Advocacia Ricardo dos Reis

08/03/2023

Um Especial Feliz Dia da Mulher, para aquelas que nos demonstram força, braveza e doçura todos os dias!

16/12/2022

COMUNICADO DE RECESSO

11/07/2022

É POSSÍVEL DESCONTAR DO EMPREGADO VALORES PELA QUEBRA DE EQUIPAMENTOS?
O artigo 462, §1º, da CLT prevê a possibilidade de desconto no salário caso o empregado tenha causado algum dano à empresa, como, por exemplo, quebra de equipamentos e maquinários ou extravio de EPI’s.
❗️Porém, este desconto só é permitido caso o empregado tenha previamente concordado, de forma expressa (por escrito), seja no contrato de trabalho ou no regulamento interno da empresa com anuência escrita.
O desconto também é permitido se o empregado agiu com dolo (intenção) de causar o dano ao empregador, a fim de causar prejuízo à empresa.
❗️Em todos os casos, a empresa deve sempre averiguar toda a situação da ocorrência, inclusive com registros e depoimentos dos funcionários, a fim de se evitarem injustiças.
A orientação Tribunal Superior do Trabalho (TST) é que a soma de todos os descontos do salário do empregado não pode ultrapassar 70% de seu salário-base.
Em caso de dúvidas, contrate sempre um advogado.
Ricardo dos Reis – OAB/PR 97.894
(44) 99158-7575

01/04/2022

09/11/2021

VOCÊ SABE O QUE É “PONTO BRITÂNICO”?
Ponto britânico é uma expressão comum utilizada no meio trabalhista para conceituar os registros de horário dos empregados na empresa que não possui variação, obedecendo sempre ao estabelecido no contrato.
❗️Essas anotações uniformes não são consideradas válidas pela Justiça do Trabalho, sendo que em eventual processo trabalhista, estes registros de ponto não vão servir como prova do horário efetivo de trabalho do empregado (Súmula 338 do TST).
Exemplo: um funcionário que trabalha das 8h às 12h, e 13h às 17h, que sempre marca no registro manual “cartão-ponto”, sem variação, exatamente este horário, por orientação da empresa ou costume desta.
❗️Sendo assim, caso seja reconhecido o ponto britânico num processo, é dever da empresa provar o horário efetivo de trabalho do empregado, caso este pleiteie o pagamento de horas extras.
Este tipo de controle de jornada manual é muito suscetível à fraudes, não representando o horário que o empregado trabalha na realidade, evitando o pagamento de horas extras pela empresa.
❗️O registro de ponto é exigido, por lei, para empresas que possuem mais de 10 funcionários. Para estas empresas, é recomendado que utilizem o registro eletrônico, para evitar ações futuras.
Em caso de dúvidas, contrate sempre um advogado.
Ricardo dos Reis – OAB/PR 97.894
(44) 99158-7575

04/11/2021

PRECISO DE UM ADVOGADO PARA REDIGIR CONTRATOS?
A lei dispõe que não é necessário que um advogado redija um contrato (no geral) para este ser válido.
❗️Contudo, a presença de um advogado na hora da redação de um contrato previne inúmeros transtornos e problemas que este contrato possa vir a ter no futuro, garantindo assim a ausência das “brechas”, termo popularmente utilizado.
❗️Vantagens de se contar com um advogado para elaborar um contrato:
1) O advogado antecipa eventuais problemas e discussões, graças a sua grande experiência com os conflitos do cotidiano, eliminando a possibilidade de eventuais processos, por exemplo.
2) O advogado possui o conhecimento sobre as consequências jurídicas dos contratos, tais quais possibilidade de rescisão, instrumentos de execução, eventuais atualizações que possam ser necessárias.
3) O advogado evita o seu desgaste com a outra parte do contrato, de forma que o mesmo poderá intermediar negociações, sendo que, inclusive, os negócios podem ser feitos diretamente entre os advogados.

