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Betto & Belloni Benevenuto - Advocacia

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Betto & Belloni Benevenuto - Advocacia

Escritório especializado em Direito do Trabalho, Direito Previdenciário e Direito Civil, prestando

15/03/2026

Tem mais de um filho e está pensando em doar um imóvel para apenas um deles? Isso é possível, sim, mas exige atenção.

A lei permite que os pais façam a doação de um bem para apenas um filho.

No entanto, existe um limite. Não é permitido doar todo o patrimônio em vida. A doação pode atingir, no máximo, 50% do patrimônio disponível, respeitando a parte legítima dos demais herdeiros.

Se o falecimento ocorrer e a doação tiver ultrapassado esse limite legal, os outros filhos deverão ser compensados no momento da abertura do inventário, por meio da chamada colação.

Outro ponto importante: para realizar a doação, não é necessária a autorização dos demais filhos. Ainda assim, cada situação patrimonial é diferente. Planejar corretamente evita conflitos familiares e problemas jurídicos no futuro.

Por isso, buscar a orientação de um advogado é fundamental para avaliar o melhor caminho e garantir que a doação esteja dentro da lei. Gostou do conteúdo? Comente conosco!

16/02/2026

O carnaval está chegando e você pode estar pensando: será que sou obrigado a liberar os meus funcionários?

Em regra, a resposta é: não! Isso porque a data não é considerada feriado nacional.

Inclusive, se a sua empresa optar pelo funcionamento, o pagamento do salário não precisará de nenhum adicional.

Da mesma forma, se decidir liberá-los, poderá exigir a compensação dos dias não trabalhados.

Mas atenção! A exceção é que cada município poderá decidir se decreta, ou não, feriado municipal nesse período.

Assim, se o Carnaval for oficializado como feriado, você deverá dispensar seus funcionários.

Não deixe, portanto, de conferir a decisão da região onde está localizada a companhia!

Garanta o cumprimento da legislação trabalhista e o bom relacionamento com seus colaboradores durante o período de Carnaval.

Consulte um advogado especialista em Direito do Trabalho e saiba como proceder quanto à liberação ou compensação dos dias de folia.

16/02/2026

O Carnaval está chegando, e queremos avisar que entraremos em recesso durante esse período. Sabemos que imprevistos podem acontecer, então, se precisar de algo, entre em contato conosco com antecedência para que possamos te ajudar da melhor forma possível.

Voltaremos às atividades normais na quarta-feira e estaremos à disposição para continuar oferecendo o suporte que você precisa.

Aproveite o feriado com tranquilidade e, qualquer dúvida, é só nos chamar!

22/01/2026

Os profissionais de saúde que atuaram durante a pandemia de covid-19 podem solicitar a aposentadoria especial!

Isso ocorreu porque esse período trouxe grandes desafios para as pessoas que estiveram na linha de frente do combate ao vírus.

Para fazer isso, é preciso comprovar a exposição habitual e permanente a agentes biológicos nocivos, como vírus e bactérias.

Além disso, é necessário que o trabalhador tenha contribuído para a Previdência por um período mínimo, que pode ser de 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade exercida.

A comprovação da exposição aos agentes nocivos é realizada por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

Esse documento deve ser emitido pelo empregador ou pelo órgão competente.

Ele é baseado no Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT).

Tal medida é fundamental, pois atesta as condições de trabalho e os riscos enfrentados pelos profissionais de saúde.

No entanto, fazer essa comprovação é difícil, uma vez que locais de tratamento eram improvisados ou temporários, sem as condições formais necessárias para a emissão do PPP e do LTCAT.

Para isso, é preciso apresentar outras evidências, como:

– Testemunhas;

– Documentos médicos;

– Registros administrativos, entre outros.

Gostou do conteúdo?

Compartilhe com quem precisa saber!

25/12/2025

Na semana seguinte ao Natal, é muito comum que as pessoas troquem os presentes que não gostaram ou não serviram.

No entanto, nem sempre isso é possível. Entenda o motivo!

Apesar da frequente ideia da troca ser um direito inato a todas as situações, saiba que, caso o produto não apresente defeito, ela será apenas uma cortesia.

Assim, antes de tentar trocar o produto, é importante se informar a respeito da possibilidade e do possível prazo para substituição.

Em todo o caso, aconselhamos que, ao consultar a empresa, mantenha a embalagem e o produto sem sinais de uso.

Agora, se o produto apresentar defeito, saiba que a troca é um direito seu e deve ser solicitada no prazo de 90 dias para produtos não duráveis e 30 dias para os duráveis.

