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Rua Minas Gerais, 427, Centro, Marechal Cândido Rondon/PR. CEP 85.960-00

DESCOBRIU QUE FIZERAM UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SEU NOME?Cada vez tem sido mais frequentes os casos de golpes bancário...
01/09/2022

DESCOBRIU QUE FIZERAM UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SEU NOME?

Cada vez tem sido mais frequentes os casos de golpes bancários e empréstimos falsos, nos quais são descontadas automaticamente, parcelas nos salários ou benefícios das pessoas que não os contrataram. Por isso é tão importante acompanhar os recebimentos e descontos na sua conta.

Se isso acontecer:


💰 Procure um advogado(a) de sua confiança, para lhe acompanhar nesse processo;

💰 Registre um boletim de ocorrência junto à Delegacia de Polícia Civil, relatando toda a situação;

💰 Solicite ao banco o cancelamento do empréstimo e reembolso das parcelas já debitadas;

💰 Se o empréstimo for feito em benefício previdenciário, realize uma reclamação na ouvidoria da Previdência Social - INSS;

💰 Caso o empréstimo não seja cancelado e/ou as parcelas debitadas não sejam ressarcidas, ajuíze a ação pertinente.

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CONTRATO DE NAMORO, VOCÊ SABE O QUE É?💕 Muitas vezes, sem se dar conta e sem perceber, um casal passa a configurar união...
25/08/2022

CONTRATO DE NAMORO, VOCÊ SABE O QUE É?

💕 Muitas vezes, sem se dar conta e sem perceber, um casal passa a configurar união estável, e como consequência disso vem a partilha dos bens.

💕 Buscando evitar tal situação, cada vez mais casais têm optado em celebrar/pactuar um contrato de namoro.

💕 Nesse contrato, o casal declara que a relação, naquele momento, é sem interesse em viver uma união estável, porém já determinam um regime de bens para caso isso venha a acontecer.

💕 O contrato de namoro não impede a configuração de uma futura união estável, visto que decisões tomadas pelo casal durante a fase de namoro, podem acabar preenchendo os requisitos da união estável.

💕 Normalmente, esse tipo de contrato é feito por pessoas que possuem patrimônio, na intenção de protegê-lo, uma vez que, configurada a união estável, as partes já terão previamente estabelecido em seu contrato de namoro, qual o regime de bens que irá vigorar naquela relação.

💕 É importante tomar o devido cuidado na elaboração do contrato, procurando sempre ajuda profissional, a fim de que o interesse das partes seja respeitado.

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POSSO PARAR DE PAGAR AS PARCELAS DO MEU CARRO QUE FOI ROUBADO?❌ NÃO!🚘 Não há previsão legal que isente o consumidor de p...
30/06/2022

POSSO PARAR DE PAGAR AS PARCELAS DO MEU CARRO QUE FOI ROUBADO?

❌ NÃO!

🚘 Não há previsão legal que isente o consumidor de pagar as parcelas do veículo em caso de furto ou roubo do mesmo.

🚘 Desse modo, mesmo tendo “perdido” o veículo, o consumidor continua responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento.

🚘 Caso não efetue o pagamento, poderá sofrer todas as medidas inerentes ao inadimplemento contratual, inclusive inscrição negativa de seu CPF/nome.

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MEUS PAIS FALECERAM E DEIXARAM UMA CASA. NÃO FIZEMOS INVENTÁRIO E O MEU IRMÃO MORA LÁ. ELE TERÁ DIREITO DE USUCAPIÃO?✅SI...
22/06/2022

MEUS PAIS FALECERAM E DEIXARAM UMA CASA. NÃO FIZEMOS INVENTÁRIO E O MEU IRMÃO MORA LÁ. ELE TERÁ DIREITO DE USUCAPIÃO?

✅SIM!

🏡 O STJ entende que é possível a usucapião por herdeiro sobre imóvel que é objeto da herança.

🏡 Para isso é necessário que o herdeiro esteja na posse exclusiva, sem compartilhar com nenhum dos outros herdeiros, bem como, atender a todos os requisitos da usucapião.

🏡 São requisitos da usucapião:
- Posse mansa, pacíf**a, pública e contínua. A posse não pode se dar por meio violento ou força;
- Existir a boa-fé;
- O tempo da posse ininterrupta pode ser de pelo menos 5 a 15 anos, a depender do caso.

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FIQUEI DEVENDO MENSALIDADES DA FACULDADE. POSSO PEGAR MEU DIPLOMA?✅SIM!👩🏻‍🎓 A retenção de documentos que pertencem ao al...
08/06/2022

FIQUEI DEVENDO MENSALIDADES DA FACULDADE. POSSO PEGAR MEU DIPLOMA?

✅SIM!

👩🏻‍🎓 A retenção de documentos que pertencem ao aluno, ainda que inadimplente, caracteriza atitude abusiva e ilegal.

👩🏻‍🎓 A faculdade deve buscar receber o crédito por meio de um acordo extrajudicial ou promover a ação cabível (cobrança ou execução).

👩🏻‍🎓 Não é permitido que a faculdade aplique qualquer penalidade pedagógica pelo fato de o aluno estar inadimplente.

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TENHO A GUARDA LEGAL DO MEU FILHO, QUERO VIAJAR COM ELE PARA O EXTERIOR. PRECISO DA AUTORIZAÇÃO DO PAI?✅SIM!✈️ Mesmo pos...
27/05/2022

TENHO A GUARDA LEGAL DO MEU FILHO, QUERO VIAJAR COM ELE PARA O EXTERIOR. PRECISO DA AUTORIZAÇÃO DO PAI?

✅SIM!

