09/04/2026
⚖️ Você pagou ITBI na compra do seu imóvel? Pode ter direito a restituição! ⚖️
Muitas pessoas não sabem, mas é extremamente comum que as prefeituras calculem o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) de forma irregular, usando um "valor de referência" próprio em vez do valor real da transação que consta na sua escritura.
Essa prática, já considerada ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), faz com que você pague um imposto mais caro do que o devido.
A boa notícia? Se você pagou ITBI com base nesse valor majorado nos últimos 5 anos, você tem o direito de pedir a restituição da diferença, com juros e correção monetária.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu através do julgamento de seu Tema Repetitivo nº 1.113 que “O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é o valor de mercado”.
Não deixe seu direito prescrever. O prazo para solicitar a restituição é de 5 anos a contar da data do pagamento.
O conhecimento da lei é o primeiro passo para reaver o que é seu.
