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01/08/2022

A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modif**ação da situação financeira dos interessados. Isso signif**a que os valores podem ser alterados para mais ou para menos, desde que fique comprovado que houve modif**ação na situação de quem recebe os alimentos ou de quem os paga.

Para alterar o valor da pensão alimentícia será necessário fazer um pedido ao juiz, por meio da Ação de Revisão de Alimentos. O pedido revisional de alimentos pode ser feito tanto por quem paga tanto por quem recebe e deve ser pautado na alteração da situação financeira do alimentante ou das necessidades do alimentado.

Ressalta-se, por fim, que, nos casos em que se buscar diminuir o valor da pensão, não é permitido reduzi-lo ou parar de pagá-lo sem a nova ordem judicial da ação revisional, sob pena de prisão, a depender do caso concreto.

15/07/2022

Compreende-se como auxílio-reclusão o benefício devido aos dependentes do segurado que está preso em regime fechado ou semiaberto, sendo que este não pode estar recebendo remuneração, nem qualquer benefício.

Para que o benefício seja concedido aos dependentes, faz-se necessário que o último salário obtido pelo preso esteja dentro do limite estipulado em lei (atualmente, R$1.655,98). Sendo assim, na hipótese do último salário estar acima deste valor, os dependentes não terão direito ao benefício.

Por dependentes, entende-se o cônjuge ou companheira do segurado que foi preso; os filhos e equiparados que possuam menos de 21 anos de idade ou na condição de inválidos ou deficientes; os pais que sejam dependentes econômicos e os irmãos, desde que comprovem dependência econômica e sejam menores de 21 anos de idade ou inválidos ou com deficiência.

Importante ressaltar que o benefício é encerrado nas hipóteses de concessão de liberdade do segurado, fuga da prisão ou progressão para o regime aberto.

08/07/2022

Inicialmente, é importante entender como a legislação conceitua a responsabilidade civil. No Código Civil, encontramos o conceito no artigo 186, que dispõe “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Em continuidade, o artigo 927 do mesmo código, estabelece que “aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo”. Sabemos que, entre médico e paciente, é formado um contrato, e neste contexto, cabe ao médico tratar seu paciente com dedicação e diligência, buscando a aplicação de um tratamento satisfatório.

Caso o paciente seja exposto ao chamado “erro médico”, ou seja, ao dano provocado pela ação ou omissão do médico, no exercício da profissão, mas sem a intenção de cometê-lo, este poderá levar o tema ao judiciário, buscando reparações morais e materiais pelo erro cometido por profissional de sua confiança.

Antes de tomar qualquer atitude, entretanto, é recomendável que guarde todas as evidências (exames, datas de consultas, prescrições) e converse com um advogado.

04/07/2022

Entre outras situações, configura a seguir 4 situações onde a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante a licença remunerada:

- Casamento: 3 dias de licença;
- Doação de sangue: 1 dia de licença a cada 12 meses de trabalho;
- Vestibular para ensino superior: licença nos dias de realização da prova;
- Acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica: 1 dia por ano.

Assim sendo, nos casos acima listados, o empregado poderá f**ar afastado de suas atividades laborais sem que haja desconto do seu salário.

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29/06/2022

A OAB - ITAPIPOCA convida todos os membros da SUBSEÇÃO, para nesta sexta-feira dia 01/07 as 10:30 na sede de nossa subseção recebermos a visita ABRACRIM-CE, contamos com a presença de todos

28/06/2022

Você já ouviu falar de contrato de namoro? Sabe a diferença entre contrato de namoro e união estável?

A legislação brasileira não nos traz um conceito ou definição sobre o que é o namoro. Desta forma, devem ser observados os costumes adotados pela sociedade, pela época e pelo local. A união estável, por outro lado, é definida pelos artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil, e ocorre quando o relacionamento entre as pessoas for duradouro, público e contínuo, com o objetivo de constituir família.

Nesta perspectiva, o contrato de namoro surgiu com o objetivo de comprovar, por meio de declaração registrada em cartório, que entre aquelas pessoas que se relacionam não existe uma união estável.

A importância desta diferenciação está relacionada aos bens do casal. Isso porque entre os companheiros, existe um regime similar ao previsto no casamento (parcial de bens), e em caso de falecimento, o companheiro possuirá direito à 50% do patrimônio do falecido caso se configure o instituto da união estável.

Considerando que o contrato, de acordo com a doutrina brasileira, é um acordo de vontades entre duas ou mais pessoas, e faz lei entre as duas ou demais partes, é plenamente possível a elaboração de um contrato de namoro, e sua eficácia será muito maior se devidamente registrado em cartório.

