partes a ampla defesa.

🆘Pela teoria do desvio produtivo todo o tempo efetivamente perdido pelo consumidor para resolver um problema criado pelo...
12/09/2022

🆘Pela teoria do desvio produtivo todo o tempo efetivamente perdido pelo consumidor para resolver um problema criado pelo fornecedor gera dano moral indenizável! Ou seja, o período gasto que lhe desvie do trabalho ou exercício de alguma outra função, tomando seu tempo produtivo.

O passageiro que tiver o seu voo alterado ou cancelado detém direito a:✅Assistência material ✅Alimentação✅Se necessário ...
23/08/2022

O passageiro que tiver o seu voo alterado ou cancelado detém direito a:
✅Assistência material
✅Alimentação
✅Se necessário reacomodação
✅ Reembolso de todas as despesas, inclusive transporte
❎Variando conforme o tempo de atraso de voo, exemplo: superior a 4 horas ou hipótese de cancelamento.
🆘 Se do seguinte atraso ou cancelamento advier prejuízo econômico ao passageiro, este poderá pleitear judicialmente danos materiais e morais, desde que devidamente comprovados.
🚫Exceto casos fortuitos ou força maior.

🚫NÃO É PERMITIDO ✅Conforme as normas consumeristas tal prática caracteriza-se como abusiva, podendo dar ensejo a indeniz...
16/08/2022

🚫NÃO É PERMITIDO
✅Conforme as normas consumeristas tal prática caracteriza-se como abusiva, podendo dar ensejo a indenização por dano moral.
✅ O STJ em sua súmula 532 estabelece que o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor configura ato ilícito indenizável.

✅Mediante recente decisão (20/07/2022) da SDI-2 restou autorizada a penhora de aposentadoria de empresário para adimplem...
10/08/2022

✅Mediante recente decisão (20/07/2022) da SDI-2 restou autorizada a penhora de aposentadoria de empresário para adimplemento de dívida trabalhista.
⛔️Tal medida tem fundamento no Artigo 833, IV do Código de Processo Civil, sendo assim, estabelecido o percentual de 30% (variável) de desconto sob os rendimentos previdenciários do devedor, face a natureza alimentar do crédito salarial.

❇️Benefícios da regulamentação de visitas:🔺Ao genitor que nao detém a guarda do menor é conferido o direito de visitas, ...
04/08/2022

❇️Benefícios da regulamentação de visitas:
🔺Ao genitor que nao detém a guarda do menor é conferido o direito de visitas, e através da regulamentação lhe é garantida a visita com data e hora marcada.
🔺Evita maiores conflitos entre os genitores.
🔺Mediante cronograma permite que o genitor e os filhos se programem para as visitas e realização de atividades.
🔺Proporciona também que o período e horário de visitação seja condizente com a idade e necessidades do menor, podendo ser alterada a qualquer momento mediante justif**ativa.

⛔️A reabilitação criminal consiste em um benefício jurídico desenvolvido no intuito de promover ao apenado o seu status ...
15/07/2022

⛔️A reabilitação criminal consiste em um benefício jurídico desenvolvido no intuito de promover ao apenado o seu status quo ante, ou seja, retirando de sua certidão a existência de antecedentes criminais.
Garantindo assim ao indivíduo que já tenha cumprido a integralidade da pena, e se enquadre nos demais requisitos impostos pela lei:
✅O sigilo dos registros sobre a condenação.
✅ A sua ressocialização.
✅Possibilidade de ingresso em concurso público, OAB, etc.

✅ Você sabia que recentemente o STF, no julgamento da ADIn 5677 ocorrido em 20/10/21, declarou inconstitucional os artig...
11/07/2022

✅ Você sabia que recentemente o STF, no julgamento da ADIn 5677 ocorrido em 20/10/21, declarou inconstitucional os artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com isto, o empregado que ingressou com ação trabalhista em data posterior a 20/10/21 e for beneficiário da justiça gratuita, não responderá mais por condenação de pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado do seu ex-empregador. Mas, em relação ao empregador, permanece em vigor a condenação de pagamento de honorários ao advogado do empregado.

🛑Conforme provimento do CNJ f**a possibilitado o reconhecimento administrativo da maternidade ou paternidade socioafetiv...
01/07/2022

🛑Conforme provimento do CNJ f**a possibilitado o reconhecimento administrativo da maternidade ou paternidade socioafetiva, desde que não ocorra filiação que ultrapasse o limite de dois pais e duas mães.
✅O procedimento deve ser voluntário e ocorrerá perante o Cartório de civil.
✅O menor deve ter idade acima de 12 anos .
✅ São necessários os documentos pessoais das partes, e demais que comprovem a condição de filho, como por exemplo: registro escolar, declaração de imposto de renda como dependente, plano de saúde e etc. 👨‍👩‍👧‍👦👨‍👨‍👧‍👦👩‍👩‍👧‍👦👶🏻❤️

✅Direito previsto pelo Artigo 391-A da CLT.✅Garante a gestante o direito a estabilidade no emprego até 5 meses após o pa...
23/05/2022

✅Direito previsto pelo Artigo 391-A da CLT.
✅Garante a gestante o direito a estabilidade no emprego até 5 meses após o parto. ✅Em caso de demissão dentro do período de estabilidade é assegurado a gestante o retorno ao trabalho, ou, alternativamente ao recebimento de indenização correspondente.

🟢O inventário extrajudicial, ora realizado em Cartório de notas trás consigo suas vantagens. Porém, é necessário o cumpr...
06/05/2022

🟢O inventário extrajudicial, ora realizado em Cartório de notas trás consigo suas vantagens. Porém, é necessário o cumprimento de alguns requisitos para a sua efetivação:
🔹 Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes.
🔹Necessária a presença de consenso entre os herdeiros, estando todos em comum acordo.
🔹Inexistência de testamento.
🔹Para a conclusão da escritura se faz necessário o acompanhamento de um advogado.
🔹Pode ser feito em qualquer cartório independente do domicílio dos herdeiros, do falecido ou da situação dos bens deixados.
✅ O procedimento se dará de forma mais rápida e menos custosa para as partes.
🔸Procure um advogado de sua confiança 👩🏼‍💼👨🏼‍💼

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