CBR Advocacia

13/08/2022

Saiba mais sobre os direitos e deveres de inquilinos e proprietários lendo a Lei do inquilinato: https://bit.ly/normasleg

13/08/2022

A reforma trabalhista permitiu acordos entre empregados e patrões na hora da demissão, mas tem alguns direitos que não podem entrar nesse acordo. Conheça os direitos e obrigações do trabalhador e do patrão no livro Consolidação das Leis do Trabalho: CLT e normas correlatas, disponível para download gratuito no site da na Livraria do Senado: https://bit.ly/3Lk5fW7

03/08/2021

03/08/2019

A Globo hoje, novamente expôs uma cena incompatível com a realidade jurídica brasileira. Ao meu ver, embora seja uma trama, o autor deveria ao menos recriar as cenas jurídicas embasado na nossa legislação vigente!
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No episódio de hoje, além de uma pensão esdrúxula para a mãe e a criança, ainda houve discussão sobre “perda de direitos em caso de traição” (isso não existe mais em processos de divórcio). Uma mulher abusada financeiramente, psicologicamente e moralmente de um lado, sendo minimizada apenas à traidora.
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Mas o que me chamou atenção mesmo, foi o finalzinho da cena que o juiz fala claramente que a mãe deve PRESTAR CONTAS do dinheiro gasto com a criança, para que ele não seja “desviado para outros fins”. A 3ª turma do STJ já decidiu esse ano, que não é cabível ação de prestação de contas nas obrigações alimentares.
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“A beligerância e falta de comunicação entre genitores não se solucionam por meio de prestações de contas, especialmente porque os alimentos prestados para garantir o bem estar da criança ou do adolescente não se caracterizam como relação meramente mercantil ou de gestão de coisa alheia.”
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Em resumo, NÃO CABERIA TAL PRESTAÇÃO DE CONTAS. Se o pai duvidar do destino do dinheiro e tiver provas de que está sendo desviado, caberia ação de revisão de alimentos. A mãe não tem que prestar contas de valores gastos com pensão, visto que são repetitivos.
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O impacto dessa cena é gigante, num cenário que já não temos tanta informação para as mamães! F**a meu registro e a informação correta. Não precisa guardar “notinha” pra comprovar pro pai!
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Marquem as mamães!
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11/12/2018

No caso de serviços públicos do governo federal, encaminhe sua manifestação para https://sistema.ouvidorias.gov.br.

06/12/2018

📃 O valor da notificação extrajudicial está na garantia do recebimento, ou não, do conteúdo notificado. Caso tenha ou não recebido a notificação, o cartório emite um documento que informa o motivo pelo qual o destinatário foi ou não notificado, e isso pode e deve ser usado em um futuro processo judicial. Saiba mais: http://bit.ly/Extrajudicial

Descrição da imagem e : Fotografia escura e preta e branca de uma mão entregando um pedaço de papel para uma outra mão. Texto: Notificação Extrajudicial. O que é? Instrumento pré-processual, considerado prova incontestável, que leva oficialmente ao conhecimento de determinada pessoa o texto do documento registrado. Quem pode notificar? Qualquer pessoa pode notificar extrajudicialmente outra. Quando notificar? Atraso de aluguel, falta de pagamento de pensão alimentícia, precaução de danos, solicitação de obrigações e documentos, pedido de retomada de imóvel, pertubação de sossego e outros. CNJ

05/12/2018

⚠️ O pagamento do 13º salário deve ser feito em duas parcelas: a primeira, que corresponde a 50% do valor a que o empregado tem direito, até o dia 30 de novembro de cada ano; e a segunda, equivalente aos 50% restantes, até o dia 20 de dezembro de cada ano. Esse benefício foi instituído pelas Leis n. 4.090/1962 e n. 4.749/1965 e regulamentado pelo Decreto n. 57.155/1965. Saiba mais em http://bit.ly/13salario_TST

🔎 E para encontrar a representação do Ministério do Trabalho mais perto de você, acesse http://trabalho.gov.br/rede-de-atendimento

Descrição da imagem e : Mulher desesperada com celular na mão, em frente a um computador. Texto: Cadê meu 13º? O prazo para pagamento da primeira parcela venceu em 30 de novembro. Se não entrou na conta, procure: o setor financeiro da empresa; Seu sindicato; A superintendência do Ministério do Trabalho mais próxima. CNJ

03/12/2018

Inventário ExtrajudicialO que é? O inventário é o procedimento utilizado para apuração dos bens, direitos e dívidas do falecido. Com a partilha é instrumen

30/11/2018

As cidades que possuem um bom número de instituições de ensino superior são chamadas de cidades universitárias e consequentemente atraem muitos estudantes

29/11/2018

🌳 NATUREZA URBANA 🌳
Nova lei destina um décimo do valor das multas por descumprimento da legislação ambiental à arborização urbana e à recuperação de áreas degradadas. O dinheiro deverá ser aplicado sempre no município onde ocorreu a infração ou crime ambiental. Conheça: http://bit.ly/NaturezaUrbana

Descrição da imagem e : muda de planta crescendo no meio da floresta. O sol passa pela copa das árvores para iluminá-la. Texto: Mais árvores. Mais ar fresco. Mais sombra. Mais qualidade de vida. Lei prevê que 10% do valor arrecadado com multas ambientais seja destinado para arborização de cidades e recuperação de áreas degradadas. Lei n. 13.731/2018. CNJ

27/11/2018