27/06/2022

Uma grande nomeação para minha carreira profissional.
Diretor Regional Norte da

22/06/2022

Sessão do Tribunal do Júri na cidade de Marco.
Onde fui nomeado defensor dativo no processo.
Tese minha apresentada.
Negativa de autoria.
Jurados aceitaram e o réu foi absolvido

09/05/2022

Se uma pessoa falece sem deixar testamento, seu patrimônio (sua herança) é dividido entre seus herdeiros de acordo com a ordem sucessória estabelecida pelo Código Civil.

Os primeiros nesta ordem são os descendentes (filhos, netos, bisnetos) e o cônjuge. Caso não existam descendentes, os próximos a serem chamados são os ascendentes (pais ou na ausência destes, avós e bisavós) e também o cônjuge.

Não havendo descendentes ou ascendentes, a totalidade dos bens cabe somente ao cônjuge. Se o falecido não possui herdeiros e nem deixou testamento, a herança é considerada jacente, isto é, f**a em poder do Estado.

Agora, caso o falecido possua um testamento, existem algumas regras que devem ser observadas. Uma delas é que metade de seus bens não pode ser incluída no testamento, porque obrigatoriamente essa metade pertence aos herdeiros necessários citados acima. Isso ocorre como um tipo de proteção para que estes não fiquem sem nada em caso de óbito do autor da herança.

Além disso, o testamento deve ser um documento formal, preferencialmente registrado no tabelionato de notas, ou, caso não seja, deve ser assinado por três testemunhas que não sejam beneficiárias da herança.

06/05/2022

Via de regra, para ter direito a um benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é necessário contribuir para a Previdência Social, visto que se trata de um sistema contributivo.

Entretanto, em quatro situações específ**as, é possível que a pessoa consiga a aposentadoria sem nunca ter contribuído. Vejamos:

- Pessoa tinha carteira assinada, mas a empresa nunca efetuou o recolhimento das contribuições previdenciárias;
- Se trabalhador avulso, a empresa tomadora de serviço nunca tenha efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias;
- Se prestador de serviço para pessoa jurídica e esta nunca efetuou o recolhimento das contribuições previdenciárias;
- Em caso de pequeno produtor rural, desde que seja considerado segurado especial.

Vale ressaltar que, em todas elas, apesar de não ter havido o recolhimento da contribuição, deve haver o exercício de atividade remunerada e a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição tem que ser de terceira pessoa.

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28/04/2022

*Claudinei Trajano*
Na 725ª edição do Informativo de Jurisprudência, o Superior Tribunal de Justiça publicou que o herdeiro que for autor, coautor ou partícipe de ato infracional análogo ao homicídio doloso praticado contra os pais f**a excluído da sucessão.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

28/01/2022

Parabéns minha linda filha, que Deus te abençoe poderosamente todos os dias de sua vida, TE AMO 💖💖💖 bem muitão

20/11/2021

Que Deus abençoe poderosamente essa casal lindo que amamos, amizade de longas datas

14/08/2021

É sério mesmo. Celular resetou e perdi tudo de 28/07 para Ka. Inclusive alguns contatos recentes.
Por isso quem puder mandar um Oi no meu WhatsApp para que eu possa gravar seu contato novamente!!!!

08/08/2021

Feliz dia dos Pais meu véio - Zé bigode

19/10/2020

A população de Marco está com para Prefeito e para vereadora 12667.

02/08/2020

Aos meus amigos e amigas!!!!!
No próximo dia 16/08 estaremos mais uma vez fazendo essa ação solidária de distribuição de alimentos e kit de higiene para pessoas moradoras de Rua.
Por isso venho aqui pedir doação daqueles que de alguma forma puderem ajudar.
Projeto Mãos Dadas

30/06/2020

Sustentação oral em Habeas Corpus perante a 1° Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará

10/05/2020

Neste domingo gostaria de deixar minha homenagem para essas duas mulheres essenciais na minha vida. Minha mãe que diariamente demonstra seu amor para todos os filhos e minha linda esposa que ao longo desses 16 anos tem se dedicada a mim e aos nossos filhos e com seu jeitinho peculiar enche meu coração. Amo vcs.
Vcs são tudo na minha vida. Beijos

05/05/2020

Nesse tempo de quarentena, devemos nos preparar !!!!!!!

01/02/2020

Visitando A Família também @ Praia Do Gozanga

01/02/2020

Acordando em Santos-Sp

27/01/2020

Começou as férias

26/01/2020

Meu BB fez 15 anos

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