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Expertise, estratégia e resultado: há 16 anos, o Bueno Correia Advocacia atua com excelência nas áreas Cível, Tributária e Previdenciária.

Atendimento técnico, ágil e humanizado.

24/12/2023

💫🫶🏻♥️🕊️

25/02/2023

❌Diferente do que muitos tem em mente, a guarda compartilhada não exclui a fixação de alimentos, devendo ser analisado de igual forma o binômio necessidade x possibilidade, tendo em vista o dever de sustento dos filhos.

❓A indagação gira em torno de quem deve pagar a pensão alimentícia, uma vez que a guarda é na modalidade compartilhada, sendo a responsabilidade dividida entre as partes.

⚠️O que se leva em conta nesses casos é que cada genitor f**a responsável por determinadas despesas do filho, por exemplo, escola, plano de saúde, lazer, vestuário, dentre outros. Todavia, pode ocorrer de um dos guardiões possuir melhores condições financeiras.

🏠Ademais, há uma residência de referência do menor, onde este passa mais tempo, momento em que f**a evidente a relação da guarda compartilhada e pensão alimentícia, ante a possibilidade de fixação destes alimentos, tendo em vista que na residência de referência o guardião passa a arcar com mais gastos, seja aluguel, condomínio, alimentos, exercendo os deveres morais e materiais em benefício do menor.

✅Por tal razão, é possível que sejam fixados alimentos visando o interesse da criança, que tem o direito de manter o mesmo patamar dos pais no sentido de que, se o genitor em que detém a residência de referência do menor possui menor poder aquisitivo que o outro genitor, é viável que haja uma compensação a fim de viabilizar o padrão de vida superior em favor do menor.

25/02/2023

✅Sobre a possibilidade de pagamento (ou não) da pensão alimentícia após o(a) filho(a) completar 18 anos é uma das dúvidas recorrente.

➡️ Mesmo que o filho atinja a maioridade civil, se case ou cometa algum ato de procedimento indigno, por exemplo, é necessário que o (a) genitor(a) que paga a pensão mova uma ação de exoneração ou extinção de alimentos para que deixe de pagar a pensão.

⚠️ Isto está determinado pela súmula nº 358 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que dispõe o seguinte:
“O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”.

➡️ A importância da ação é dar a oportunidade de o filho tentar argumentar que ainda necessita dos alimentos.

➡️ Vale ressaltar, que se em caso do alimentante (aquele que paga a pensão) simplesmente deixa de pagar pensão, pode ser considerado inadimplente. Neste caso, o(a) pai/mãe pode ser cobrado judicialmente pelas parcelas que deixou de pagar.

25/02/2023

💲De modo geral, despesas ordinárias (alimentação, moradia, assistência médica, educação, vestuário etc.) e extraordinárias (farmácia, livros educativos, vestuário escolar etc.) são cobertas pela pensão alimentícia.

⚠️A pensão alimentícia se entende como pagamento da responsabilidade do pagante, no caso de aparecer novas despesas extras não analisadas em juízo, pode-se a qualquer tempo, sempre munido de provas, solicitar através de um advogado a revisão da pensão alimentícia.

🏫 🏠 🤧 🥖 As despesas com alimentação, escola, saúde, moradia e demais gastos com a criança são responsabilidade de ambos. A proporção financeira e a atribuição referente a cada um dos pais é decidida com base na remuneração e nas possibilidades de cada um, e também a depender da forma como irá se distribuir a responsabilidade pelo pagamento das despesas da criança. Por isso, tudo deve ser levado ao Juíz para analisar e decidir o valor com base nessas premissas.

✅Em suma, não!! O pai ou o pagante da pensão alimentícia NÃO tem obrigações financeiras além do valor da pensão.

10/12/2022

⚖️ 🧓🏼 No Brasil, quem tem mais de 60 anos e renda mensal de até dois salários mínimos pode viajar de graça ou ter desconto ao comprar sua passagem de ônibus interestadual.

📕 O Estatuto do Idoso, determina que toda empresa de transporte rodoviário interestadual disponibilize duas vagas gratuitas em todos os horários oferecidos, e, caso as duas vagas estejam preenchidas, ofereçam desconto mínimo de 50% (cinquenta por cento) no valor da passagem para os demais assentos do veículo.

⚠️Apesar de ser um direito assegurado por lei, nem sempre os idosos conseguem ter acesso a esse benefício. As empresas sempre encontram argumentos injustif**ados, pretextos infundados ou subterfúgios para negarem tal direito.

✅Como solicitar a passagem gratuita:
Ir até o guichê da empresa portando documento de identidade e um dos seguintes comprovantes:
– Contracheque de pagamento; – Carnê de contribuição para a Previdência; – Extrato de Pagamento de benefício ou declaração do INSS; – Carteira de trabalho com anotações atualizadas, ou; – Apresentar a Carteira do Idoso do Ministério da Cidadania.

