Bariani Marangoni Advogados

14/08/2026

Integralizar imóvel em empresa pode ser uma estratégia patrimonial e sucessória.

Mas o valor usado na transferência pode definir se haverá ou não ganho de capital para fins de Imposto de Renda.

Antes de colocar imóvel em uma empresa, analise a operação com cuidado.

27/07/2026

04/07/2026

Fiador não sai automaticamente do contrato só porque avisou o locador.

A exoneração depende do prazo da locação, da forma da notificação e dos efeitos previstos em lei.

Antes de assinar como fiador, ou antes de tentar sair da fiança, analise o contrato.

29/06/2026

Você trabalha ou já trabalhou **sem registro na Carteira de Trabalho (CTPS)?**

A falta de anotação **não impede o reconhecimento do vínculo de emprego**.

Se estiverem presentes os requisitos da relação de emprego — como pessoalidade, habitualidade, subordinação e remuneração — é possível buscar na Justiça o reconhecimento do vínculo empregatício.

Com isso, o trabalhador pode ter direito ao recebimento de verbas como:

✅ Registro da CTPS;
✅ FGTS;
✅ Férias + 1/3;
✅ 13º salário;
✅ Aviso-prévio;
✅ Horas extras (quando devidas);
✅ Contribuições previdenciárias, entre outros direitos.

Cada caso deve ser analisado individualmente, considerando as provas existentes, como conversas, comprovantes de pagamento, testemunhas e demais documentos.

📩 Ficou com alguma dúvida? Procure orientação jurídica especializada.

⚖️ Salve este post e compartilhe com quem pode estar trabalhando sem registro.

22/06/2026

HORAS EXTRAS E DIREITOS DO CAMINHONEIRO

Muita gente ainda não sabe, mas o tempo do caminhoneiro na estrada tem regras bem definidas pela CLT — e elas existem justamente para evitar abusos na jornada.

Quando o trabalho ultrapassa o horário normal, isso não pode ser “de graça”.

👉 Jornada regular: em regra, até 8 horas por dia
👉 Hora extra: deve ser paga com acréscimo mínimo de 50% sobre a hora normal
👉 Limite diário: geralmente até 2 horas extras, podendo ser ampliado por acordo coletivo
👉 Controle de jornada: diário de bordo, papeleta ou sistema eletrônico são obrigatórios para registrar o tempo trabalhado

Na prática, isso significa que todo minuto a mais dirigido a serviço da empresa precisa estar corretamente registrado e remunerado.

Direito não é favor: é garantia de quem vive da estrada.

Na dúvida, entre em contato conosco e entenda como seu caso deve ser tratado.

18/06/2026

🚨 VOCÊ LIMPA BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO? SEUS DIREITOS PODEM ESTAR SENDO IGNORADOS! 🚨

Trabalhadores responsáveis pela limpeza e coleta de lixo em banheiros utilizados por grande número de pessoas podem ter direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%).

A Justiça do Trabalho já reconheceu que a exposição contínua a agentes biológicos nesses ambientes pode equiparar a atividade à coleta de lixo urbano.

⚠️ Muitas empresas deixam de pagar esse adicional, mesmo quando o trabalhador exerce a função diariamente.

Se você trabalha ou trabalhou realizando limpeza de banheiros em supermercados, shoppings, rodoviárias, escolas, hospitais, indústrias ou outros locais de grande circulação, vale a pena verificar seus direitos.

📞 Procure orientação jurídica e descubra se você tem valores a receber.

16/06/2026

Imagine a seguinte situação:

Você recebe um boleto com todos os dados corretos do seu financiamento: número do contrato, valor da parcela e data de vencimento. Sem desconfiar de nada, realiza o pagamento. Dias depois, descobre que a dívida continua em aberto e que o dinheiro foi parar na conta de um golpista.

Nesses casos, a Justiça tem entendido que a instituição financeira pode ser responsabilizada quando há falha na segurança dos dados que possibilita a fraude. Isso porque o vazamento de informações sigilosas e a atuação de terceiros fraudadores integram o risco da atividade bancária.

Recentemente, uma instituição financeira foi condenada a restituir os valores pagos e indenizar o consumidor por danos morais em razão de um golpe do boleto falso.

⚖️ Cada episódio possui suas particularidades e deve ser analisado individualmente.

Não deixe de consultar assistência jurídica nesses casos.

10/06/2026

💳 Você sabia?

Em regra, o banco não pode simplesmente parcelar o saldo devedor da sua fatura sem observar as regras contratuais e a regulamentação aplicável.

Na verdade, o parcelamento automático deve vir de acordo com as melhores opções ao consumidor e não as que o banco escolher.

Se houve atraso ou pagamento parcial da fatura, a instituição financeira deve agir dentro dos limites legais e contratuais, sob pena de a cobrança ser questionada.

⚠️ Cada situação possui particularidades e deve ser analisada individualmente.

Ficou com dúvidas sobre cobranças bancárias ou direitos do consumidor? Estamos prontos para te auxiliar.