Calonego e Meneguzzi Advocacia

06/03/2026

26/02/2026

📌 🩺A partir de maio de 2026 entram em vigor alterações na Norma Regulamentadora 01, que trata a respeito de saúde mental no trabalho. Conheça alguns pontos importantes:

1. Inclusão expressa dos riscos psicossociais
A NR-1 passou a exigir que o empregador identifique, avalie e controle riscos psicossociais, como estresse ocupacional, assédio moral/sexual, sobrecarga de trabalho, jornadas excessivas e pressão por metas.

2. Saúde mental integrada ao GRO/PGR
Os fatores que afetam a saúde mental devem constar no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), com medidas preventivas, corretivas e monitoramento contínuo.

3. Responsabilidade do empregador ampliada
A empresa deve adotar ações organizacionais, não apenas individuais, para prevenir adoecimentos mentais (ex.: gestão de jornadas, clima organizacional, liderança, canais de denúncia).

4. Enfoque preventivo e contínuo
A NR-1 reforça a prevenção, exigindo revisão periódica dos riscos e atualização das medidas sempre que houver mudanças no ambiente ou na organização do trabalho.

20/02/2026

Trabalho em feriados no comércio depende de negociação coletiva.
A empresa só pode exigir trabalho em feriado se houver convenção coletiva autorizando.

Fim da autorização geral automática.
O comércio deixou de ter permissão ampla e permanente para funcionar com empregados em feriados sem acordo coletivo.

Direitos devem ser definidos na negociação.
A convenção coletiva deve prever compensações, como pagamento em dobro ou folga compensatória, conforme o que for pactuado

11/02/2026

📌📌Falta de recolhimento do FGTS é falta grave do empregador.

Quando a empresa deixa de realizar os depósitos do FGTS de forma correta, o trabalhador pode pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme prevê a legislação trabalhista.
Nessa hipótese, o empregado tem direito a receber todas as verbas rescisórias, como se tivesse sido dispensado sem justa causa, incluindo saldo de FGTS, multa de 40%, aviso-prévio e demais direitos.
⚖️ Em caso de irregularidades, é fundamental buscar orientação jurídica para avaliar a situação e garantir seus direitos.

02/02/2026

📍Rescisão indireta é um direito do trabalhador.

Ela está prevista no art. 483 da CLT e pode ser reconhecida quando o empregador torna impossível a continuidade do vínculo de trabalho.
Importante destacar que o empregado não deve pedir demissão antes de buscar orientação jurídica, pois a rescisão indireta depende de comprovação e, em regra, de reconhecimento judicial.
Cada caso deve ser analisado individualmente, com base em documentos, testemunhas e na realidade do contrato de trabalho.
Em caso de dúvidas, a orientação correta faz toda a diferença na proteção dos seus direitos.📝📝

28/11/2025

Atenção. Não façam qualquer tipo de pagamento. É golpe.

04/07/2025

📌 As doenças ocupacionais, que são aquelas doenças adquiridas em decorrência do trabalho, são equiparadas a acidentes de trabalho em nossa legislação.
🤕 Os tipos mais comuns de doenças que podem ser caracterizadas como ocupacionais são tendinites, rupturas de tendões, síndrome do manguito rotador, síndrome do túnel do carpo, bursite, etc.
📍Tais condições podem reduzir a capacidade laboral do trabalhador, sendo possível o pagamento de auxílio acidente, mesmo que o trabalhador ainda mantenha vínculo de emprego.
👉 Você sofre com alguma doença ocupacional? Busque seus direitos.

20/05/2025

📍Muitas pessoas têm se deparado com esta situação que gera inúmeros transtornos além de prejuízo material.
📝Porém, a negativa do INSS sempre pode ser revista através de recurso para a própria autarquia ou por meio de ação judicial.
🧑‍⚖️Em caso de indeferimento de benefício, sempre busque uma orientação jurídica a fim de garantir seu direito.

16/05/2025

Atenção. Importante alteração trazida pelo STF.

19/12/2024

Qualquer solicitação, agendamento ou requerimento pode ser enviado para o whatsapp 54-3342 4245. Desejamos a todos os clientes um Feliz Natal e Próspero Ano Novo.

20/08/2024

Almoço promovido pela OAB Marau com a presença do presidente da Seccional da OAB.

01/07/2024

🧩Você sabia que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito assegurado por lei às pessoas diagnosticadas no espectro autista?
Este benefício garante um salário mínimo mensal àqueles que não podem prover sua própria manutenção nem tê-la provida por suas famílias.

⚖️Nosso escritório oferece suporte especializado para auxiliar na solicitação do BPC, garantindo que todos os requisitos sejam cumpridos e que seus direitos sejam defendidos com eficiência e cuidado.

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