Advogada Nilvânia Moreira

Advogada Nilvânia Moreira Advogada Nilvânia P. da Silva Moreira - OAB/ PR 71.040. Especialista em Direito do Trabalho e Inventário.

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Atende Maringá e região.

Você sabia que é possível vender sua parte da herança antes do término do inventário?Segundo as leis brasileiras, esse é...
23/10/2025

Você sabia que é possível vender sua parte da herança antes do término do inventário?

Segundo as leis brasileiras, esse é um direito de todo herdeiro.

Mas, para que ele seja possível, será necessário formalizar um contrato de cessão de direitos hereditários.

Esse contrato permitirá que o herdeiro ceda o direito à posse de um bem a uma terceira pessoa compradora. Mas lembre-se, é importante respeitar o direito de preferência dos demais herdeiros.

Isso significa que, antes de vender a uma pessoa estranha à sucessão, o herdeiro deverá oferecer aos demais. Eles, se desejarem, poderão comprar aquele bem.

Pretende vender sua parte da herança? Busque auxílio jurídico.

Você já se perguntou se é cobrada multa por fazer um inventário fora do prazo?Vamos te falar!O inventário é utilizado pa...
20/10/2025

Você já se perguntou se é cobrada multa por fazer um inventário fora do prazo?

Vamos te falar!

O inventário é utilizado para formalizar a transferência de bens, direitos e dívidas de uma pessoa falecida para seus herdeiros.

O prazo para iniciar o inventário é de 60 dias, contados a partir do falecimento.

Esse prazo vale tanto para o inventário judicial quanto para o extrajudicial (feito em cartório).

E o que acontece se o inventário atrasar?

Se o processo não for iniciado dentro desse prazo, multas e juros podem ser aplicados sobre o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), que varia de acordo com a legislação de cada estado.

Em geral, as multas funcionam assim:

→ Após 60 dias: a multa pode ser de 10% sobre o valor do ITCMD;

→ Após 180 dias: em alguns estados, a multa pode ser aumentada para 20% ou mais.

Como as regras variam de estado para estado, é importante consultar a legislação local ou um advogado especialista para entender as consequências do atraso no pagamento do ITCMD na sua região.

Além disso, o advogado pode ajudar os herdeiros a planejar adequadamente o processo, evitando surpresas com valores inesperados.

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