🚨 Caso a empresa de transporte se negue a fornecer as passagens, o usuário pode fazer uma denúncia na Ouvidoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), pelo telefone gratuito 166 ou e-mail [email protected].

10/12/2022

⚖️ A Lei Maria da Penha, traz em seu texto diversas formas de violência que podem ser praticadas contra a mulher. Uma das formas é a violência psicológica, que também pode ser chamada de “agressão emocional”. O texto legal a descreve como sendo condutas que causem danos emocionais em geral ou atitudes que tenham objetivo de limitar ou controlar suas ações e comportamentos, através de ameaças, constrangimentos, humilhações, chantagens e outras ações que lhes causem prejuízos à saúde psicológica.

🩸 Trata-se de uma forma de violência de difícil identif**ação, pois o dano não é físico ou material. Muitas vítimas não se dão conta de que estão sofrendo danos emocionais.
Vítima de relação abusiva passa maior parte do tempo disponível para tudo que o abusador precisa e quer, com a falsa esperança e expectativa de que um dia a relação terá algum avanço positivo.

💣Entretanto, quando estão juntos, a vítima observa que o abusador só fala de si próprio, relata quantias de problemas sem fim ou conta coisas alegres sem pergunta sequer uma única vez como a vítima está, ou como foi aquele afazer que era tão importante para ela.

💔A verdade é que a vítima não ama o abusador. A vítima ama a ideia construída pelo parceiro. É dependente emocionalmente e, mesmo consciente de todas as agressões físicas, psicológicas, morais ou financeiras, ainda assim não consegue se manter longe do manipulador.

📱 Se você é uma vítima de relacionamento abusivo, precisa inicialmente buscar ajuda para tratar a dependência emocional, bem como colocar o fim nesta relação, quer seja dissolvendo a união estável, quer seja se divorciando.

04/12/2022

Vitória aos segurados!

O STF acabou de julgar a Revisão da Vida Toda, e por 6x5 votos, foi favorável, fixando a seguinte tese:
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“Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos l e lI, da Lei n° 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3° da Lei n° 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei n° 9.876/99, ocorrida em 26/11/99.”
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✨ Compartilhe esse post para que todos os possíveis beneficiados saibam e tenham seu direito garantido!

20/10/2022

👍🏻 Sim!! Mesmo que o pai passe um ou dois meses do período de férias com o filho, ele deverá continuar pagando o valor da pensão!

💰 O pagamento deve ocorrer, pois, durante as férias a maioria dos gastos com a criança continuam, tais como: matrícula escolar, material escolar, roupas, calçados, entre outros.

🚨Portanto, mãe, fique atenta aos seus direitos quando o pai alegar que está tendo gastos com o filho, por estar com ele no período de férias e por tal motivo se negar que a pagar a pensão.

📱 Se você tem alguma dúvida, clique no link da bio e fale comigo!

20/10/2022

👵🏼 👴🏻 Pensão avoenga é aquela que será prestada pelos avós do menor, quer em substituição, quer em complementação à pensão paga por um dos pais obrigado à prestação.

👉🏻Os avós paternos e maternos podem ser acionados para pagar somente na hipótese de ausência de condições do pai e da mãe.

⚖️Comprovada na Justiça a impossibilidade de pagamento por parte dos pais, os avós podem ser acionados para execução da ação de alimentos na íntegra ou parcialmente.

Consulte sempre um advogado.

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20/10/2022

🚨 Em hipótese alguma, após a existência de um SENTENÇA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE, o genitor pode diminuir ou deixar de pagar a pensão por conta própria (a seu bel prazer).

👉🏻Em caso de desemprego, seja voluntário ou intencional, aquele que tem o DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS (seja o pai ou a Mãe), que detém o compromisso de fazer a mantença do filho (os), poderá, ter os valores cobrados VIA JUDICIAL com juros e correção monetária. Além disso, seus bens podem ser penhorados e ele pode até ser preso (que chamamos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS).

👉🏻O objetivo das prestações alimentares, é conceder a pessoa que delas necessita uma vida digna e adequada, inclusive lhe conceder o direito a educação.

⚖️ LOGO, MESMO DESEMPREGADO, ou sem condições de arcar com os alimentos, o RESPONSÁVEL, deve entrar com um pedido para REVISÃO do valor. É preciso uma decisão judicial que autorize a diminuição da obrigação.

🗣Assim, ao receber a notícia da demissão, o ALIMENTANTE deve buscar imediatamente um advogado de família e proceder com o pedido de REVISIONAL DE ALIMENTOS. Necessário que, apresente os documentos que comprovem a diminuição da renda ou demissão; Inclusive, o aviso prévio ou mesmo a baixa na carteira de trabalho.

✔️Dessa forma, poderá ser possível entrar com uma ação de revisão de alimentos, que serão analisados pelo Juiz, constatando ou não, a nova situação do Alimentante, podendo fixar o real valor adequado (dependendo do caso concreto).

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