Advocacia Santos Macri

08/03/2026

Hoje celebramos a força, a coragem e a inteligência das mulheres que transformam a sociedade todos os dias.

Que este dia seja também um lembrete permanente de respeito, igualdade de oportunidades e reconhecimento.

Feliz Dia Internacional da Mulher.

Equipe Santos Macri Advocacia

05/03/2026

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o abono permanência possui natureza remuneratória e, por esse motivo, deve integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias e do 13º salário.

A definição foi reafirmada no Tema Repetitivo nº 1.233, que uniformizou a jurisprudência sobre o assunto.

O abono permanência é o benefício pago ao servidor que já preenche os requisitos para aposentadoria, mas opta por permanecer em atividade. Na prática, corresponde ao valor da contribuição previdenciária que deixa de ser descontada.

Segundo o entendimento do STJ, como o abono possui caráter remuneratório e é pago de forma contínua, ele deve ser considerado no cálculo de outras verbas salariais.

Com isso, servidores que receberam abono permanência podem ter diferenças a receber, caso o valor não tenha sido incluído no cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina.

⚠️ Respeitada a prescrição prevista em lei, é possível buscar a revisão dos valores referentes aos últimos cinco anos. A análise depende da verificação do dossiê funcional e dos contracheques de cada servidor.

👉🏻 Para mais informações, entre em contato pelo WhatsApp disponível na bio ou digite ABONO nos comentários.

23/02/2026

🚨 Falha grave do Estado – Atenção, servidores públicos do Paraná!

O Estado reconhece o direito ao auxílio-remoção ou à ajuda de custo, mas adia o pagamento sob o argumento de que ocorrerá em um “lote futuro” — que, na prática, demora anos para ser liberado.

E quando finalmente paga, não aplica correção monetária, obrigando o militar a receber um valor desatualizado.

Quando ocorre o contrário — quando o servidor atrasa qualquer obrigação — juros, multa e correção incidem imediatamente.

Essa desigualdade é o motivo deste post informativo.

⚖️ É possível acionar judicialmente o Estado para exigir o pagamento com juros e correção monetária.

⚠️ Importante: isso vale apenas para quem recebeu administrativamente o auxílio-remoção ou a ajuda de custo nos últimos 5 anos, ou seja, pagamentos realizados a partir de 2021 em diante.

Estamos falando da data do pagamento, e não da data da remoção.

Se você recebeu nesse período, pode haver valores remanescentes a receber.

📲 Entre em contato para mais informações e análise do seu caso.

27/01/2026

🐧 Ele escolheu propósito... Nós também!

Na Santos Macri Advocacia, você não é número e nem ticket.
Você fala com gente, não com robô.

Atendimento humano, direto e personalizado, com estratégia e clareza do começo ao fim.

Porque, quando o problema é sério, o que você precisa não é solução genérica. É direção!

01/01/2026

24/12/2025

⚖️ Judiciário em recesso
➡️ De 20/12/2025 a 20/01/2026, o Judiciário estará em recesso. Durante esse período, os processos ficam parados, com suspensão dos prazos, audiências e julgamentos.

📅 O que isso significa na prática?
Não haverá movimentação processual relevante nesse intervalo. Atualizações e novos andamentos só devem ocorrer após o dia 20/01/2026.

👩‍💼 Atendimento ao cliente
Nosso atendimento retorna normalmente a partir do dia 05/01/2026, para esclarecimentos, organização de demandas, atendimento de novos clientes e orientações gerais.

ℹ️ Dúvidas sobre andamento de processos
Solicitamos que questionamentos específicos sobre movimentações processuais sejam feitos após o término do recesso, a partir de 20/01/2026.

Agradecemos a compreensão e a confiança ao longo do ano.
Desejamos um Natal de paz e um Ano Novo repleto de saúde e realizações.

19/05/2025

ATENÇÃO, PROFESSOR DO PARANÁ:
VOCÊ TEM DIREITO A VALORES RETROATIVOS!

A Justiça determinou que o Estado do Paraná pague os valores atrasados do Piso Salarial Nacional do Magistério, referentes aos anos de 2011 e 2012.

Se você atuou na rede estadual nesse período — ou já estava aposentado com paridade —, pode ter direito a valores significativos, com correção monetária e juros.

⚠️ Importante: O pagamento não é automático. É necessário tomar medidas legais para garantir o recebimento, e o prazo está se encerrando!

🔗 Clique em “Saiba mais” ou nos mande uma mensagem para receber orientação completa da nossa equipe.

📌 Trabalhou como PSS nesse período?
Também temos informações importantes para você!

12/05/2025

Produção impecável feita pela 💖

02/09/2024

🔹O abono de permanência insere-se no conceito de remuneração do cargo efetivo e é uma vantagem de caráter permanente, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor, vindo a cessar somente com a aposentadoria.

Por ser uma vantagem pecuniária não eventual e componente da remuneração, o abono de permanência deve compor a base de cálculo do terço de férias.

01/09/2024

🚨Atenção, Policiais e Bombeiros Militares das Turmas de 2012, 2016 e 2022!🚨

• Turma de 2012 e 2016: vocês podem ter direito a uma diferença salarial relacionada à Progressão Nível 2.
• Turma de 2022: vocês podem ter direito à diferença salarial referente à promoção para a 1ª Classe.

Obs: Essas diferenças salariais podem ultrapassar o salário mínimo nacional.

👉 Entre em contato para mais informações, descubra se você tem direito a esse benefício, conheça os valores que pode receber e saiba qual o procedimento para garantir o seu direito.

💬☎️ Link para o WhatsApp na bio.

26/08/2024

📢 Atenção, Servidores Públicos Estaduais do Paraná!

🧠 Salve para ver depois!

🔹 Você sabia que pode ter direito a um período aquisitivo de férias não contabilizado pelo Estado em seu Dossiê Funcional?

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) vem assegurando a correção desses erros, garantindo seu direito ao descanso merecido e ao recebimento do terço constitucional, caso você esteja na ativa. 📝✅

🔹 E para os servidores que se aposentaram ou foram exonerados?

Vocês podem ter direito à conversão das férias atrasadas em pecúnia. 💰✨

Como advogada especialista em Direito Público, estou aqui para esclarecer e orientar sobre esses direitos essenciais.

📲 Envie uma mensagem (direct) para obter mais informações!

👉🏻 Compartilhe com um(a) amigo(a) servidor(a) que vai gostar de saber.

26/08/2024

Direitos dos Servidores Públicos Civis e Militares Estaduais Aposentados: Conversão de Licença-Prêmio em Pecúnia❕

Você sabia? O Supremo Tribunal Federal garantiu que servidores públicos aposentados e militares estaduais da reserva remunerada têm o direito de converter em indenização pecuniária as licenças-prêmio não usufruídas.
Esse direito também se estende aos servidores que adquiriram o direito, mas foram exonerados antes de usufruir do benefício.

Decisões recentes confirmam que esse direito deve ser respeitado, garantindo justiça a todos que dedicaram anos ao serviço público.

🔎 Tema 635 do STF: É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa.

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