4) O advogado pode otimizar o seu tempo, pois se você quer um bom serviço jurídico, você contrata um bom advogado, pois este poupará o seu tempo com dores de cabeça na elaboração.
Em caso de dúvidas, entre em contato.
Ricardo dos Reis – OAB/PR 97.894
(44) 99158-7575

26/10/2021

VOCÊ SABE O QUE É DSR – DESCANSO SEMANAL REMUNERADO?
O Descanso Semanal Remunerado – DSR é um direito assegurado pela Constituição Federal (art. 7º, inciso XV) a todos os trabalhadores registrados, correspondendo ao dia de folga (24 horas) na semana.
❗️Esse dia não pode ser descontado no salário do empregado e deve ser usufruído preferencialmente aos domingos, nos termos do art. 67, da CLT.
Em trabalhos que exijam que o serviço seja realizado aos domingos, impreterivelmente, o DSR poderá ser concedido em outro dia da semana, sendo estabelecida escala para gozo do direito, devendo coincidir com um domingo a cada 3 semanas.
❗️O principal reflexo do DSR aos trabalhadores é no trabalho de horas extras, os quais serão equiparados à remuneração de um dia normal de trabalho, de acordo com a Súmula 172 do TST, e deverão ser calculadas com base nas horas extras trabalhadas.
O DSR concedido após o sétimo dia consecutivo de trabalho gera o seu pagamento em dobro.
❗️Para o trabalhador que recebe um salário mensal, o valor do DSR já está embutido no valor do salário e é destacado na folha de pagamento.
Em caso de dúvidas, contrate sempre um advogado.
Ricardo dos Reis – OAB/PR 97.894
(44) 99158-7575

21/10/2021

É POSSÍVEL DESCONTAR DO EMPREGADO VALORES PELA QUEBRA DE EQUIPAMENTOS DA EMPRESA?
O artigo 462, §1º, da CLT prevê a possibilidade de desconto no salário caso o empregado tenha causado algum dano à empresa, como, por exemplo, quebra de equipamentos e maquinários ou extravio de EPI’s.
❗️Porém, este desconto só é permitido caso o empregado tenha previamente concordado, de forma expressa (por escrito), seja no contrato de trabalho ou no regulamento interno da empresa com anuência escrita.
❗️O desconto também é permitido se o empregado agiu com dolo (intenção) de causar o dano ao empregador, a fim de causar prejuízo à empresa.
Em todos os casos, a empresa deve sempre averiguar toda a situação da ocorrência, inclusive com registros e depoimentos dos funcionários, a fim de se evitarem injustiças.
❗️A orientação Tribunal Superior do Trabalho (TST) é que a soma de todos os descontos do salário do empregado não pode ultrapassar 70% de seu salário-base.
Em caso de dúvidas, contrate sempre um advogado.
Ricardo dos Reis – OAB/PR 97.894
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15/10/2021

O QUE FAZER QUANDO DESCOBRIR QUE O EX-CÔNJUGE OMITIU BENS NA PARTILHA DO PROCESSO DE DIVÓRCIO
Não é incomum casos em que o casal se divorcia, e no momento da partilha dos bens no processo de divórcio, um dos cônjuges omite bens de sua propriedade, fraudando a divisão dos bens entre o casal, causando prejuízos ao outro cônjuge.
❗️Desta forma, caso a pessoa descubra, após a conclusão da partilha e do divórcio, que o seu ex escondeu alguns bens para não serem divididos, poderá ingressar com um processo de SOBREPARTILHA.
Este processo trata-se de uma nova partilha dos bens do casal, com a inclusão deste bem que o ex-cônjuge omitiu no processo de divórcio, seja por má-fé ou em caso dos bens estarem em local distante do casal.
❗️O processo de sobrepartilha pode ser realizado de forma extrajudicial, diretamente no cartório, desde que não haja herdeiro incapaz e haja acordo quanto à nova divisão. É necessário a assistência de um advogado.
O prazo para entrar com o processo é de 10 anos a contar do fim do divórcio, de acordo com o Código Civil.
Em caso de dúvidas, contrate sempre um advogado.
Ricardo dos Reis – OAB/PR 97.894
(44) 99158-7575