✈️ Mesmo possuindo a guarda legal do menor, você precisa da autorização daquele genitor que não irá viajar, pois para viagens internacionais é exigida a autorização de ambos os pais.

✈️ Quando um dos pais estiver desaparecido ou se recusar a autorizar a viagem, pode ser ajuizada uma ação solicitando a expedição de autorização judicial (Ação de Suprimento Judicial de Autorização para Viagem ao Exterior).

✈️ Quando o menor de 18 e maior de 16 anos for emancipado, não é exigida a autorização dos pais para esse tipo de viagem.

✈️ No site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), existe um modelo de declaração, que deve ser preenchida, assinada e reconhecida em cartório de notas por semelhança ou autenticidade, pelo genitor que não irá viajar. Tal documento é exigido durante o embarque, desembarque e emissão do passaporte.

✈️ Outra opção é, no momento da emissão do passaporte, pedir que essa autorização seja inscrita no mesmo. Para isso, é preciso preencher um formulário e que nesse momento, o menor esteja acompanhado por um dos pais.

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SOU CASADA E NÃO TENHO FILHOS. SE MEU MARIDO FALECER, VOU TER QUE DIVIDIR A HERANÇA COM A MINHA SOGRA?✅SIM! Vai ter que ...
19/05/2022

SOU CASADA E NÃO TENHO FILHOS. SE MEU MARIDO FALECER, VOU TER QUE DIVIDIR A HERANÇA COM A MINHA SOGRA?

✅SIM! Vai ter que dividir com a sogrinha, hahaha.

💰 São herdeiros necessários: os descendentes (filhos, netos e bisnetos), os ascendentes (pais, avós e bisavós) e o cônjuge/companheiro.

💰 Quando o casal não tem filhos, e um dos cônjuges vem a falecer, os pais do falecido terão direito à herança, por serem herdeiros necessários.

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O HERDEIRO PODE VENDER OS BENS SEM INVENTÁRIO?✅ SIM!📃Por meio de uma cessão onerosa de direitos hereditários, o herdeiro...
26/04/2022

O HERDEIRO PODE VENDER OS BENS SEM INVENTÁRIO?

✅ SIM!

📃Por meio de uma cessão onerosa de direitos hereditários, o herdeiro pode vender os bens mesmo antes de ser formalizado o inventário.

📃Na cessão onerosa de bens hereditários, o herdeiro faz a renúncia da cessão de bens e escolhe o beneficiário do seu quinhão hereditário, ou seja, transfere o seu direito de posse de parte da sua herança para outrem.

📃Tal cessão deve ser feita por meio de escritura pública (arts. 1.973 do CC).

📃O cessionário recebe o direito da sucessão, mas também f**a responsável pelas possíveis dívidas da herança.

⚠️A Venda de bens, antes de formalizado o inventário, exige cuidados e atenção, por isso, quando for comprar ou vender bens nessa situação, é indicado o acompanhamento de um profissional especializado.

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MEU MARIDO PAGOU MEU SILICONE. ELE PODE PEDIR REEMBOLSO NO DIVÓRCIO?🚫 NÃO PODE!👙Em julgamento, o Tribunal de Justiça do ...
22/04/2022

MEU MARIDO PAGOU MEU SILICONE. ELE PODE PEDIR REEMBOLSO NO DIVÓRCIO?

🚫 NÃO PODE!

👙Em julgamento, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC, entendeu que as despesas com o pagamento de cirurgia estética durante a constância da união estável, no regime de comunhão parcial de bens, não devem ser consideradas adiantamento da meação da partilha de bens na dissolução dessa união (Apelação n° 0002109-32.2014.8.24.0008).

👙Nesse caso, o procedimento cirúrgico é considerado um presente do cônjuge. Assim, ocorrendo o divórcio, ele não pode pedir reembolso do valor investido.

👙Diferente seria se, para a realização da cirurgia, o casal tivesse contraído uma dívida e quando ocorresse o divórcio, a mesma ainda estivesse pendente. Nesse caso, levando em consideração o regime de comunhão parcial de bens, a dívida seria exclusivamente da mulher, pois a esta não foi contraída para proveito do casal.

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“Quando se trabalha com uma verdadeira equipe, não há obstáculo que não seja superado, nem sucesso que não seja alcançad...
19/04/2022

“Quando se trabalha com uma verdadeira equipe, não há obstáculo que não seja superado, nem sucesso que não seja alcançado.”

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Feliz Páscoa!!!                 🐰  &peres  &peresadvocacia  &peresresponde
17/04/2022

Feliz Páscoa!!!
🐰 &peres &peresadvocacia &peresresponde

NUTRICIONISTAS PODEM DIVULGAR FOTOS DE “ANTES E DEPOIS”?🚫 NÃO🥗 O Conselho Federal de Nutricionistas não permite esse tip...
15/04/2022

NUTRICIONISTAS PODEM DIVULGAR FOTOS DE “ANTES E DEPOIS”?

🚫 NÃO

🥗 O Conselho Federal de Nutricionistas não permite esse tipo de conduta.

🥗 O artigo 58 do Código de Ética e de Conduta do Nutricionista determina o seguinte: É vedado ao nutricionista, mesmo com autori- zação concedida por escrito, divulgar imagem corporal de si ou de terceiros, atribuindo resultados a produtos, equipamentos, técnicas, protocolos, pois podem não apresentar o mesmo resultado para todos e oferecer risco à saúde.

🥗 É permitida a divulgação em eventos científicos ou em publicações técnico-científ**as, quando previamente autorizadas pelo indivíduo.

🥗 Tal proibição não se aplica em casos de pesquisa científ**a.

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