Ficou com alguma dúvida? Contate um profissional!

25/12/2025

Nesta data especial, além das festividades e presentes, é tempo de refletir sobre os verdadeiros valores da vida: amor, respeito, união e solidariedade.

Enquanto celebramos, também enfrentamos situações que demandam clareza e orientação, especialmente quando envolvem questões legais familiares ou de propriedade.

Em meio às celebrações, se surgirem dúvidas ou situações que necessitam de uma perspectiva jurídica, não hesite em buscar ajuda profissional.

A paz e o entendimento são os melhores presentes que podemos dar e receber.

Desejamos a todos um Natal cheio de luz, e lembrem-se: a verdadeira justiça começa com o entendimento e a compreensão.

22/12/2025

Apesar de todos os desafios enfrentados, 2025 vai se encerrando com a sensação de dever cumprido!

No próximo ano, esperamos aprimorar ainda mais a nossa atuação e reforçar os laços de parceria com você, nosso cliente!

Informamos que, entre os dias 20/12/2025 e 07/01/2026, nossas atividades estarão suspensas.

Também nesse período, os prazos processuais serão interrompidos pelo recesso do Poder Judiciário (até 20/01)

Mas fique tranquilo, em caso de urgência, o nosso contato permanecerá apto ao recebimento de mensagens.

Desejamos Boas Festas!

24/11/2025

A Justiça decidiu que a Caixa Econômica Federal deverá indenizar uma cliente de 81 anos que teve compras fraudulentas realizadas com o seu cartão de crédito.

Apesar das transações utilizarem o número do cartão e o código de segurança (CVV), o banco não conseguiu comprovar que elas teriam sido feitas pela titular do cartão.

As compras fraudulentas foram feitas online, situação em que o banco não exige senha para finalizar a compra.

A justiça alegou que, em casos como esse, a instituição financeira é responsável por adotar medidas de segurança adequadas para proteger os consumidores.

Principalmente pessoas mais idosas, que não possuem tanto conhecimento tecnológico, o que as torna vulneráveis a esses tipos de fraudes.

A decisão foi de condenar o banco a reembolsar os valores referentes às compras indevidas e pagar uma indenização à idosa por danos morais.

Siga o nosso perfil para mais conteúdos como este!

06/11/2025

Você sabe como funciona a aposentadoria por idade do trabalhador rural? Acompanhe este conteúdo para entender!

Essa é uma modalidade permanente de aposentadoria comum.

Sua principal característica é a idade reduzida em relação ao segurado urbano - a lei requer 60 anos para os homens e 55 para as mulheres.

Essa regra é válida tanto para os trabalhadores rurais quanto para os que exercem suas atividades em regime de economia familiar, como é o caso, por exemplo, do pescador artesanal, o produtor rural e o garimpeiro.

Importante destacar que a lei também exige o requisito de carência, que é, em regra, de 180 meses.

Quando não houver a exigência de contribuições, será necessário que se comprove o exercício da atividade rural, como os segurados especiais.

Em situações como essa, a aposentadoria será no valor de 1 salário mínimo.

Por fim, como essa modalidade não foi afetada pela EC nº 103 de 2019, ela independe da data de filiação ao Regime Geral da Previdência Social.

Para saber mais sobre a aposentadoria por idade do trabalhador rural é fundamental que você procure orientação de um advogado especialista.

26/10/2025

O Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) é uma condição neuropsiquiátrica que afeta entre 3% e 8% das crianças e adolescentes no mundo, de acordo com a OMS.

Esse transtorno se manifesta pela desatenção, impulsividade e hiperatividade.

Além disso, pode impactar a saúde mental, o desempenho escolar, os relacionamentos e até a carreira profissional dos indivíduos.

O tratamento para TDAH é multidisciplinar e personalizado, podendo envolver:

→ Medicamentos;

→ Terapia comportamental;

→ Terapia ocupacional;

→ Acompanhamento regular por profissionais qualificados para ajustar as estratégias terapêuticas conforme necessário.

Diante disso, a Lei 9.656 assegura que os planos de saúde cubram o diagnóstico e o tratamento do TDAH, incluindo exames, diversas terapias etc.

Portanto, recusar essa cobertura pode ser considerado abusivo.

Ainda, decisões judiciais já afirmaram que, comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular.

Se você ou alguém que conhece vive com TDAH, saiba que não está sozinho.

Busque informação, apoio e tratamento adequado!

Endereço

Rua Darwin Marosin, N. 251
Marau, RS
99150-000

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